Ao determinar novas medidas cautelares à decisão imposta por autoridades superior em análise de Habeas Corpus, o juiz viola a autoridade da decisão anterior. O entendimento foi adotado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao analisar Reclamação contra ato do juízo da 25ª Vara Criminal do...

A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo informou que mais de 11 mil advogados se cadastraram para trabalhar no Convênio de Assistência Judiciária com a Defensoria Pública. Até o último dia 15 de novembro, quando se encerrou a primeira fase de cadastramento, 11.113 profissionais se inscrevera...

O desembargador Eserval Rocha (foto) foi eleito, nesta quarta-feira (20/11), presidente do Tribunal de Justiça da Bahia para o biênio que começa fevereiro de 2014 e termina nos primeiros dias de 2016. Ele disputava a presidência do TJ-BA com as desembargadoras Lícia de Castro Laranjeira Carvalho ...

O menor que tem seu responsável preso tem direito a receber o auxílio-reclusão desde a data da prisão, independente do dia em que fez o requerimento do benefício. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) confirmou seu entendimento de que os efeitos financeiros de be...

Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria Geral da República declarou ser favorável ao pedido de transferência de Cristiano Paz (foto) para cumprir pena em Belo Horizonte. Ex-sócio do empresário Marcos Valério, Paz está em Brasília em regime fechado após ser condenado a 2...

Marcos da Costa

Dois ministros da Suprema Corte dos EUA acusaram juízes do estado do Alabama de aplicar sentenças de pena de morte com objetivos puramente eleitorais. Em 95 casos, nos últimos anos, eles passaram por cima do júri: converteram veredictos de prisão perpétua em sentença de pena de morte, porque isso...

Preocupada com as manifestações de advogados a respeito das condições dos prédios que abrigam as Varas de Família e Sucessões, bem como as Varas de Execuções Fiscais da Comarca de Osasco, o Conselho Diretor da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) enviou ofício ao Tribunal de Justiça de Sã...

Por haver relação de subordinação, uma transportadora e distribuidora de Tocantins terá de pagar R$ 22 mil por danos morais e materiais à família de um ajudante de cargas que morreu em um acidente com o caminhão da empresa. O motorista, que também morreu, dirigia alcoolizado. Para a 3ª Turma do T...

O governo italiano enviou documento à Polícia Federal negando que tenha fornecido uma segunda via do passaporte ao ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, possibilitando que ele fugisse para a Itália para escapar de ser preso. Embora digam acreditar que Pizzolato esteja na...

Como é formada por parcelas fixas e variáveis, a remuneração dos auditores fiscais de Santa Catarina torna razoável a fixação de limites remuneratórios para os quatro níveis funcionais, no mesmo sentido ao do teto trazido pelas Emendas Constitucionais 41/03 e 47/08, esta relativa somente ao estad...

É possível diferenciar o valor pago aos empregados de uma determinada empresa a título de Participação nos Lucros ou Resultados, como reconheceu recentemente o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. No entanto, o pagamento diferenciado para empregados que contribuem de forma distinta não po...

Ao divulgar em redes sociais fotos que apresentam seu uniforme, permitem a exposição de dados da empresa e facilitam a identificação do local em questão, um segurança coloca em risco a empresa, clientes e terceiros. Assim, torna-se possível sua demissão por justa causa, com quebra da confiança qu...

Acusado de envolvimento em fraudes num convênio do Ministério do Turismo, o ex-número dois da pasta Frederico Silva da Costa teve negado seu pedido de absolvição sumária pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Ele e outros membros da cúpula do ministério foram presos em agosto d...

Os ministros do Supremo Tribunal Federal vão discutir nesta quarta-feira (20/11), se incide ICMS na importação de mercadorias por meio de arrendamento mercantil (leasing financeiro). O caso teve repercussão geral reconhecida e a decisão do julgamento deve ser aplicada para casos semelhantes. O re...