Brasília – Advogado, seja protagonista da história. É este o lema da 22ª Conferência Nacional dos Advogados, programada para os dias 20 a 23 de outubro deste ano, no Rio de Janeiro. Será a maior conferência já feita pelo Conselho Federal da OAB, com público estimado entre 25 mil e 30 mil advogados e estudantes de direito. As inscrições serão abertas nos próximos dias. Focando as discussões na constituição democrática e na efetivação dos direitos, a 22ª Conferência Nacional será realizada em parceria com a OAB-RJ. A cidade, inclusive, foi sede da primeira conferência, em 1958. O patrono nacional será o advogado Evandro Lins e Silva, e o local, Heleno Fragoso. Ambos são reconhecidos pela luta pela redemocratização do Brasil. No evento de lançamento da Conferência Nacional de Advogados, em novembro, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do CFOAB, anunciou que esta edição terá, pela primeira vez, um encontro de dirigentes da advocacia, composto por diretores do Conselho Federal, de Seccionais e de Subseções, além de conselheiros e presidentes de comissões. A Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados organiza um ciclo de palestras e discussões, além de de estande expondo a atuação da coordenação em todo o país. Também foi assinado convênio com a Universidade Estácio de Sá, que adquiriu 9.000 inscrições. “Queremos ter o Rio de Janeiro como o centro da cultura jurídica nacional. Esse não é um evento qualquer, é um espaço deliberativo, tem uma função estatutária e deve servir de espaço de deliberação e de participação dos advogados nas decisões sobre os rumos da entidade. A Conferência Nacional é o órgão consultivo máximo da OAB", afirma Marcus Vinicius.

Uma guia de recolhimento das custas processuais ilegível é motivo suficiente para acarretar a deserção do processo. Foi o que aconteceu com um advogado que, ao perder a causa em juízo, entrou com recurso ordinário. Entretanto, o documento que comprovaria o pagamento das custas processuais foi con...

Após o Conselho Nacional de Justiça negar que uma advogada cega continue a usar papel por ter problemas no acesso eletrônico, a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro apresentou pedido de reconsideração ao que classificou de tratamento “cruel”. No documento protocolado na úl...

Os telefones dos escritórios trabalhistas têm tocado mais nas últimas semanas, e não devem parar até chegar o fim de semana. O aumento na procura pelas bancas é explicado pela data-limite para recolher a contribuição sindical patronal: sexta-feira (31/1). As discussões na Justiça do Trabalho sobr...

A inclusão do THC — princípio ativo encontrado na maconha — na categoria de drogas ilícitas no Brasil se deu sem a motivação necessária por parte da Administração Pública e sem a justificativa para a restrição de uso e comércio. Isso demonstra a ilegalidade da Portaria 344/1998 do Ministério da S...

A obrigação da empresa que vende passagem de ônibus a um passageiro é transportar o dono do bilhete e sua bagagem entre a origem e o destino na forma e no tempo previstos. Ao não cumprir com algum destes aspectos, a companhia comete falha na prestação de serviço e, caso não prove a culpa exclusiv...

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Editora Abril e o jornalista André Rizek a indenizar um ex-jogador do time de aspirantes do Corinthians em R$ 50 mil por danos morais em razão de reportagem que associou seu nome a suposto tráfico de drogas e consumo de...

Brasília – Em entrevista à assessoria de imprensa do Conselho Federal da OAB, o jurista e professor Valmir Pontes Filho – também presidente da Comissão Nacional de Assuntos Constitucionais da entidade – falou sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.650, proposta pela OAB junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com vistas ao fim do financiamento privado de campanhas eleitorais no Brasil. Para Pontes, esse tipo de custeio é inconstitucional. Ele argumenta que as pessoas jurídicas (empresas) não integram o conceito de povo. “Deve-se observar o que está disposto no parágrafo único do artigo primeiro da nossa Constituição. Pessoas jurídicas não podem votar e tampouco estão sujeitas a voto, pois não exercem a soberania popular. A interpretação do artigo 14 da Carta Magna é suficiente para a defesa de que o financiamento é incabível”, defende. O presidente da Comissão Nacional de Assuntos Constitucionais da OAB lembra que o custeio é prejudicial ao País e à sua população. “O financiamento privado acaba por distorcer a legitimidade do voto, muitas vezes obtido por conta de publicidades milionárias, custeadas por empresas. Isto sem falar na vinculação nada republicana entre o financiador e o político eleito, que passa de representante legítimo da vontade popular a devedor de favores financeiros”, compara. Valmir Pontes Filho é taxativo ao falar sobre quem é legitimamente apto a contribuir com o financiamento de campanhas eleitorais. “Os cidadãos e ninguém mais. Estamos numa república democrática e quem assevera esta possibilidade é a própria Constituição Federal. Ainda assim, os cidadãos devem respeitar limites e condições que a lei vier a fixar. Parece-me inconstitucional entendimento diverso”, entende.   O jurista ressalta a importância da representação da OAB no STF, por meio da ADI n°. 4.650. “É de crucial importância (a ação da Ordem), dado o momento que o país vive, para que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie sobre tão valioso tema. A sociedade aguarda respostas e estamos em um ano eleitoral”, conclui. A ADI 4.650 A forma democrática de financiamento proposta pela OAB inclui o financiamento público e o financiamento de pessoas físicas, limitado a R$ 700, não podendo esta última ultrapassar 40% da contribuição pública. Para o presidente do Conselho Federal da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “a eleição proporcional em dois turnos fortalece os partidos políticos e a política feita em torno de ideias, mas reserva aos eleitores, no segundo turno, a última palavra na escolha dos candidatos. Essa alternativa reduz bastante o custo das campanhas e permite uma maior fiscalização do processo eleitoral”.

