A Lei Anticorrupção sancionada em agosto do ano passado pela presidente Dilma Rousseff deve entrar em vigor nesta semana sem que tenha sido regulamentada na esfera estadual. Segundo a Folha de S.Paulo, a Controladoria-Geral da União (CGU) ainda não regulamentou a norma no âmbito federal, e a expe...

O procurador-geral dos EUA Eric Holder, que chefia o Departamento de Justiça do país, anunciou, na quinta-feira (23/1), que o governo vai tomar medidas que permitirão à indústria da cannabis ter, finalmente, acesso ao sistema bancário – “indústria da cannabis” é o eufemismo adotado para substitui...

O processo eletrônico para apelações cíveis e reexames necessários, oriundos da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em Turmas com competência previdenciária e propriedade industrial (1ª e 2ª Turmas Especializadas) será implantado na próxima segunda-feira, 27 de janeiro, antecipando a previsão ini...

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a desapropriação do imóvel que era sede da OI, em Belo Horizonte, para sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O relator, juiz Henrique Gouveia da Cunha, decidiu que os bens que estão no imóvel desapropriado não são indispensáveis à continuida...

Quando o escândalo que apelidou-se de mensalão chegou ao Supremo Tribunal Federal, ainda na forma do Inquérito 2.245, o advogado Marcelo Leonardo estava em uma luta solitária. Ele apresentou, sozinho, o primeiro pedido para que o caso fosse desmembrado. Na época os réus ligados ao PT defendiam q...

A Justiça Federal foi instituída no Brasil poucos meses após a proclamação da República, por meio do Decreto 848, de 1890, como decorrência da forma federativa de organização do Estado. Por esse decreto, a Justiça Federal era composta pelo Supremo Tribunal Federal e por juízes denominados juízes...

“Foi assim que tomei consciência do Supremo Tribunal Federal e de sua missão de sentinela das liberdades públicas, vinculando-o a imagens imperecíveis na minha memória. E também na minha saudade.” Com essa frase bonita e intimista, Aliomar de Andrade Baleeiro presta homenagem à instituição a que...

O pensador norte-americano William James nasceu em Nova York no ano de 1842. Estudou nos Estados Unidos e na Europa. Graduou-se em Harvard, em 1869, quando terminou o curso de medicina. Travou sólidas relações de amizade com Charles Sanders Peirce e com Oliver Wendell Holmes Jr., com os quais se ...

A menção do nome de um diretor de TV na contracapa de um DVD demonstra respeito aos seus direitos autorais, não caracterizando proveito econômico indevido. A omissão do nome geraria dano moral, mas não o contrário, conforme decisão da Justiça do Rio de Janeiro mantida pela 3ª Turma do Superior Tr...

Compete ao Juizado Especial Cível executar multa imposta por ele, mesmo nos casos em que o valor ultrapasse o valor de 40 salários mínimos devido ao descumprimento de obrigação. “Não se pode perder de vista o princípio da perpetuatio jurisdictionis, que prevê que a competência se estabelece no mo...

A Proposta de Emenda à Constituição 275/2013, de autoria da deputada Federal Luiza Erundina, pretende transformar o Supremo Tribunal Federal em verdadeira Corte Constitucional, com a alteração na sua composição —aumento de 11 para 15 ministros —, na forma de nomeação — que passaria ao presidente...

Três homens suspeitos de terem sequestrado e assassinado a advogada Severina Natalícia da Silva foram presos na quinta-feira (23/1). As prisões aconteceram durante a operação Themis — referência à Deusa da Justiça — no município de Bezerros, Agreste de Pernambuco. Ao todo, cinco pessoas foram pre...

É obrigação dos municípios cuidar da educação de crianças até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas. Com esse fundamento, o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu liminar pedida pelo Município de Guarujá (SP) contra decisões da Justiça...

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, enviou ofício na quinta-feira (23/1) ao Conselho Nacional de Justiça solicitando testes públicos de vulnerabilidade e de estabilidade no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A solicitação vem após o apagão sofrido ...

A superexposição dos ministros durante as transmissões ao vivo contamina os julgamentos da corte. A afirmação é do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa e foi feita em uma conferência para cerca de 200 juristas e acadêmicos em Paris. As informações são da Folha de S.Paulo. Sem...