A defesa do ex-ministro José Dirceu, condenado no processo do mensalão, considerou um “gravíssimo equívoco” a expedição do mandado de prisão na sexta-feira (15/11) sem a informação de que ele deveria cumprir a pena em regime semiaberto. Como Dirceu aguarda o julgamento de Embargos Infringentes, ...

Constituir família por meio do casamento e do nascimento de filhos não é argumento que impeça a extradição de réu condenado em outro país. Além disso, não cabe ao Supremo Tribunal Federal a verificação dos pressupostos da prisão pedida por outra nação. Com base nestes entendimentos, a 1ª Turma do...

O Projeto de Lei 5.402/13 (“Projeto”), de autoria dos Deputados Newton Lima Neto (PT/SP) e Dr. Rosinha (PT/PR), propõe redução significativa dos níveis atuais de proteção a patentes no Brasil. Ele não poderia vir em momento mais inoportuno e divorciado da realidade econômica do País. É proposta ...

Afastado pelo Conselho Nacional de Justiça da presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, o desembargador Mário Alberto Simões Hirs aguarda a análise pelo Supremo Tribunal Federal do Mandado de Segurança em que questiona o afastamento. O CNJ afastou Hirs e a desembargadora Telma Laura Silva Brit...

Dizem alguns que o bem maior, depois da vida, é a liberdade. Outros invertem: ser livre é tão ou mais importante que viver. Dentro do contexto, os onze ministros do Supremo Tribunal Federal sabem muito bem disto, com relevo para o presidente a quem, no fim das contas, foi atribuída a tarefa de fa...

O protesto judicial é cabível na Justiça do Trabalho como medida garantidora do direito de ação, sendo medida eficaz para a interrupção da prescrição quinquenal, conforme os incisos I e II do artigo 202 do Código Civil. De acordo com esse dispositivo, a interrupção da prescrição só poderá ocorrer...

Os mais de 300 artigos que formam a Constituição Federal ganharam detalhados comentários reunidos na obra Comentários à Constituição do Brasil. O livro contou com a coordenação científica do jurista português José Joaquim Gomes Canotilho, do ministro do Supremo Tribunal Federal e professor Gilmar...

O juiz federal Danilo Almasi Vieira Santos, da 10ª. Vara Federal, proferiu sentença de mérito em primeira instância, julgando procedente o pedido da OAB SP, AASP e IASP, em mandado de segurança, para sustar a vigência do Despacho 1209/2013, que limitava a atuação do Conselho da Carteira de Previdência do Estado de São Paulo aos âmbitos consultivo e opinativo.

Depois de mais de dez anos como juiz, fui convidado a participar do Censo do Poder Judiciário realizado pelo Conselho Nacional de Justiça. O propósito anunciado é obter informações para aprimorar as políticas públicas do Poder Judiciário brasileiro. De pronto, passei a preencher o formulário. E ...

A comprovação de dependência econômica de parentes é necessária para o pagamento de pensão alimentícia, exceto em caso de filhos e cônjuges. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para negar provimento a Recurso Especial movido pelos pais de um jovem de 19 anos que mo...

A revista eletrônica Consultor Jurídico alcançou a marca de 100 mil “curtidas” no Facebook. São 100 mil pessoas que se interessam em receber as notícias da Justiça e do Direito em sua timeline, ou linha do tempo, comentar as novidades e compartilhá-las com seus amigos. Semanalmente, o site tem c...

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a suspensão de cinco acórdãos de turmas recursais estaduais que julgaram abusiva a cobrança de tarifas bancárias em financiamentos e determinaram a devolução de valores cobrados — destoando da jurisprudência firmada no STJ. ...

É nula a cláusula contratual do plano de saúde que prevê o reajuste da mensalidade com base na sinistralidade; ou seja, levando em conta a planilha de custos e o desempenho da operação. Isso porque é abusivo conferir ao fornecedor do serviço de saúde o poder de apreciar, unilateralmente, a majora...

A falta de unidades específicas para presos beneficiados com o regime semiaberto, que possibilita o trabalho durante o dia e o retorno à cela apenas para o pernoite, é o principal problema do sistema carcerário de Alagoas. A conclusão é do juiz Reno Viana, coordenador do mutirão carcerário promov...

Sem o número mínimo de jurados convocados, foi adiado para dezembro julgamento dos acusados de matar o advogado e ex-vereador Manoel Bezerra de Mattos Neto, em 2009, em Pitimbu (PB). O adiamento foi decidido pelo juiz federal Alexandre de Luna Freire, da 2ª Vara Federal na Paraíba. Dos 25 jurados...