Brasília – O Conselho Federal da OAB apresentará ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com o objetivo de derrubar o limite de dedução do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Mas antes mesmo de ser protocolada, a ação tem sido pauta frequente em diversos setores da sociedade. Matéria do jornal Correio Braziliense publicada nesta segunda-feira (24) afirma que, “apesar do forte incremento no volume de impostos pago pelos trabalhadores, não houve melhora nos serviços oferecidos pelo governo”. A mesma reportagem traz que “não à toa, a Ordem dos Advogados do Brasil anunciou que deve entrar, até o fim do mês, com uma ação no Supremo pedindo a correção da tabela do IR pela inflação”. No texto, ainda é citado o abaixo-assinado do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), com o mesmo objetivo da OAB. Na ADI de autoria do Conselho Federal da OAB, aponta-se a inconstitucionalidade dos itens 7, 8 e 9 da alínea "b" do inciso II do artigo 8º da lei. Os dispositivos fixam os limites de dedução para os anos-base de 2012, 2013 e 2014. Segundo a entidade, o teto de dedução para despesas com educação é irrealista. De acordo com a norma, para o ano-base de 2013, o limite é de R$ 3.230,46, atingindo R$ 3.375,83 a partir do ano-base de 2014. Recolhimento dobrou Entre 2003 e 2013, o total do Imposto de Renda retido nos contracheques triplicou, saltando de R$ 27 bilhões para R$ 81 bilhões. No mesmo período, o número de contribuintes cresceu apenas 47%. Ou seja, na média, os brasileiros passaram a pagar mais ao Fisco. O recolhimento aos cofres do governo pulou de R$ 1,5 mil por pessoa para R$ 3 mil. Em 2012, o governo aceitou aplicar a correção de 4,5% por ano de 2015. O problema é que a inflação tem ficado muito acima disso, em torno de 6% anuais. Um estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) realizado este ano mostra que, em 18 países da América Latina, o Brasil tem a segunda maior carga tributária, atrás apenas da Argentina. Os impostos representam 36,3% do Produto Interno Bruto (PIB). Na próxima quarta-feira (26), a Receita Federal liberará, para download, o programa para preenchimento do documento. O envio poderá ser feito entre 6 de março e 30 de abril. A estimativa é de que 27 milhões de contribuintes, quase um milhão a mais do que em 2013, prestem contas ao Fisco. Estão obrigados a informar bens e rendimentos todos os que tiveram rendimentos tributáveis superiores a R$ 25.661,70 em 2013. A determinação se estende às pessoas com patrimônio superior a R$ 300 mil.

Uma piada não deve ser interpretada de forma literal, pois é preciso levar em conta que o humor utiliza o exagero e o absurdo para provocar o riso. Assim, um humorista que faça piada sobre pessoas com deficiência não pode ser visto como alguém que deseja o mal a tais pessoas, até porque quem faz ...

Brasília – A Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário da OAB reúne-se nesta terça-feira (25) em Brasília. Este será o segundo encontro do grupo criado especialmente para monitorar e propor soluções para o atual estado caótica dos presídios do país. Além dos integrantes da Coordenação, participarão também membros do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária e do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais. A Coordenadoria trará à reunião relatórios atualizados sobre a situação do sistema penitenciário em cada Estado do país, além de trabalhar na proposição de soluções. Empossada no dia 4 de fevereiro, a Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário da OAB produziu logo nos primeiros dias de trabalho um ofício que foi encaminhado ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. O documento lista 16 ações para melhorar a situação das cadeias, como por exemplo a realização de mutirões de julgamento de condenados, já que muitos presos são provisórios. A Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário é presidida por Adilson Geraldo Rocha, de Minas Gerais, com Márcio Vitor Meyer de Albuquerque (CE) como vice-presidente e Umberto Luiz Borges D'Urso (SP) como secretário. O grupo é formado por conselheiros de todos os Estados.

Com o slogan “O Futebol pede paz, torça contra a violência nos estádios”, a OAB SP lançou campanha contra a violência no futebol, nesta quinta-feira (20/2), dentro do Workshop sobre Combate à Violência no Futebol, que contou com as presenças do Presidente da OAB SP, Marcos da Costa; do Presidente do Conselho Federal da OAB, Marcos da Costa, Marcus Vinícius Furtado Coêlho; do Presidente da OAB SC e da Comissão Especial de Direito Desportivo do Conselho Federal, Tullo Cavallazzi Filho e do Presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, Flávio Zveiter, entre outras autoridades.

