Arquivos Mensais:novembro 2013

Texto do novo Código de Processo Civil traz melhorias aos advogados

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Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou, no final da noite desta terça-feira (26/11), o texto-base do novo Código de Processo Civil (CPC). Em sessão extraordinária, que durou cerca de 30 minutos, os deputados aprovaram, por unanimidade, as quatro partes restantes do texto, após acordo de lideranças. A parte geral já havia sido votada no último dia 5 de novembro. Dentre os itens aprovados estão aqueles que determinam que os honorários têm natureza alimentar, o tratamento igualitário com a Fazenda Pública, o fim da compensação de honorários, a sua percepção pela pessoa jurídica e os honorários recursais, com regras que impedem o aviltamento na fixação do valor da sucumbência. Também foram aprovadas as regras que determinam a contagem de prazos em dias úteis, férias para os advogados, ordem cronológica para julgamentos, intimação na sociedade de advogados e carga rápida em seis horas. Para a presidente da Comissão Especial do Novo CPC, Estefânia Viveiros, são sinais de avanço e modernização. “Muitas conquistas obtidas pela OAB e pelos advogados foram incorporadas (ao CPC), sempre com a preocupação do papel do advogado, que é indispensável à administração da justiça tal como o Ministério Público e a magistratura. Foram mais de 900 emendas na Câmara dos Deputados, mas há certamente o DNA da advocacia e cidadania brasileiras”, ponderou.    Opinião compartilhada pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “São relevantes e históricas bandeiras da advocacia, agora expressadas em uma retumbante vitória que fortalece a profissão que defende o cidadão injustiçado”, comemorou.  Na próxima semana será realizada a votação dos destaques, que incluem temas como o pagamento de honorários para advogados públicos, penhora de contas bancárias e investimentos e o regime de prisão para devedor de pensão alimentícia.

União dos Vereadores do Brasil apoia a Coalizão pela Reforma Política

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Brasília – Ao palestrar sobre reforma política, o secretário-geral da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política da OAB Nacional, Aldo Silva Arantes, convidou a União dos Vereadores do Brasil a participar da “Coalizão Democrática pela Reforma Política e Eleições Limpas”. A proposta foi acatada com entusiasmo pelos mais de 600 vereadores presentes no Congresso Brasileiro de Legislativos Municipais nesta quinta-feira (28). A entidade passa a ser 61ª a integrar a Coalizão. Ela é o órgão máximo de representação das Associações, Federações e Uniões, das Câmaras de Vereadores e dos vereadores do Brasil. A Coalizão é coordenada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e Plataforma dos movimentos sociais pela reforma do sistema político. “É fundamental a importância da participação dos vereadores nesse processo luta em defesa de uma reforma política democrática. Ela só será aprovada com a pressão da sociedade e com a realização de atos públicos nos moldes das ‘diretas já’, onde o povo brasileiro luta pelo aprofundamento na democracia”, enfatizou Aldo Arantes. PROPOSTA A proposta da reforma política democrática foi apresentada durante a palestra realizada por Aldo Arantes no evento. Ele esclareceu sobre pontos como financiamento democrático como proposta para o fim do financiamento privada de campanha, que para ele é grave, pois distorce o processo democrático, além de ter caráter inconstitucional por atender os interesses dos financiadores de campanha e incentivar a corrupção eleitoral.  Arantes destacou também que o projeto de iniciativa popular apresenta a proposta de um novo sistema eleitoral que se constitui em proporcional de dois turnos. “A ideia é romper a eleição de indivíduos e não mais ganhar o candidato que tem mais recursos para aplicar na campanha”. A paridade de gênero, com o mesmo número de cadeiras para homens e mulheres, também foi destacada por Aldo Arantes.