Em 2013, as cinco maiores câmaras de arbitragem do Brasil receberam 147 procedimentos que envolveram disputas de cerca de R$ 3 bilhões. Os temas debatidos tratam principalmente de questões sobre disputas societárias e contratos de infraestrutura. Os dados são de uma pesquisa feita anualmente desd...

A Suprema Corte dos EUA terá, provavelmente, de julgar uma ação judicial em que a parte demandada é ela mesma. O caso chegou na semana passada em um tribunal de recursos. A Suprema Corte já perdeu a causa em primeiro grau, no ano passado. É a segunda vez que o tribunal tem esse problema. A quest...

O ingresso em domicílio
 familiar, fora das hipóteses constitucionalmente permissivas, que são o flagrante delito ou prestação de Socorro, constitui violação aos direitos da personalidade e, consequentemente, à dignidade da pessoa, uma vez que desconsidera totalmente a garantia constitucional à i...

Um assunto muito delicado na seara tributária diz respeito ao planejamento tributário. Seu objetivo consiste em procurar medidas para evitar, reduzir ou postergar o pagamento de tributos, sem que se infrinja a legislação. Não obstante isto ser possível, existem limites que demandam sólida atençã...

Na Justiça do Rio de Janeiro, embora prevaleça atualmente a aplicação da prisão domiciliar para o regime aberto, o tema ainda está longe de estar pacificado. De acordo com levantamento feito pela revista eletrônica Consultor Jurídico, das 44 decisões proferidas no segundo semestre de 2013 deferin...

A atuação dos Tribunais Superiores, em especial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é tema recorrente nesta coluna. Os leitores dos textos publicados por aqui já notaram meu entusiasmo com a ideia de se criar uma corte constitucional para o Brasil, assim como a preocup...

Mais uma vez os contribuintes saíram ganhando na briga pela cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados na revenda de mercadorias importadas. No Tribunal Regional Federal da 1ª região, o argumento pela não exigibilidade do imposto é fundamentado no artigo 557 do Código de Processo Civil, ...

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas rejeitou, por unanimidade, o recurso do Município de Maceió contra decisão que determinou o fornecimento de remédios pelo ente público a um portador de diabetes mellitus. Sem condições financeiras de arcar com o tratamento, o autor conseguiu, n...

O tabelião é responsável pelos atos praticados por seus prepostos no exercício da função. O fundamento consta de decisão da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que manteve condenação de um tabelião a pagar indenização por danos morais a um homem que teve assinatura falsa re...

A meação constitui a metade do acervo patrimonial atribuída ao cônjuge ou companheiro em partilha dos bens adquiridos, que se efetiva ao tempo da união desfeita. Mas quando se trate de duplicidade de células familiares existentes por relações paralelas, caso é o de a partição do patrimônio observ...

A Ordem dos Advogados do Brasil do Amapá fez uma vistoria no presídio de Macapá nessa sexta-feira (24/1), onde detectou superlotação e falta de condições de saúde e higiene para os mais de 2 mil presos do local. A Ordem entrará com ações civis públicas exigindo a melhoria das condições da única p...

Uma discussão constante e sempre atual em termos de política judicial é o equilíbrio — ou a tensão — entre a existência de diversidade de recursos e o retardamento de soluções jurisdicionais definitivas. Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça defende, por exemplo, a criação de um filtro de re...

Uma produtora de vídeo vai ter de indenizar um casal por atraso na entrega de fotos e filme de uma cerimônia de casamento. Para a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, a demora na entrega do material relacionado a importante momento na vida do casal acarretou transtor...

Superlotação e carência de agentes penitenciários foram os principais problemas verificados em visita da Comissão de Direitos Humanos da OAB-DF ao Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, na sexta-feira (24/1). Além desses problemas, também foram verificadas marmitas com comida azed...

A ausência total do serviço de entrega de correspondências numa parte do Bairro Rubem Berta, Zona Norte de Porto Alegre, levou a Defensoria Pública da União no Rio Grande do Sul a acionar judicialmente a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O problema atinge os moradores do Complexo Habit...