O prazo para os contribuintes aderirem aos novos parcelamentos incentivados, instituídos pela Lei 12.865/2013, encerra-se na próxima sexta-feira, dia 29 de novembro. Pelo fato de tais parcelamentos envolverem matérias controvertidas, ainda pendentes de decisão do Supremo Tribunal Federal, os pró...

Abro com Platão, no Menom: “Ninguém pode indagar o que sabe nem o que não sabe, porque não pesquisaria o que não sabe, pois já o sabe, nem investigaria o que não sabe, porque não saberia sequer o que deve ser investigado”. Boa lição para o que se escreve sobre a verdade no direito... Esse Platão....

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve decisão que determinou o fim da exclusividade para o uso da expressão “ST sócio torcedor”. A utilização já havia sido liberada no fim do ano passado, mas a Justiça determinou que a exclusividade só seria quebrada quando não houvesse mais possibilid...

A remuneração do trabalho é um item muito importante na equação econômica da cadeia produtiva. Quanto maior a remuneração coletiva mais recursos se tornam disponíveis para consumo e investimentos, e com isso a economia se fortalece e se amplia. Portanto, a remuneração do trabalho é tão essencial ...

Relatório parcial do Conselho Nacional de Justiça sobre o cumprimento da Meta 3 de 2010 mostra que o Judiciário tem conseguido reduzir o acervo de execuções não fiscais pendentes, mas os casos de execuções fiscais ainda são o grande entrave para redução do estoque. Fixada durante o III Encontro N...

Dizem que é mais difícil explicar o óbvio. Sempre me recordo disso quando um aspecto crucial da alienação fiduciária de imóveis é colocado em discussão. O objetivo deste artigo é exatamente enfrentar a dura missão de explicar o óbvio. Espero que a explicação ajude a afastar um fantasma desnecessá...

O Conselho da Justiça Federal aprovou proposta de resolução que altera o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nessa segunda-feira (25/11). As propostas de alteração no Manual de Cálculos foram elaboradas pela Comissão de Cálculos da Justiça Federal, formada ...

Brasília - Em atendimento ao pedido de liminar da OAB Nacional com vistas à correção no cálculo de dívidas junto à Fazenda Nacional, formalizado em setembro, o Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou no último dia 25 uma proposta de resolução que altera o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A medida, que antecipa os efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.357/DF, aperfeiçoa o entendimento sobre os critérios definidos na coisa julgada para fins de pagamentos. Além disso, trata-se de uma readequação ao que define o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), ensejando a expedição de milhares de pagamentos complementares da diferença. Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, deve haver igualdade na cobrança de juros. “É ideal que a taxa seja a mesma que o governo cobra em relação aos seus créditos tributários. Enquanto a correção anual baseada na TR é de 0,5%, o IPCA e o INPC estão em 6% no mesmo período. Isso gera a correção adequada pelo índice inflacionário”, compara. O presidente da Comissão Nacional de Defesa dos Credores Públicos, Marco Antonio Innocenti, destacou que a medida torna mais justo o cálculo do pagamento aos credores, uma vez que aplica índices de mercado. A ADI 4.357/DF foi juntada aos autos do processo após proposição do Conselho Federal da OAB, que informou, na ocasião, a paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País. Tal proposta foi determinante para a decisão final.

O chamado “direito ao esquecimento” chegou ao Brasil. Dito de outro modo, ele chegou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em 2013. Na sessão de 28.5.2013, a Quarta Turma do STJ apreciou o REsp 1335153/RJ, publicado no Diário de Justiça eletrônico de 10 de setembro de 2013, relativo a ...

Quando o tribunal mais alto de um país atua como única instância, a ausência do direito de revisão por um tribunal superior não fica compensada pelo fato de que o julgamento foi proferido pelo tribunal de maior hierarquia do Estado. Pelo contrário. Isso significa que o Estado descumpre os direito...

A primeira fase das sustentações orais no caso dos planos econômicos, no Supremo Tribunal Federal, foi marcada pelas alegações do governo e dos bancos de que os poupadores defendem um direito que não têm, e o representante dos poupadores afirmando que o governo e os bancos exageram suas contas pa...

Brasília – “A democracia digital e o Poder Judiciário” foi o tema dos fóruns de debates ocorridos, nesta quarta-feira (27), na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O evento discute as mudanças provocadas pela era digital e os seus impactos sobre tradicionais meios de comunicação e o Poder Judiciário. Ao participar da mesa de abertura, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse que o instrumento digital deve ser utilizado para aprofundar a democracia em nosso país. “Reflexões sobre o instrumento digital são fundamentais”. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, destacou que é um desafio a democracia digital onde o Poder Judiciário presencia um padrão de mídia, que é desenvolvido a partir dos anos 1990. “Há um estimulo ao efeito manada”. O debate foi mediado pelo jornalista Luis Nassif que falou que finalmente o mercado de opinião começou a se democratizar. “A comunicação de massa tem uma nova tecnologia que surge e gera um novo mercado”. Também participaram das discussões do secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Claudio Pereira de Souza Neto; o procurador Federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios; o juiz Federal e Diretor de Assuntos Institucionais da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Alexandre Vidigal de Oliveira; o procurador-regional da República, Nicolao Dino Neto; o presidente da Comissão de Direitos Fundamentais do CNMP, Jarbas Soares e o promotor de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, Michel Betenjane Romano. O evento, que é promovido pelo Jornal GGN, também será realizado nesta sexta-feira (29) nas em São Paulo, com outras autoridades. Para mais informações, basta entrar em contato: 0800 16 99 66 ramal 24 ou eventos@jornalggn.com.br.

