O Brasil arrecada como um país desenvolvido, mas tem um sistema tributário com regras, na maioria das vezes, confusas, complexas e desarticuladas, além de numerosas, formando um emaranhado de difícil assimilação pelos contribuintes. O sistema é regressivo, onera mais o consumo e o trabalho do que...

A defesa do ex-presidente do PT José Genoino (foto) protocolou neste domingo (17/11) um pedido para que ele deixe o Complexo da Papuda, em Brasília, por causa de suas condições de saúde, alegando “questões humanitárias”. Condenado no processo do mensalão, o deputado licenciado é um dos 11 réus qu...

Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria-Geral da República defendeu a perda do mandato do deputado federal Natan Donadon (sem partido-RO) e questionou a decisão do Plenário da Câmara dos Deputados de mantê-lo no cargo. Donadon foi o primeiro deputado federal a ir para ...

No Dia da Consciência Negra, uma audiência pública na sede da Procuradoria-Geral da República vai debater a demora na regularização das terras quilombolas no país. O evento será às 14h de quarta-feira (20/11), no Auditório Juscelino Kubitschek, em Brasília, e coordenado pela coordenadora da 6ª Câ...

Polêmico, mas nem tanto. A doutrina e a jurisprudência já consolidam o entendimento de que o instrumento popularmente conhecido como "contrato de namoro", firmado com o propósito de afastar ou impedir o reconhecimento da união estável e seus efeitos, é nulo de pleno direito e por alguns taxado de...

Os brasileiros viram neste sábado (16/11), pelos jornais e televisão, nove condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, serem levados por jato da Polícia Federal para Brasília. José Dirceu e José Ganoíno voaram de São Paulo para Belo Horizonte, onde embarcaram na aeronave outros sete réu...

Acusado de tentar matar o promotor Enzo de Almeida Carrara Boncompagni, o ex-oficial de Justiça Laerte Ângelo Rostirolla foi submetido a julgamento popular e os jurados consideraram que não houve esse crime, mas apenas lesão corporal leve. Como esse delito está prescrito, sequer se pôde realizar ...

Deixar de recolher contribuições ao INSS constitui crime omissivo próprio e prescinde de dolo específico, no entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. É descabida, portanto, a exigência de demonstrar se houve o fim de fraudar a Previdência para enquadramento no crime de apropriaçã...

O juiz federal Danilo Almasi Vieira Santos, da 10ª. Vara Federal, proferiu sentença de mérito em primeira instância, julgando procedente o pedido da OAB SP, AASP e IASP, em mandado de segurança, para sustar a vigência do Despacho 1209/2013, que limitava a atuação do Conselho da Carteira de Previdência do Estado de São Paulo aos âmbitos consultivo e opinativo.

Os dez condenados no processo do mensalão que se apresentaram na sexta-feira (15/11) em São Paulo e Minas Gerais viveram situações diferentes até a transferência para Brasília. O ex-ministro José Dirceu e o deputado licenciado José Genoino permaneceram em uma sala ampla e sem grades, na Superinte...

A Justiça do Maranhão absolveu um réu que confessou integrar quadrilha de tráfico de drogas porque os policiais civis que entraram em sua casa não tinham mandado. Foram encontradas pedras de crack e dinheiro no local, mas as provas foram consideradas ilícitas. O jovem de 18 anos confirmou em juí...

É possível a equiparação salarial entre auxiliares de enfermagem e técnicos de enfermagem, desde que haja prova do trabalho em igualdade de condições, sem distinção de perfeição técnica e produtividade. O entendimento levou a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul a manter...

A Suprema Corte da Carolina do Norte suspendeu, por tempo indefinido, a licença da advogada Cynthia Collie, porque ela não tem uma conta de e-mail. A advogada não tem e não quer ter e-mail, sequer tem acesso à internet ou usa computador. Defende seu direito — e de outros advogados de seu tempo — ...

Os presidentes dos 91 tribunais brasileiros vão definir, na próxima semana, medidas para nortear as atividades do Judiciário de 2015 até 2020. As propostas serão debatidas no VII Encontro Nacional do Judiciário, que será promovido nos dias 18 e 19 em Belém. O planejamento estratégico traçará 12 ...

A ajuda prestada por terceiros não pode servir, por si só, como motivo para a exclusão de cidadãos de benefício assistencial, decidiu nesta quarta-feira (13/11) a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. A decisão atende ao pedido de uma mulher do Paraná que relatou ter c...