Arquivos Mensais:dezembro 2013

Estadão: OAB recorrerá ao STF para pedir correção da tabela do IR

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São Paulo (SP) - Confira a reportagem de Bianca Pinto Lima, publicada na edição deste sábado (28) do jornal O Estado de São Paulo, sobre as medidas que serão adotadas pela OAB para a correção do IR. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prepara uma ofensiva contra a defasagem de mais de 60% da tabela do Imposto de Renda (IR) em relação à inflação. A entidade quer levar a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF) para exigir a correção total das faixas de cobrança de acordo com o índice de preços oficial, o IPCA. "O cidadão fica desprotegido diante da máquina tributária e tem o seu patrimônio confiscado indevidamente", afirmou ao Estado o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. A OAB promete colocar a ADI em pauta na primeira sessão de 2014, em 11 de fevereiro, quando ela será debatida pelos conselheiros federais. Mas Coêlho já vê a aprovação como certa. "Percebo uma forte tendência para que o conselho acolha o parecer (favorável à ADI). Essa será a minha defesa. O valor da correção não pode ser algo discricionário, mas sim que reponha o valor da moeda."Pelo 18º ano seguido, a tabela será corrigida abaixo do IPCA, fazendo com que o Fisco chegue ao bolso de cada vez mais brasileiros, consumindo seus novos rendimentos. O objetivo da Ordem é ingressar em fevereiro com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para tentar reverter esse quadro. "Pediremos que haja uma liminar pelo plenário do Supremo para a nova correção já valer em 2014. Se não for possível, solicitaremos rito célere à tramitação e uma resposta à sociedade o mais rapidamente possível", diz Coêlho. Cofres públicos. Questionado sobre o efeito da correção total da tabela sobre os cofres públicos, Coêlho diz que o Supremo poderá decidir por uma reposição gradual. A proposta do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) - que pede uma devolução ao longo de dez anos - pode ser uma referência, afirma a OAB. A ideia do Sindifisco é reduzir gradativamente a discrepância a partir de 2015. A cada ano haveria, portanto, a correção pela inflação e mais um porcentual adicional, até que a defasagem fosse extinta. Além da correção da tabela, o projeto do Sindifisco estabelece a taxação de lucros e dividendos a partir de R$ 60 mil por ano. Desde 1995, esses valores são isentos de IR no País. Essa nova tributação, de acordo com os auditores, financiaria as perdas com o reajuste e ainda haveria uma sobra. Salário mínimo X IR. A defasagem da tabela, que deverá fechar esse ano próxima de 66%, ainda se soma ao aumento do salário mínimo, também superior à correção do IR. No próximo ano, o mínimo será elevado para R$ 724, uma alta de 6,78% ante os R$ 678 atuais. A tendência pode ser observada desde 1996, quando houve o congelamento das faixas de cobrança, que durou até 2001. Nos anos seguinte, todos os reajustes foram inferiores ao IPCA. O resultado disso é o aumento da tributação sobre o assalariado. Em 1996, a isenção do imposto beneficiava quem recebia até 6,55 salários mínimos, segundo levantamento da consultoria Ernst & Young. Em 2014, essa relação despencará para 2,47. Assim, brasileiros antes isentos por causa da baixa renda vão paulatinamente ingressando na condição de contribuintes. Base de cálculo mensal (R$)  Alíquota (%)  Parcela a deduzir do imposto (R$) Até 1.787,77   --------   -------- De 1.787,78 até 2.679,29  7,5   134,08 De 2.679,30 até 3.572,43  15  335,03 De 3.572,44 até 4.463,81  22,5  602,96 Acima de 4.463,81  27,5  826,15 Novos valores. A última correção automática da tabela do IR entra em vigor a partir de janeiro e elevará em 4,5% as faixas de cobrança - contra uma inflação de 5,85% em 2013, pelo IPCA-15. O porcentual de 4,5% é o centro da meta de inflação definida pelo governo, mas o avanço dos preços no País segue bem acima desse patamar desde 2010. As novas faixas (veja acima) já serão deduzidas na folha de pagamento em 2014 e valerão para a declaração do IR de 2015. Pela nova tabela, passam a ser dispensados do pagamento do imposto os empregados que recebem até R$ 1.787,77. Atualmente, o tributo não é cobrado de quem ganha até R$ 1.710,78. A alíquota de 7,5% passa a ser aplicada para quem receber entre R$ 1.787,78 e R$ 2.679,29. Já o desconto de 15% passa a ser aplicado sobre a faixa salarial de R$ 2.679,30 até R$ 3.572,43. A alíquota de 22,5% valerá em 2014 para quem recebe salários entre R$ 3.572,44 e 4.463,81. Por fim, a alíquota máxima, de 27,5%, vai incidir sobre vencimentos superiores a R$ 4.463,81.