A propaganda informativa sobre ações do governo que deixa de citar gestores e é veiculada antes de período proibido não configura conduta vedada a agentes públicos, segundo o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral. Com esse entendimento, os ministros do tribunal negaram pedido de cassação do man...

Brasília – O ato público em defesa da Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, nesta quarta-feira (27), “Dia Nacional de Coleta de Assinaturas”, reuniu representantes de aproximadamente 60 entidades da sociedade civil numa caminhada de mobilização em favor de um Projeto de Lei de iniciativa popular. A ação foi promovida pela “Coalizão Democrática pela Reforma Política e Eleições Limpas”, que é coordenada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e Plataforma dos movimentos sociais pela reforma do sistema político. A concentração foi na frente do Museu Nacional e de lá as pessoas seguiram em direção a Rodoviária do Plano Piloto, onde foram recolhidas assinaturas, realizado o ato com discursos dos representantes das entidades e distribuídos panfletos explicativos com os principais pontos da reforma.  O ato inicia a mobilização para reunir os mais de 1,5 milhão de assinaturas, que são necessárias para que o projeto de lei seja de iniciativa popular. A proposta altera regras eleitorais como: a proibição do financiamento privado de campanhas eleitorais; a punição com cadeia para o crime de caixa dois; o fortalecimento dos partidos políticos com a mudança do sistema político eleitoral; a ampliação da participação feminina, entre outros. “Esse é o primeiro passo de uma caminhada muito longa, mas necessária para o nosso país. É preciso coletar assinaturas para o projeto de lei ser iniciativa popular. A proposta visa uma reforma política democrática para o Brasil. O objetivo é uma democratização dos financiamentos das campanhas políticas, eleições transparentes e uma maior participação da população nos destinos de nosso país. Não podemos concordar com o modelo de eleição em nosso país, que é personalista e tem gastos excessivos. O germe da corrupção administrativa está na corrupção eleitoral. Essa é uma luta que tem objetivo de dizer um sim à democracia, que de fato expresse a vontade da população”, resaltou o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Na rodoviária, o presidente da CNBB, cardeal Raymundo Damasceno Assis e os demais representantes convidaram a população a assinar. “Esperamos que todos os cidadãos participem dessa iniciativa apoiada por uma grande Coalizão. Esperamos que em breve possamos levá-lo à Câmara dos Deputados com mais de 2 milhões de assinaturas”, disse Damasceno. O ex-presidente da OAB Nacional e atual presidente da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política, Cezar Brito, completou ao alertar que política é coisa séria e que não se pode ter empresas financiando campanha eleitoral. “É preciso dizer que o povo é o senhor da sua história e fazer o projeto virar lei”. A diretora do MCCE, Jovita Rosa, também convidou a população a assinar ao dizer que o projeto é em favor dos que se indignam com a corrupção e com o financiamento privado de campanhas. “Não se pode mais ter o poder econômico direcionando as eleições. É preciso assinar para que se tenha um projeto de lei de reforma política de iniciativa popular”, lembrou.  Também participaram do ato público o vice-presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia; o secretário-geral da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política, Aldo Silva Arantes; o membro da Comissão Brasileira da Justiça e Paz da OAB, Marcelo Lavenére; a presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Virginia Barros; o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo, parlamentares e outras autoridades. A coleta de assinaturas continuará para que ainda em 2014 seja entregue o projeto de lei à Câmara dos Deputados. Para isso, são necessárias aproximadamente 1,5 milhão de assinaturas de eleitores para que a proposta de lei seja de iniciativa popular. Esse número é calculado de acordo com o parágrafo segundo, do artigo 61, da Constituição Federal, que prevê a adesão mínima de 1% da população eleitoral, distribuídos em pelo menos cinco unidades da federação e que representem ao menos 0,3% delas. Informações sobre a proposta: http://www.reformapoliticademocratica.com.br/ Confira aqui o banco de imagens.

O reconhecimento legal da morte de pessoas desaparecidas entre as décadas de 1960 e 1970 torna impossível o andamento de ação penal que acusava o coronel do Exército Sebastião Curió de sequestrar militantes de esquerda durante a guerrilha do Araguaia (1972-1975). Com base nesse entendimento, a 4ª...