Brasília – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reuniu-se nesta segunda-feira (27) com Maria Tereza Uille Gomes, presidente do Consej (Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária). Também participou do encontro Eduardo Fagundes Júnior, da Vara de Execuções Penais de Curitiba. Maria Tereza apresentou à OAB o sistema de gestão da informação que está sendo implantado no Maranhão para acompanhar e controlar a situação judiciária dos apenados do Estado. O programa de computador é o mesmo utilizado no Paraná, onde Maria Tereza é secretária de Justiça, e já coleta dados de 19 Estados do Brasil. O sistema implantado no Maranhão tem como objetivos auxiliar na agilidade e na efetividade de mutirões carcerários, permitir o controle e acompanhamento da população penal, integrando dados dos Poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Uma das principais metas é identificar presos que tenham benefícios como progressão de pena, livramento condicional e “habeas corpus”. Além de implantar um efetivo sistema de gestão da informação para o sistema carcerário, Maria Tereza apresentou outras sugestões para melhorar a situação de presídios no país, como o aumento de penitenciárias de regime semiaberto, o fortalecimento dos conselhos penitenciários, com a ajuda da OAB, e a aprovação do Projeto de Lei de execução penal, que está no Senado Federal. O presidente do CFOAB elogiou o sistema de gestão da informação por permitir o controle mais próximo da situação dos apenados. “É um absurdo ver casos como o de presos que esperam até sete anos por uma progressão de pena”, exemplificou Marcus Vinicius. “Integrar informações é integrar ações, é fazer um choque de gestão.” Para o presidente da OAB Nacional, “a resolução da tragédia do sistema carcerário brasileiro se dá em duas frentes: apresentar a realidade caótica atual e avaliar alternativas e estratégias para melhorá-la”. Marcus Vinicius convidou Maria Tereza para a primeira reunião da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário, em 4 de fevereiro, na qual a presidente do Consej deve apresentar a ferramenta de gestão da informação.

Um novo processo eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais será implantado a partir de 24 de fevereiro. A ferramenta, batizada de Justiça Integrada ao Povo pelo Processo Eletrônico (Jippe), começará a funcionar com recursos internos e agravos de instrumento. Em uma segunda fase, o process...

A partir dos próximos dias, as empresas brasileiras começarão a sentir os efeitos da Lei 12.846, que regulamenta a responsabilidade das empresas por atos de corrupção de seus funcionários. A lei prevê multas entre 0,1% e 20% do faturamento bruto do exercício anterior à instauração do processo por...

Deve ser concluída pela Câmara dos Deputados em fevereiro, logo após o fim do recesso parlamentar, a votação dos cerca de 40 destaques ao projeto do novo Código de Processo Civil. A previsão foi feita tanto pelo relator da matéria, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), como por Fabio Trad (PMDB-MS), d...

O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro suspendeu os prazos processuais na capital nesta terça-feira (28/1) devido ao acidente ocorrido na Linha Amarela e que acarretou reflexos no trânsito em várias partes da capital fluminense. Os prazos processuais com início ou vencimento neste dia...

Entrevista concedida pelo maestro italiano Claudio Abbado ao jornalista Renato Machado, para o programa Milênio, da Globo News. O Milênio é um programa de entrevistas, que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura Globo News às 23h30 de segunda-feira, com repetições às 3h30, 11h30 e 17h30....

O pedido de Suspensão de Segurança não pode ser utilizado como mero recurso diante de decisão proferida pelo tribunal de origem. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, rejeitou pedido apresentado pelo Ministério Público de Santa Catarina contr...