O ex-prefeito e atual vereador do Rio de Janeiro Cesar Maia (DEM) foi condenado por improbidade administrativa pelo juiz Alexandre de Carvalho Mesquita, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro. Maia foi considerado culpado por ter autorizado que a prefeitura do Rio de Janeiro contratasse ...

O advogado José Rogério Cruz e Tucci, professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e integrante da Comissão de Juristas para a reforma da Lei de Arbitragem, estreia, nesta terça-feira (19/11), sua coluna na revista eletrônica Consultor Jurídico. Com o título "Paradoxo da...

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa; o presidente da Subsecção da Lapa, Pedro Luiz Napolitano e o Superintendente Regional da Polícia Federal, Roberto Ciciliati Troncon Filho inauguraram nesta segunda-feira (18/11), às 12 horas, as novas instalações da Sala do Advogado na sede da Polícia Federal de São Paulo, no bairro da Lapa, zona Oeste da capital.

O Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP apresentará, nesta semana, palestras sobre Direito Penal, cidades sustentáveis, e erro médico, entre outras. Os eventos acontecem na sede da Ordem (Praça da Sé, 385). Os interessados devem fazer a inscrição na sede da entidade ou pelo site www.oabsp.org.br, mediante a doação uma lata ou de um pacote de leite em pó integral (400g).

A Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade para impedir que o governo do Distrito Federal assuma dívidas trabalhistas de empresas privadas de transporte público. A ação foi ajuizada na última quinta-feira (14/11) e será julgada pelo Tribunal d...

Brasília - Há 83 anos foi criada a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quando foi publicado, em 18 de novembro de 1930, pelo então presidente Getúlio Vargas, o Decreto nº 19.408. A data deve ser comemorada por todos os advogados e cidadãos, pois ao longo desses anos a entidade consolidou uma história de defesa da cidadania e denuncias de injustiças. Foi no contexto de Revolução de 1930, com o fim do modelo oligárquico, marcado pela política café-com-leite, que foi instituído o decreto de criação. Na época, ficou determinado que a Ordem seria regida pelos estatutos votados pelo Instituto dos Advogados Brasileiros e aprovados pelo governo. A primeira sede do Conselho Federal da OAB funcionou também no prédio do Instituto no Rio de Janeiro. A história da entidade é marcada por momentos que vão desde a Constituição da República Nova até a atual Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. "Foi um longo período de construção de uma sociedade mais justa e digna, em busca da isonomia, da participação dos homens das mulheres e da consolidação de uma verdadeira democracia", afirma o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. A OAB esteve presente em importantes momentos políticos da sociedade brasileira, que vão da luta contra a ditadura, a defesa das eleições diretas para presidente, as diretas já e a Assembleia Constituinte, que promulgou a Constituição Cidadã. Nesta, diversas conquistas democráticas foram instituídas, e ainda, incluiu no artigo 133 a indispensabilidade do advogado à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. Hoje, a entidade continua a defender os cidadãos para uma sociedade justa e igualitária. É por isso, e pelos diversos momentos em que a OAB esteve à frente da luta em favor da democracia, que a entidade consolidou o prestígio e a confiança diante da sociedade brasileira. Além de defender as prerrogativas dos mais de 800 mil advogados, a OAB defende o bom funcionamento do Estado democrático de Direito. Para conhecer a íntegra da história da OAB, clique aqui.

Brasília – O presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse que é importante que seja disciplinado o sistema de recomendação sobre os advogados públicos para os membros do Ministério Público (MP). A matéria foi pauta da sessão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), desta segunda-feira (18).  O Plenário do CNMP definiu que, para discutir a respeito da matéria, será realizada no próximo dia 26 de novembro, uma audiência pública, a fim de coletar informações que servirão de subsídios para elaborar o sistema de recomendações. Marcus Vinícius lembra que a OAB ingressou com o pedido para que sejam tomadas providências acerca dos limites da utilização de ameaças de responsabilização pessoal nas recomendações feitas pelos membros do Ministério Público.

