Mesmo que tenha deixado a empresa, ex-sócio responde por dívida trabalhista da época em que fazia parte da sociedade. Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter decisão que condenou um ex-sócio de restaurante, que se desligou da empresa há 25 anos, a...

Em fins do último mês, reportagem de Yvna Souza publicada no jornal Valor Econômico provocou – e ainda provoca – grande repercussão nos meios empresarial e jurídico, no que toca aos rumos de nossa legislação criminal. A matéria, intitulada “Projeto pune crime financeiro com mais rigor”, detalhou ...

Sentença estrangeira só tem eficácia no Brasil depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça ou por seu presidente. Esse entendimento foi usado pelo ministro Felix Fischer, presidente do STJ, ao negar pedido de liminar feito pela Siemens. A empresa pedia a competência exclusiva do Tribun...

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta terça-feira (28) edital com os locais de realização da 2ª fase (prova prático-profissional) do XII Exame de Ordem Unificado (EOU). Os candidatos já podem consultar o local de provas no site da banca examinadora Fundação Getulio Vargas (FGV). Os examinandos realizarão a prova no domingo, dia 09 de fevereiro, das 13h às 18h, no horário oficial de Brasília (DF). Essa etapa é de caráter eliminatório e o candidato deverá fazer uma peça profissional e quatro questões escritas discursivas, sob a forma de situações-problema, que compreenderão as seguintes áreas de opção feitas no ato da inscrição, como: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994.O Exame pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada e que esteja no último ano do curso de graduação em Direito. Confira aqui o local de prova.

Uma advogada acusada de envolvimento na invasão ao Fórum da Comarca de Bangu (RJ), numa tentativa de resgatar presos que acabou em tiroteio com a polícia em 31 de outubro de 2013, apresentou reclamação ao Supremo Tribunal Federal por estar presa no Presídio Bangu 8, no Complexo Prisional de Geric...

O Grupo Galileo, que administra as universidades Gama Filho e UniverCidade, descredenciadas pelo Ministério da Educação no início de janeiro, foi multado em R$ 10 mil pelo descumprimento da liminar concedida no dia 17 de janeiro pela Justiça do Rio de Janeiro. A decisão estabeleceu o prazo de cin...

Nos últimos quatro anos, nenhum acusado de contratar trabalhadores em condições análogas à de escravo foi condenado em definitivo, nem começou a cumprir pena pelo crime. Nesse período, foram ajuizados 469 processos nos tribunais de todo o país, mas nenhum resultou em punição. Para o Ministério Pú...

Durante o ano de 2013 e já neste primeiro mês de 2014, os ônibus das grandes cidades do país estão sofrendo uma série de ataques, desde simples vandalismo de adolescentes aos bárbaros incêndios dos veículos, muitos com vítimas de queimaduras. Há muito tempo os sociólogos analisam essas ocorrênci...

Recife (PE) - Familiares da pernambucana Karla Janine Albuquerque, presa no Texas (EUA), estiveram com o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, na tarde da segunda-feira, dia 27. Karla é acusada de sequestrar a própria filha, a menor Amy, quando tentava fugir do ex-marido, o norte-americano Patrick Joseph Galvin. A família de Karla alega que o mesmo teria abusado da criança e já tem registro na polícia dos Estados Unidos como sex offender. No encontro com o presidente, a mãe de Karla, a advogada e defensora pública aposentada, Kátia Sarmento, solicitou que a OAB interceda junto ao Itamaraty, no caso. Pedro Henrique se comprometeu não só em fazer a ponte da família com o Ministério de Relações Exteriores e os órgãos americanos envolvidos, como também trabalhar na federalização do caso, buscando o apoio do Conselho Federal da OAB (CFOAB), além de colaborar financeiramente para custear a boa defesa da pernambucana. “Já acionamos o presidente do nosso CFOAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, que se prontificou em agendar uma reunião com o ministro Luiz Alberto Figueiredo Machado, das Relações Exteriores, onde iremos tratar do caso”, destacou o presidente Pedro Henrique. Ele ressaltou, ainda, que a OAB-PE, por meio de sua Comissão de Relações Internacionais, presidida por Frederico de Barros Guimarães, que participou da reunião, entrará em contato com a advogada que representa Karla no Texas, para que ela tenha seu direito assegurado. Paralelo a essas ações, a presidência da OAB-PE também irá sensibilizar a classe dos advogados para arrecadar fundos a serem usados na defesa de Karla Janine Albuquerque. Quem puder ajudar, pode fazer depósito em nome de Kátia Sarmento Martins de Albuquerque, no Bradesco, Agência 3201-8, Conta Corrente 017.4551-4. Também foi criada uma página no facebook para divulgar o caso. O endereço é Welovekarlamy. Também participaram da reunião com os familiares da pernambucana presa, a vice-presidente da OAB-PE, Adriana Rocha Coutinho; a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-PE, Maria Barbosa da Silva; e representantes da Defensoria Pública. Fonte: OAB-PE

Começo de ano nada animador na Justiça da Itália. De um lado, os advogados protestando contra nova proposta de reforma do processo civil. De outro, números divulgados pelo Conselho Nacional Forense mostra que a Justiça está cada vez mais lenta. Segundo o balanço, nos últimos oito anos, foram feit...

A 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro determinou, nesta segunda-feira (27/01), a oneração de bens do ativo permanente do Grupo OGX, para garantir o financiamento DIP — a sigla significa “debtor in possession” e refere-se ao empréstimo concedido a uma empresa mediante um plano de reestruturação....

Um comerciante condenado a quatro meses e dois dias de prisão em regime semiaberto por exploração de jogos de azar apresentou Habeas Corpus ao Supremo Tribunal Federal por conta da falta de estabelecimento para o cumprimento da medida em Santo André (SP). No recurso, que inclui pedido de liminar ...

A governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini (DEM), entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal contra a flexibilização do teto salarial do funcionalismo público potiguar. Na ADI 5.087, que tem como relator o ministro Teori Zavascki e inclui pedido ...

Quatro ex-diretores do Instituto de Seguridade Social dos Funcionários do Setor Nuclear (Nucleos) foram condenados a indenizar o fundo de pensão em R$ 14.286.067,00 a título de danos materiais e morais, por prática de atos lesivos ao patrimônio dos beneficiários do Instituto. A decisão, divulgada...

O conceito hermético constitucional sobre a ampla e irrestrita imunidade tributária dos templos religiosos e atividades congêneres precisa urgente e rapidamente ser revisto. Com razão, não se justifica mais essa parafernália no modelo de expansão do neoprotestantismo e do ecumenismo cotidianos. ...