OAB lança campanha de arrecadação de donativos às vítimas das chuvas

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Brasília – O Conselho Federal da OAB, juntamente com as seccionais e com a Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad), está promovendo uma campanha de arrecadação de donativos para as vítimas da enchente que atinge os estados da Bahia, Espírito Santo e Minas Gerais. “A sociedade brasileira está convidada a dar, mais uma vez, um exemplo da sua solidariedade, contribuindo para arrecadação de donativos aos irmãos que estão vivendo momentos de enorme dificuldade”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “O forte compromisso social motiva a entidade e os advogados a auxiliarem as pessoas neste momento”, afirmou o coordenador do Colégio de Presidentes de secionais e presidente da OAB-MG, Luis Claudio da Silva Chaves, ao conclamar os presidentes das demais OABs e advogados a se engajarem na campanha. "Vamos construir uma grande rede de solidariedade", concluiu. O coordenador nacional da Concad, Paulo Marcondes Brincas, afirmou que a entidade abriu uma conta específica para a arrecadação de donativos. Os interessados podem contribuir com depósitos na Caixa Econômica Federal (agência 0167, operação 003, conta 9693-1).

OAB lança campanha de arrecadação de donativos vítimas das chuvas

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Brasília – O Conselho Federal da OAB, juntamente com as seccionais e com a Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad), está promovendo uma campanha de arrecadação de donativos para as vítimas da enchente que atinge os estados da Bahia, Espírito Santo e Minas Gerais. “A sociedade brasileira está convidada a dar, mais uma vez, um exemplo da sua solidariedade, contribuindo para arrecadação de donativos aos irmãos que estão vivendo momentos de enorme dificuldade”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “O forte compromisso social motiva a entidade e os advogados a auxiliarem as pessoas neste momento”, afirmou o coordenador do Colégio de Presidentes de secionais e presidente da OAB-MG, Luis Claudio da Silva Chaves, ao conclamar os presidentes das demais OABs e advogados a se engajarem na campanha. "Vamos construir uma grande rede de solidariedade", conluiu. O coordenador nacional da Concad, Paulo Marcondes Brincas, afirmou que a entidade abriu uma conta específica para a arrecadação de donativos. Os interessados podem contribuir com depósitos na Caixa Econômica Federal (agência 0167, operação 003, conta 9693-1).

Deu na Folha: Fim do investimento empresarial em eleições

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Brasília - Confira o artigo "Em defesa da Constituição", de autoria do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, publicado na edição deste domingo do jornal Folha de São Paulo. Com o fim das doações de empresas, o uso de recursos ilegais ficaria mais visível e o dinheiro deixaria de ser o protagonista das eleiçõesAs eleições constituem o momento no qual pobres e ricos, empresários e trabalhadores, homens e mulheres, negros e brancos, todos temos que possuir direito à igual participação. Foi o que disse o advogado e libertador Nelson Mandela (1918-2013), já em 1944, na Liga Juvenil do Congresso Nacional Africano, quando lançou o manifesto Um Homem, Um Voto. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) luta por uma reforma política que seja capaz de equilibrar o pleito, mantendo na disputa aqueles que tenham ideias e propostas, e não apenas o poder econômico.A OAB defende, principialmente, o princípio básico da igualdade de direitos políticos previsto na Constituição Federal brasileira. Foi diante dessa prerrogativa que a OAB federal entrou, em 2011, com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a doação de empresas a partidos políticos e candidatos. A ADI 4.650 começou a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal neste mês. Quatro ministros já votaram a favor da ação, reiterando que pessoas jurídicas não são cidadãos e por isso não possuem a legítima pretensão de participarem do processo político-eleitoral. O julgamento foi interrompido e ainda não foi estipulada data para a retomada.] O procurador-geral da República também concluiu pela inconstitucionalidade do financiamento de empresas nas eleições. O investimento empresarial em campanhas eleitorais é inconstitucional por cinco fundamentos autônomos. A saber: as empresas não se enquadram no conceito de povo; a legislação que regula o financiamento é discriminatória por privilegiar quem possui mais renda; a proteção deficiente da legitimidade das eleições dificulta o controle das doações ilegais e do abuso de poder; a escolha constitucional define o partido político como a pessoa jurídica de direito privado apta a participar do processo eleitoral; e, por fim, permite que a renda influencie o processo eleitoral, ferindo a igualdade política entre os cidadãos, candidatos e partidos. O que move a OAB é a Constituição. De acordo com ela, o Supremo Tribunal Federal tem a função de guardião da ordem jurídica. Ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi atribuída a função de voz constitucional da sociedade civil brasileira. A OAB é a classe protetora dos preceitos garantidos na Constituição. O Brasil tem uma das campanhas eleitorais mais caras do mundo, consumindo cerca de 1% do PIB. Para se eleger no país, um deputado federal precisa arrecadar R$ 1 milhão, em média. E um senador precisa de R$ 4 milhões. Sendo, atualmente, 97% dos recursos fruto de doação de empresas. Nesse cenário, um cidadão sem recursos financeiros tem poucas chances de se eleger.O problema se agrava: apenas 0,5% das empresas brasileiras concentram as doações eleitorais. São poucos os doadores e estes fazem contribuições expressivas, conseguindo manter relações próximas com os candidatos que patrocinam. A OAB também luta pela criminalização do chamado caixa dois de campanha, instituindo penas que vão de dois a oito anos de prisão aos condenados. A iniciativa faz parte do texto do projeto de lei de reforma política Eleições Limpas, liderado pela Ordem, juntamente com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e o Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral. Com o fim das doações de empresas, o volume de dinheiro à disposição de cada partido ou candidato será consideravelmente menor, o que tornará mais visível o uso de recursos ilegais. Dessa maneira serão realizadas campanhas mais modestas com ênfase no conteúdo. O dinheiro deixará de ser o protagonista das eleições brasileiras.O único partido da Ordem dos Advogados do Brasil é a Constituição da República e a sua única ideologia é o Estado democrático de Direito.  