Brasília – Ao participar da sessão ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), desta segunda-feira (18), o presidente nacional da Ordem Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, argumentou pela necessidade da instituição de mecanismos rigorosos de controle da atuação do guardião no âmbito do Ministério Público (MP). O pedido de providências entregue ao CNMP, pelo Conselho Federal da OAB, que requereu que seja realizada inspeção no sistema de escutas e monitoramentos telefônicos, denominado "Guardião" nos MPs, estava na pauta de julgamento. Porém, foi adiado em virtude dos pedidos de vistas dos conselheiros do CNMP, Alessandro Tramujas Assad e Jarbas Soares Júnior.  “A OAB quer mecanismo de controle, auditorias e inspeção no sistema de escuta e monitoramento, principalmente no que tange ao cumprimento da Resolução nº 36 do CNMP, que determina que haja comunicação aos órgãos de Corregedoria sempre que houver o funcionamento do guardião e que, ele funcione apenas quando tiver ordem judicial prévia”, destacou Marcus Vinicius. O voto proferido pelo então conselheiro do CNMP, Fabiano Silveira, foi mantido pelo conselheiro substituto, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho. A vice-procuradora geral da República, Ela Wiecko Volkmer, presidiu a sessão e disse que o voto foi parcialmente procedente ao pedido para que sejam realizadas as auditorias e inspeções.

As Comissões de Estudos sobre Perícias Forenses e de Direitos Humanos, além da Coordenadoria de Ação Social da OAB SP promovem o “II Congresso de Perícias Oficiais no Brasil”, no dia 29 de novembro, a partir das 9 horas, na sede da Ordem (Praça da Sé, 385).

A Justiça do Distrito Federal determinou nesta segunda-feira (18/11) a transferência de José Dirceu, José Genoino e Delúbio Soares para o Centro de Internamento e Reeducação (CIR), uma unidade de regime semiaberto localizada dentro do Complexo da Papuda, em Brasília. No fim de semana, os advogad...

Do presidente do Supremo Tribunal Federal, ao último dos eleitores brasileiros, não há quem tenha ficado indiferente ao julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. E tanto quanto a opinião dos juízes, os pontos de vista e as preferências da imprensa no caso, serviram para moldar a opini...

Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que indígenas de Mato Grosso sejam ouvidos sobre a implantação de uma PCH (pequena central hidrelétrica) no município de Brasnorte, na região centro-oeste do estado. Embora o empreendimento tenha potência tímida (30...

Brasília – O aniversário de 83 anos de criação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nesta segunda-feira (18), foi lembrado durante a 19ª Sessão Ordinária, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A entidade foi criada em 18 de novembro de 1930, pelo Decreto nº 19.408. Na ocasião, o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, disse que a data também comemora o período de consolidação de uma verdadeira democracia. O conselheiro da OAB, representante no CNMP, Esdras Dantas, destacou que a OAB sempre esteve à frente dos grandes acontecimentos nacionais. “Ela defendeu a aprovação da Lei de Anistia, os direitos humanos, a redemocratização do país, ao ser a favor da Proposta de Emenda à Constituição Dante de Oliveira, que reinstaurava as eleições diretas para presidente. A ordem continua fazendo esse papel como a verdadeira representante da cidadania”. Já o conselheiro da OAB, representante no CNMP, Walter Agra, ressaltou que a OAB é a garantia da defesa do cidadão. “Ela é a entidade de classe de maior credibilidade e tem se destacado desde a sua criação em defesa da sociedade. E é por isso que a OAB sempre tem representatividade em Conselhos como o CNMP e o Nacional de Justiça, CNJ, além dos quintos constitucionais. Essa é realmente a garantia da proteção do cidadão”. O conselheiro Nacional do MP, Luiz Moreira Gomes Júnior, também saudou a data ao dizer que a entidade tem um passado glorioso por ser a única instituição do sistema de justiça que foi voz viva contra os horrores da ditadura. “Tanto o Judiciário quanto o Ministério Público convalidaram o regime. A OAB sempre denunciou na tribuna, correndo todos os riscos e perigos daqueles tempos sombrios”. “A OAB cumpre um papel imprescindível na defesa histórica da liberdade cidadã, dos advogados e, também, com as conquistas judiciais e com o aprimoramento do MP. Faço apelo para que a entidade seja sempre essa instituição na qual os brasileiros podem confiar, principalmente quando alguma coisa acontece de ruim ou obscuro para a nossa democracia. A OAB há de ser sempre a voz serena e autorizada na defesa da cidadania”, afirmou o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Camanho.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, encaminhou à Procuradoria-Geral da República o pedido de José Genoino para cumprir as penas da Ação Penal 470, o processo do mensalão, em regime domiciliar, por motivos de saúde. A petição chegou na tarde desta segunda-feira (18/11) ao ga...

Integrantes da comissão do sistema prisional do Conselho Nacional do Ministério Público visitaram seis presídios na cidade do Rio de Janeiro em 7 de novembro. No Complexo Penitenciário de Bangu, cinco unidades foram visitadas: a prisão de segurança máxima Bangu I (que tem presos em regime discipl...