O Reino Unido tem até 2 de maio para prestar contas à Corte Europeia de Direitos Humanos sobre a vigilância em massa feita pela agência de inteligência do país em parceria com os Estados Unidos. Depois desse prazo, o tribunal deve iniciar o julgamento que vai definir se o governo britânico violou...

Recife (PE) - Numa operação denominada de “Themis” – uma referência a Deusa da Justiça – policiais civis prenderam na madrugada desta quinta-feira, dia 23, no município de Bezerros, Agreste de Pernambuco, três homens suspeitos de terem sequestrado e assassinado a advogada Severina Natalícia da Silva. Ao todo, cinco pessoas foram presas. Três delas são suspeitas de envolvimento no assassinato da advogada e duas foram presas por porte ilegal de arma de fogo. A operação envolveu 50 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães. Por intervenção direta do presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, e do presidente da Subseccional da OAB de Caruaru, Almério Abílio, as investigações tiveram início tão logo o desaparecimento Severina Natalícia da Silva foi notificado por seus familiares, no início de dezembro passado. No comando das diligências desde então, a Secretaria de Defesa Social (SDS) delegou o caso à Divisão de Homicídios da Diretoria Integrada do Interior 1, chefiada pelo delegado Bruno Vital. “A Polícia Civil, que vem fazendo um irrepreensível trabalho nesse caso, confirma através dessas prisões, a suspeita da motivação do crime estar relacionada ao exercício ético e destemido da advocacia”, frisa Pedro Henrique. As investigações policiais foram acompanhas diretamente pelo presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas do Advogado da OAB-PE, Maurício Bezerra Alves Filho; além da representante da OAB de Caruaru, Maria Helena dos Santos Augusto Silva, diretora tesoureira da Subseccional.

Os recentes eventos ocorridos nos presídios no Maranhão são apenas a ponta do iceberg dos problemas enfrentados pelo sistema prisional brasileiro. Restrições orçamentárias e limitações técnicas são algumas das diversas dificuldades que o Poder Público enfrenta para construir novas unidades prisi...

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte planeja concluir a implantação do processo judicial eletrônico (PJe), em todas as suas dependências, até o final deste ano, esperando uma redução significativa dos gastos com informática. “Estamos saindo de um contrato caro com uma empresa privada. Já ...

Um dos temas mais debatidos por meio da imprensa e das redes sociais na atualidade, os “rolezinhos nos shoppings” merecerão uma análise sob diferentes aspectos jurídicos e sociais, em Mesa de Debates organizada pela OAB SP.

Um acusado de tráfico de drogas tecnicamente primário e sem prova de vínculo com organização criminosa, quando condenado, faz jus à redução de pena, que não será superior a dois anos e deverá ser cumprida em regime aberto. Com base nesse entendimento, a juíza Débora Faitarone, da 1ª Vara Criminal...

Com as altas temperaturas na Baixada Santista, a população não pode ficar sem fornecimento de água, sob pena de violação do princípio da dignidade da pessoa humana. Com esse fundamento, a juíza Gladis Naira Cuvero determinou que a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) reg...

O governo do Distrito Federal está proibido de pagar, liquidar, autorizar ou promover o repasse de recursos públicos para os contratos de publicidade com as empresas Agnelo Pacheco Criação e Propaganda, Propeg Comunicação e CCA Comunicação e Propaganda. A decisão foi tomada pelo juiz Jansen Fialh...

O novo ouvidor da Polícia de São Paulo, Júlio Cesar Fernandes Alves tomou posse solene nesta quarta-feira (22/01), às 11h, no auditório da Secretária de Segurança Pública do Estado. Agradeceu a presença de autoridades, familiares e dos representantes das duas entidades que integra: OAB SP e Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo.

Em 2014 vamos construir uma agenda em comum. Essa foi a proposta que o Presidente do Sescon-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior, formulou durante visita que fez ao Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, nesta quinta-feira (23/01), na sede da Ordem.

Brasília – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, enviou ofício na quinta-feira (23) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando a realização de testes públicos de vulnerabilidade e de estabilidade no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A solicitação vem após o apagão sofrido pelo PJe no dia 15 de janeiro, quando uma atualização do sistema operacional Java impediu o envio de processos. A Ordem solicita que os testes sejam feitos por meio de órgãos independentes. Para o presidente da OAB, o pedido visa à preservação dos direitos e das garantias fundamentais, do devido processo legal e da segurança jurídica. Foram relatadas à OAB, por suas Seccionais e por advogados de todo o país, gravíssimas inconsistências e indisponibilidade de acesso ao PJe. Segundo Marcus Vinicius, ao contrário do que afirma o site do CNJ, a Ordem não possui registro do recebimento de informações acerca da necessidade de atualização do programa Java nem da maneira correta de fazer essa atualização. No ofício encaminhado ao presidente em exercício do CNJ, Ricardo Lewandowski, a Ordem registra que nem mesmo os tribunais sabiam da atualização necessária para o correto funcionamento do PJe, mostrando-se incapazes de solucionar o programa ou de orientar advogados e jurisdicionados. Memória O apagão do sistema operacional do PJe afetou o trabalho de advogados de todo o país, que se viram impedidos de dar encaminhamento a processos, ações etc. Segundo o presidente da OAB Nacional, a falha é a evidência clara da pressa em implantar o serviço. “A implantação gradual é a forma mais correta para evitar problemas, pois todo sistema está sujeito a falhas”, avalia Marcus Vinicius. “Há de se levar em conta a acessibilidade e a infraestrutura tecnológica de cada região do país para que não voltemos a ver situações como esta.”

Além das metas nacionais a serem perseguidas pelos tribunais ao longo deste ano, a Justiça estadual, eleitoral, militar e trabalhista terão, cada uma, metas específicas a serem cumpridas até o fim do ano. Para a Justiça estadual, trabalhista e eleitoral foram definidas metas voltadas para a área ...

O “Efeito Alina Percea”, Crowdfunding, Mensalão e Imposto de Transmissão Por Doação * * * Alina Percea era uma romena que estudava na Alemanha e que — sob a alegação de financiar seus estudos — leiloou sua virgindade na internet por € 10 mil. De tão popular, a iniciativa chegou aos ouvidos do F...

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo que nos próximos dias deve ser publicado um decreto com a gradação da pena, a consideração dos atenuantes e das agravantes nos casos previstos na Lei Anticorrupção. Para ele, a lei provocará...

A transferência de plano de saúde coletivo para o individual não permite que a operadora estipule novo prazo de carência nem interrompa a prestação de serviços, sobretudo em caso de urgência. Por avaliar que houve demora na autorização de uma cirurgia, a 9ª Vara Cível de Brasília condenou a Golde...