Brasília – “O fim do voto secreto é um marco histórico para a democracia brasileira”, ressaltou o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, sobre a promulgação da Emenda Constitucional 76/2013, que acaba com o voto secreto nas votações em processos de cassação de parlamentares e no exame dos vetos presidenciais. A promulgação foi nesta quinta-feira (28), em sessão conjunta, das Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados. Na ocasião, os presidentes respectivamente das duas casas, Renan Calheiros (PMDB-AL) e Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), destacaram a importância da presença do presidente da OAB Nacional na Mesa para o ato histórico, que atendeu demandas das ruas por maior transparência nas decisões políticas.  Marcus Vinicius parabenizou o acolhimento do Congresso Nacional sobre essa reivindicação da sociedade. “O Congresso ouviu a sociedade brasileira, que não mais tolerava votações secretas no parlamento. O representante do povo deve explicações à sociedade sobre o que ele faz com o mandato que a população lhe outorgou. O voto aberto é uma reivindicação antiga e expressa o sentimento do povo brasileiro”. O voto aberto é uma bandeira defendida pela entidade. Na sessão de setembro deste ano, o Conselho Federal da OAB decidiu, por unanimidade, manifestar apoio ao voto aberto em casos de perda de mandato. TRANSPARÊNCIA O relator da proposta, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), lembrou sobre a importância de o Congresso Nacional dar a transparência que o cidadão tanto reivindica. “Essa transparência passa pelo fim do voto secreto, sabemos que se busca alcançar muito mais”. Ele destacou também que é uma conquista alcançada o fim do voto secreto para cassação de mandatos e exame de vetos presidenciais. O líder nacional do PMDB, Eunício Oliveira (PMDB-CE), também ressaltou o papel importante da OAB em defesa do voto aberto. “A emenda traz transparência de todos os atos, para que a população possa saber o que acontece”. EMENDA A Emenda 76/2013 é originária da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2013, que foi aprovada na terça-feira (26), no Senado, acaba com o voto secreto nas votações em processos de cassação de parlamentares e no exame dos vetos presidenciais.  Nela não está previsto o voto aberto para a escolha de autoridades, função exclusiva do Senado Federal, nas eleições das mesas diretoras das duas casas e em deliberações das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores. Isso, pelo motivo da PEC 349/2001, aprovada em setembro pela Câmara, ter sido fatiada em duas partes, sendo uma delas a da PEC 43/2013.  A PEC 349/2001 proibia o voto secreto em qualquer deliberação do legislativo brasileiro.  A parte da proposta que não foi acatada pelo Senado voltará para análise da Câmara na forma de outra PEC.

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a Constituição passou a prever a possibilidade de os entes federados fixarem como teto de aposentadoria e de pensão o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), desde que fosse i...

Brasília - A cerimônia de divulgação dos premiados e da entrega simbólica da 10ª edição do Prêmio Innovare ocorreu na manhã desta quinta-feira (28), na Sala de Sessões da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. Ao todo, foram 463 trabalhos inscritos nesta edição, volume que exigiu da Comissão Julgadora mais de cinco meses de análise formal das práticas. As categorias nas quais era possível concorrer em 2013 foram Advocacia, Defensoria Pública, Juiz, Ministério Público e Prêmio Especial – esta última permitia, inclusive, a participação de profissionais formados em outras áreas do conhecimento. Do total, 18 trabalhos foram homenageados na premiação principal e nas menções honrosas. Entre as 30 personalidades do ramo jurídico – como ministros, desembargadores e juízes – escolhidas para compor a Comissão Julgadora da 10ª edição do Prêmio Innovare, figurou o nome do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Para o presidente Marcus Vinicius, o prêmio é uma das principais formas de reconhecer boas práticas jurídicas. “Todas as regiões do Brasil participaram ativamente. É de suma importância destacarmos ideias e iniciativas tão valiosas, todas no nobre intuito de aprimorar a qualidade e modernizar a Justiça de nosso país”, destacou. O Prêmio Organizado e concedido pelo Instituto Innovare, o prêmio homônimo é considerado um dos mais importantes da Justiça brasileira. Este ano, 463 trabalhos foram inscritos por tribunais, juízes, advogados, defensores públicos e integrantes do Ministério Público. Seis iniciativas foram premiadas, além das melhores monografias sobre o tema “A Justiça do Século 21”. Na categoria Advocacia – a mais procurada, com 104 trabalhos inscritos – os premiados foram: Vencedora: Práticas Colaborativas no Direito de Família - Propõe que o advogado da área de família atue na defesa dos interesses de seus clientes, mas passe a focar exclusivamente na construção de acordos entre as partes nos processos de separação de casais, principalmente os que têm filhos. O objetivo é que o advogado seja um solucionador de conflitos, e não apenas um ajuizador de processos, compreendendo que a família é um sistema complexo onde não existem ganhadores ou perdedores, culpados ou inocentes. Vencedores: Olivia Fürst, Tania Almeida e Adolfo Braga, do Rio de Janeiro e São Paulo. Homenageadas: 1ª. Menção honrosa: Inclusão digital da advocacia no Estado do Rio de Janeiro. Projetos Fique Digital e Século 21 – Advogado Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky (Rio de Janeiro- RJ) 2ª. Menção Honrosa: Política de conciliação como estratégia de celeridade no atendimento aos usuários do seguro DPVAT e redução da passivo judicial – Advogados Marcelo Davoli Lopes e Maristella de Farias Melo Santos (Rio de Janeiro- RJ) Para ver a lista completa dos trabalhos premiados, clique aqui.

