Arquivos Mensais:janeiro 2014

Após vistoria, OAB-AP exigirá melhorias no tratamento a apenados

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Brasília – A OAB do Amapá realizou vistoria no presídio de Macapá nesta sexta-feira (24), onde detectou superlotação e falta de condições de saúde e higiene para os mais de 2.000 apenados do local. A Ordem entrará com ações civis públicas exigindo a melhoria das condições da única penitenciária do Estado. Segundo o presidente da Seccional amapaense, Paulo Henrique Campelo Barbosa, o Instituto de Administração Penitenciária do Amapá registrou quatro mortes de presos desde outubro do ano passado. De acordo com registros da OAB, desde o fim de 2011, mais de 40 apenados foram mortos dentro da instituição. “Temos mais de 2.000 presos quando a capacidade da penitenciária é para 800 pessoas”, afirma Barbosa. “Essa superlotação deixa os presos nervosos e aumenta as chances de motim e de rebelião.” Para o presidente, a inauguração de dois novos pavilhões deve amenizar a situação. O mais preocupante, segundo o presidente, é a falta de higiene e de salubridade do local. “Não estamos lidando com animais, o Estado precisa garantir condições decentes para os apenados”, afirmou. Barbosa também destacou a falta de cuidado com apenados com deficiência mental. “São cerca de 16 presos na enfermaria, sem atendimento decente”, declarou. Após a conclusão do relatório da inspeção, a OAB do Amapá se reunirá com o Conselho Federal para elaborar as ações civis públicas, que focarão na exigência de melhorias nas condições de higiene da prisão e no tratamento correto a presos com doenças mentais. De acordo com o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a situação no Amapá é o padrão do que se vê no resto do país. “Anos e anos de descaso das autoridades públicas com a situação dos presídios resultou nesse cenário de caos e barbárie”, diz Marcus Vinicius. “A OAB, por meio de sua nova Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário, será implacável na cobrança por melhorias nas penitenciárias.” No começo do ano, o CFOAB orientou as Seccionais a prepararem relatórios sobre as cadeias de cada Estado e entrarem com ações civis públicas visando à melhoria desse cenário. A OAB também irá requerer aos juízes de cada Estado que os presos provisórios sejam separados dos presos condenados e que também haja divisão de acordo com a gravidade dos crimes cometidos.

OAB e CPLP defendem importância dos países de língua portuguesa

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Brasília – Na tarde de sexta-feira (24), o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu dirigentes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e da Embaixada de Moçambique.  Participaram da reunião: Isaac Murade Murargy, advogado e secretário executivo da CPLP; Paulo André Moraes de Lima, coordenador-geral da CPLP; e Geraldo Saranga, advogado e encarregado de Negócios da Embaixada de Moçambique no Brasil. Como anfitrião do encontro, Marcus Vinicius lembrou a importância de as nações compartilharem experiências jurídicas. “O idioma não é uma barreira para nós. E eu destaco que 25% dos advogados do mundo falam português. É importante, então, vermos estratégias e formas de ação para que a União dos Advogados de Língua Portuguesa (UALP) tenha proximidade com a CPLP. Precisamos assumir nossa relevância jurídica, pois somos uma parcela considerável de juristas no contexto internacional”, enfatizou. De posse da palavra, Murade Murargy falou sobre o sistema judiciário de seu país de origem, Moçambique. “É um sistema ainda lento, mas nele já vemos avanços. A Ordem dos Advogados de Moçambique tem aproximadamente 1,8 mil advogados inscritos, o que significa um para cada quase mil cidadãos. É uma organização nova, que tem no máximo 20 anos de existência e está em seu quarto presidente na história. Atravessa uma fase de aprendizado constante e um notável crescimento”, resumiu. Para ele, “a grande missão histórica das associações e ordens que congregam advogados é construir um elo jurídico entre os países que falam o português”. Murargy lembrou também que essas nações têm muitos fatores culturais e históricos em comum, fato capaz de facilitar aproximações no campo jurídico. Convite Na ocasião, o presidente Marcus Vinicius formalizou o convite aos dirigentes da CPLP para que a entidade se faça representar na 22ª Conferência Nacional dos Advogados, a ser realizada entre os dias 20 e 23 de outubro de 2014, na cidade do Rio de Janeiro. “Durante a Conferência teremos um encontro dos advogados de língua portuguesa, onde poderemos aprofundar discussões e aprofundar a integração entre os países”, completou.