Deu na Folha: Em defesa da Constituição

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Brasília - Confira o artigo "Em defesa da Constituição", de autoria do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, publicado na edição deste domingo do jornal Folha de São Paulo. Com o fim das doações de empresas, o uso de recursos ilegais ficaria mais visível e o dinheiro deixaria de ser o protagonista das eleiçõesAs eleições constituem o momento no qual pobres e ricos, empresários e trabalhadores, homens e mulheres, negros e brancos, todos temos que possuir direito à igual participação. Foi o que disse o advogado e libertador Nelson Mandela (1918-2013), já em 1944, na Liga Juvenil do Congresso Nacional Africano, quando lançou o manifesto Um Homem, Um Voto. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) luta por uma reforma política que seja capaz de equilibrar o pleito, mantendo na disputa aqueles que tenham ideias e propostas, e não apenas o poder econômico.A OAB defende, principialmente, o princípio básico da igualdade de direitos políticos previsto na Constituição Federal brasileira. Foi diante dessa prerrogativa que a OAB federal entrou, em 2011, com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a doação de empresas a partidos políticos e candidatos. A ADI 4.650 começou a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal neste mês. Quatro ministros já votaram a favor da ação, reiterando que pessoas jurídicas não são cidadãos e por isso não possuem a legítima pretensão de participarem do processo político-eleitoral. O julgamento foi interrompido e ainda não foi estipulada data para a retomada.] O procurador-geral da República também concluiu pela inconstitucionalidade do financiamento de empresas nas eleições. O investimento empresarial em campanhas eleitorais é inconstitucional por cinco fundamentos autônomos. A saber: as empresas não se enquadram no conceito de povo; a legislação que regula o financiamento é discriminatória por privilegiar quem possui mais renda; a proteção deficiente da legitimidade das eleições dificulta o controle das doações ilegais e do abuso de poder; a escolha constitucional define o partido político como a pessoa jurídica de direito privado apta a participar do processo eleitoral; e, por fim, permite que a renda influencie o processo eleitoral, ferindo a igualdade política entre os cidadãos, candidatos e partidos. O que move a OAB é a Constituição. De acordo com ela, o Supremo Tribunal Federal tem a função de guardião da ordem jurídica. Ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi atribuída a função de voz constitucional da sociedade civil brasileira. A OAB é a classe protetora dos preceitos garantidos na Constituição. O Brasil tem uma das campanhas eleitorais mais caras do mundo, consumindo cerca de 1% do PIB. Para se eleger no país, um deputado federal precisa arrecadar R$ 1 milhão, em média. E um senador precisa de R$ 4 milhões. Sendo, atualmente, 97% dos recursos fruto de doação de empresas. Nesse cenário, um cidadão sem recursos financeiros tem poucas chances de se eleger.O problema se agrava: apenas 0,5% das empresas brasileiras concentram as doações eleitorais. São poucos os doadores e estes fazem contribuições expressivas, conseguindo manter relações próximas com os candidatos que patrocinam. A OAB também luta pela criminalização do chamado caixa dois de campanha, instituindo penas que vão de dois a oito anos de prisão aos condenados. A iniciativa faz parte do texto do projeto de lei de reforma política Eleições Limpas, liderado pela Ordem, juntamente com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e o Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral. Com o fim das doações de empresas, o volume de dinheiro à disposição de cada partido ou candidato será consideravelmente menor, o que tornará mais visível o uso de recursos ilegais. Dessa maneira serão realizadas campanhas mais modestas com ênfase no conteúdo. O dinheiro deixará de ser o protagonista das eleições brasileiras.O único partido da Ordem dos Advogados do Brasil é a Constituição da República e a sua única ideologia é o Estado democrático de Direito.