Rio de Janeiro (RJ) - A 22ª Conferência Nacional dos Advogados, marcada para outubro de 2014 no Rio, será lançada oficialmente, inclusive com a apresentação da logomarca do evento, nesta quinta-feira, dia 28, às 19h, na sede da OAB/RJ. O encontro nacional da advocacia vai estar centrado no tema Constituição democrática e efetivação dos direitos. Como forma de dar início aos debates, será promovido, na sexta-feira, dia 29, entre 10h e 12h, o primeiro encontro da série Justiça em foco, uma parceria da Seccional, do Conselho Federal e do jornal O Globo. Com apresentação do presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, e mediação do jornalista George Vidor, o encontro trata dos 25 anos da Constituição e da liberdade de imprensa. Os convidados são o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Birtto, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luís Felipe Salomão e o presidente da OAB nacional, Marcus Vinícius Furtado. As inscrições são gratuitas e sujeitas à limitação do espaço - 9º andar da Seccional. Para participar, é necessário ligar para (21) 2568-8105 ou mandar email para justicaemfoco@am7.com.br. Fonte: redação da Tribuna do Advogado

A Câmara dos Deputados aprovou por 260 votos a favor e 60 contra o Projeto de Decreto Legislativo 1.361/2013, que susta os efeitos da resolução do Tribunal Superior Eleitoral que redefiniu as vagas de 13 estados na Câmara para as eleições de 2014. Com a decisão, a distribuição de vagas nos estado...

O Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, prestigiou a cerimônia de abertura do IV Encontro Nacional do Ministério Público, na última quarta-feira (27/11), às 19h30, na sede do MP. “O tema desse encontro sobre violência de gênero, boas práticas e experiências internacionais é de interesse advocacia e da cidadania; sendo que o enfrentamento da violência contra a mulher tem unido os esforços dos operadores do Direito”, disse Costa, que estava acompanhado da Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB SP, Gislaine Caresia.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, declarou nesta quinta-feira (28/11) que enviará à Justiça "mais de uma dezena" de ações pedindo a cassação de mandatos de deputados que trocaram de partido de olho nas eleições de 2014. Sem citar nomes, Janot disse que serão alvo parlamentares que ...

Mulher que teve a gravidez interrompida em decorrência de aborto espontâneo não tem direito à estabilidade para gestante. Nesse caso, a mulher tem direito apenas ao repouso remunerado de duas semanas, conforme previsto no artigo 395 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse foi o entendim...

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. O Direito Tributário brasileiro vigente encontra-se fundamentado em uma legislação espalhada em diversos dispositivos legais e infralegais, de hierarq...

O Deputado Fernando Capez, Vice-Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de São Paulo, fez na última quarta-feira (27/11), visita ao Presidente a OAB SP, Marcos da Costa. “Procuro fazer visitas periódicas para saber quais são as necessidades da OAB SP na Assembleia Legislativa”, afirmou Capez. Para Costa, esse diálogo com membros do Legislativo ajuda a aprimorar projetos em tramitação, que são do interesse da advocacia e da cidadania.

Cabe ao empregador, e não ao funcionário demitido, provar dispensa não discriminatória em casos de pessoas com vírus HIV ou que sofram doença grave que gere preconceito. Com essa tese, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Telefonica e a Mobitel reintegrem ao emprego um ate...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou, nesta quinta-feira (28/11), a lista com os nomes dos candidatos aprovados que optaram pela prova prático-profissional de Direito Civil no XI Exame da Ordem Unificado e não tiveram a sua peça pontuada. Esse resultado é posterior à análi...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou, nesta quinta-feira (28/11), a lista com os nomes dos candidatos aprovados que optaram pela prova prático-profissional de Direito Civil no XI Exame da Ordem Unificado e não tiveram a sua peça pontuada. Esse resultado é posterior à análi...

Cabe à parte a responsabilidade pela utilização de sistema de protocolo integrado e a execução de diligências para garantir que os prazos sejam respeitados. Por entender que houve desrespeito a esse entendimento, o juiz Luiz Evaristo Osório Barbosa, da Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves (MG),...

O descumprimento do dever de informar o paciente sobre o risco de insucesso de uma cirurgia gera dano moral. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou sentença e condenou o estado do Rio a indenizar em R$ 20 mil um homem que engravidou a esposa dep...