TRF mantém eleição da subseção de Vilha Velha-ES

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Vitória (ES) - O TRF-2 atendeu pedido da seccional do Espírito Santo (OAB-ES) e suspendeu, nesta terça-feira (21), os efeitos da sentença que anulava a eleição para a Diretoria da Subseção de Vila Velha. A liminar concedida à Medida Cautelar interposta pela Ordem no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) suspende o cumprimento da antecipação de tutela concedida na sentença prolatada pelo juiz da 3ª Vara Cível Federal da Vitória, Roberto Gil Leal Faria, que havia julgado procedente o pedido de nulidade das eleições apresentado pelo advogado Gustavo Bassini Schartwz, candidato a presidente pela Chapa Recicla Vila Velha, derrotada no pleito realizado em novembro de 2012. O juiz havia estabelecido um prazo de 45 dias para convocação das eleições, a contar do dia 07 de janeiro, e determinado as regras para o pleito. O presidente da OAB-ES, Homero Junger Mafra, declarou que a decisão do TRF2 evita que ocorra uma ilegalidade manifesta ao suspender a sentença: “A Ordem sabe da lisura do pleito e confia que a justiça se fará com a reforma da absurda decisão de primeiro grau. E mais, a decisão suspende o ato de intervenção do Judiciário na Ordem. O que a sentença concretizava era negar a autonomia da OAB e a decisão do desembargador Reis Friede restabelece a normalidade e o Estado de Direito.” “Esta decisão de suspender o prazo para convocação de novas eleições até o julgamento da apelação interposta pela OAB-ES no TRF2 é de extremo bom senso e tenho segurança de que o recurso será provido e a sentença prolatada pelo juiz em primeiro grau reformada integralmente”, afirmou o advogado Danilo de Araújo Carneiro. O advogado ressaltou que a sentença não poderia prevalecer: “A OAB é uma instituição independente, cujo estatuto não é um mero regimento interno, é uma lei federal (Lei 8.906/1994). Se esta sentença valesse, rasgaria o Estatuto da Advocacia em vários artigos. A OAB atua em harmonia com o Poder Judiciário, mas as regras da Ordem não podem ser ditadas por uma decisão judicial.” O presidente da Subseção de Vila Velha, Ricardo Ferreira Pinto Holzmeister, também considerou positiva a decisão do TRF2: “A sentença vinha de encontro às provas produzidas nos autos. Estamos certos que será reformada, pois a eleição transcorreu com a mais alta lisura. O resultado é a expressão da vontade dos advogados de Vila Velha.” Em sua decisão o desembargador Reis Friede conclui: “É inadmissível o manejo da cautelar, prevista no art. 800, Parágrafo Único, do CPC, sendo certo que já foi comprovada a interposição do apelo, no prazo legal (fl 172), merecendo análise a presença dos pressupostos da medida liminar requerida. O fumus boni iuris reside na relevância dos fundamentos do apelo interposto nos autos principais pela Requerente, indicando possibilidade de futura atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento no artigo 558 do CPC. O periculum in mora é facilmente evidenciado na iminência do término do prazo para publicação de edital de convocação dos advogados para novas eleições, a serem realizadas até o dia 20/02/2014. Ante o exposto, defiro a liminar requerida, para suspender o prazo para cumprimento da antecipação de tutela, até o julgamento final da presente Medida Cautelar ou até que sobrevenha decisão judicial apreciando o pedido de atribuição de efeito suspensivo à Apelação interposta pela OAB-ES.”