O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que preside o Conselho Nacional do Ministério Público, reuniu-se na última quarta-feira (29/1) com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e com o presidente em exercício do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Le...

O Município de Porto Alegre tem 30 dias para publicar o edital de licitação para concessão/permissão do serviço de transporte público. A decisão liminar, da lavra do desembargador Carlos Roberto Lofego Caníbal, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, foi tomada na quinta-f...

O Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP apresentará, nesta semana, palestras sobre prerrogativas, Direito de Família, Direito Desportivo, entre outras. Os eventos acontecem na sede da Ordem (Praça da Sé, 385). O congresso de Direito Previdenciário será no Teatro Gazeta (Avenida Paulista, 900). Os interessados devem fazer a inscrição na sede da entidade ou pelo site www.oabsp.org.br, mediante a doação de um kit contendo um caderno, uma régua, duas borrachas, duas canetas e dois lápis.

A Anvisa não precisa de justificativas para listar drogas como prejudiciais à saúde, pois tais elementos já foram avaliados e selecionados por órgão técnico-científico, com capacidade para analisar quais causam dependência ou são nocivos. Esse entendimento foi usado pela 3ª Turma criminal do Trib...

Em agosto do ano passado, o jornal Huffington Post chamou os promotores americanos de “Os Intocáveis”. O jornal não estava se voltando contra todos os promotores, porque a maioria cumpre suas funções de uma forma decente. Se referia às “ovelhas negras” da classe, que forjam provas, coagem testemu...

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) remeteu, na última semana, um ofício ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, requerendo o respeito às prerrogativas de advogados no tocante ao acesso dos mesmos a repartições policiais e prisionais. O texto cita as normas  criadas pela Secretaria de Segurança Pública do Piauí e pela Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia, que dispõem sobre o acesso  dos advogados a repartições, informações e procedimentos em estabelecimentos submetidos a elas. Nos dois Estados as normas asseguram o cumprimento das prerrogativas profissionais elencadas na Lei Federal nº. 8.906/94. Assinaram o ofício da Ordem o Presidente do Conselho Federal da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, José Luis Wagner. No documento, o presidente e o procurador ressaltam a indispensabilidade dos advogados à administração pública. “Queremos o respeito à garantia do livre acesso de advogados, quando no exercício de seu mister, às dependências dos órgãos de segurança pública e da Polícia Federal. Pede-se o resgate do respeito à dignidade e à atuação desses profissionais”, enfatiza Marcus Vinicius. Para José Luis Wagner, as prerrogativas devem ser rigorosamente respeitadas. “Advogados exercem um serviço público de alta relevância social. Atuamos para garantir uma sociedade mais livre, justa e solidária. A partir do momento em que obstruem nossa atividade, estão impedindo também o bom andamento da Justiça”, afirma o procurador.

Brasília – O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) irá oficiar nesta sexta-feira (31) o Ministério Público do Estado do Pará para que sejam apurados os 13 casos de assassinatos de advogados, que estavam no exercício da profissão. A decisão atende o requerimento apresentado, durante a sessão da última quarta-feira (29), pelo conselheiro, Walter Agra Júnior, representante do Conselho Federal da OAB. Walter Agra explica que casos como esses são gravíssimos e que, o requerimento entregue no CNMP foi aprovado pelo plenário por unanimidade. “O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, irá oficiar ainda hoje. Também, conversei com o procurador-geral do Pará, Caio Trindade, para que haja esforços para apurar os crimes contra a vida desses advogados”. O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, lembra que em dezembro esteve a seccional paraense para participar de audiência pública sobre os assassinatos e que na época, foi elaborado um ofício cobrando do CNMP providências. “A OAB está preocupada com os casos. O exercício da profissão deve ser respeitado, pois advogado amedrontado significa cidadão diminuído”.   Desde 2011, 13 crimes foram praticados contra a vida de advogados em razão do exercício da profissão. Confira aqui sobre os casos.

Responsável pelo pagamento de precatórios em São Paulo, a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo (Depre) liberou quase R$ 4,2 bilhões durante 2013 para a quitação dos valores. Entram na conta: dívidas do governo estadual, autarquias, universidades e p...

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o ex-prefeito de Cerquilho (SP) Aldomir José Sanson e duas empresas jornalísticas por improbidade administrativa. Segundo a decisão, as empresas foram contratadas sem licitação para publicar atos oficiais do município na ...

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o ex-prefeito de Cerquilho (SP) Aldomir José Sanson e duas empresas jornalísticas por improbidade administrativa. Segundo a decisão, as empresas foram contratadas sem licitação para publicar atos oficiais do município na ...

Preso em sala de Estado Maior no 2º Batalhão de Choque da Polícia Militar de São Paulo, um advogado ajuizou Reclamação no Supremo Tribunal Federal para evitar sua transferência a uma unidade prisional em regime semiaberto. Ele contesta decisão da 1º Vara de Execuções Criminais da capital, que det...

O governo do Estado de São Paulo publicou nesta quinta-feira (30/1) a regulamentação da Lei Anticorrupção, Lei 12.846/2013, em vigor desde quarta-feira (29/1). Apesar de ser uma norma federal, caberá também aos estados e municípios fiscalizarem possíveis atos de corrupção cometidos por empregados...

No próximo dia 6 de outubro, uma segunda-feira, os desembargadores e funcionários do Tribunal de Justiça de São Paulo terão, mais uma vez, que explicar porque não foram trabalhar. O motivo oficial é que no dia anterior, domingo, terá acontecido a eleição para presidente, governador, senadores e d...

As repúblicas estudantis de Ouro Preto, município histórico de Minas Gerais, não praticam concorrência desleal com hotéis da cidade ao receber turistas para o Carnaval. Com esse entendimento, um juiz federal de Minas cassou sua própria liminar que proibia a venda de pacotes para estadia nas morad...

Por mais legítimo que seja o interesse pleiteado, invadir um prédio público não consiste em situação juridicamente possível, já que existem formas democráticas de demonstrar insatisfação e defender direitos. Com essa tese, a Justiça Federal determinou a desocupação da sede da Fundação Nacional do...