Não tendo os autores da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada, o pedido deve ser julgado improcedente e o processo extinto com resolução de mérito. Esse foi o entedimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para reformar acórdão do Tribunal de J...

Brasília – “Redemocratização” foi a palavra de ordem da X Conferência Nacional dos Advogados, que aconteceu entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro de 1984, no Recife. Presidido por Mário Sérgio Duarte Garcia, o evento refletiu o momento político e social do país, que aspirava por mais liberdade apesar da frustração pelo movimento “Diretas Já” não ter  atingido seus objetivos. Os debates do encontro focaram a redemocratização do país, que vivia há 20 anos sob uma ditadura militar. De acordo com as teses apresentadas na Conferência, a redemocratização deveria ir além do governo, incluindo também as Forças Armadas, os meios de comunicação, a polícia e os partidos políticos. Os advogados presentes à X Conferência Nacional entenderam que para atingir tal objetivo era necessária uma completa desestruturação da ditadura e a criação de novos modelos que regessem as relações entre o Estado, o país e a sociedade. Restabelecimento das eleições diretas em todos os níveis, na supressão ou modificação das leis autoritárias e convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte eram os principais passos. A Conferência também abordou reforma penal e a problemática dos direitos humanos e da violência. A Ordem entendia que a violência policial no Brasil era consequência dos longos anos de total fechamento do sistema, que teriam gerado uma certeza de impunidade. XXII Conferência Nacional dos Advogados A XXII edição da Conferência Nacional dos Advogados, entre 20 e 23 de outubro deste ano, será a maior já realizada pelo Conselho Federal da OAB. São esperados 35 mil pessoas, entre estudantes, advogados e outros profissionais. Com o tema “Advogado, seja protagonista da história”, discutirá a constituição democrática e a efetivação de direitos. Toda a programação do evento será realizada no centro de convenções Riocentro, que abrigará 40 painéis com 160 palestrantes, conferências magnas e bate-papos culturais, entre outros. Os pavilhões serão ocupados por cerca de 300 estandes de entidades ligadas ao mundo jurídico. As inscrições para a Conferência já estão abertas. As primeiras vagas custam R$ 125 para estudantes e R$ 250 para advogados e outros profissionais. A partir de 1º de abril, os preços serão R$ 150 para estudantes e R$ 300 para os demais. Haverá descontos para grupos.

Mesmo nos casos em que o Recurso de Revista que pede a revisão da indenização por danos morais não é conhecido porque não preenche os requisitos de admissibilidade, o Tribunal Superior do Trabalho pode reduzir o valor da indenização se considerar a quantia abusiva. Este entendimento foi adotado p...

Se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo de previdência privada complementar para a subsistência do participante e de sua família, estará caracterizada a sua natureza alimentar e, portanto, a impenhorabilidade dos valores. Este foi o entendimento majoritário da 2ª Seç...

O jornal Folha de S.Paulo não deve publicar sentença na qual foi condenado a indenizar, por dano moral, membros do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Segundo a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, o único embasamento legal para a publicação da sentença era a Lei 5.25...

A defesa do ex-ministro José Dirceu disse que já foi paga a multa de R$ 971,1 mil imposta a ele na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Segundo o advogado José Luis Oliveira Lima, o depósito ocorreu na última sexta-feira (21/2), e o comprovante será enviado ainda nesta semana à Vara de Execuçõ...

A defesa do ex-ministro José Dirceu disse que já foi paga a multa de R$ 971,1 mil imposta a ele na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Segundo o advogado José Luis Oliveira Lima, o depósito ocorreu na última sexta-feira (21/2), e o comprovante será enviado ainda nesta semana à Vara de Execuçõ...

O banco alemão Deutsche Bank irá pagar US$ 20 milhões (cerca de R$ 47 milhões) para evitar qualquer discussão sobre irregularidades na movimentação, por familiares do ex-prefeito paulistano Paulo Maluf, de cerca de US$ 200 milhões em contas de empresas de fachada (offshore) na Ilha de Jersey, ent...

O banco alemão Deutsche Bank irá pagar US$ 20 milhões (cerca de R$ 47 milhões) para evitar qualquer discussão sobre irregularidades na movimentação, por familiares do ex-prefeito paulistano Paulo Maluf, de cerca de US$ 200 milhões em contas de empresas de fachada (offshore) na Ilha de Jersey, ent...

Mesmo que não tenha riqueza de detalhes sobre determinado caso ou seus envolvidos, a denúncia que individualiza de forma suficiente a atuação de cada acusado não pode ser considerada inepta. Com base neste entendimento, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento ao ...

Brasília – Leda Marta Lucyk dos Santos, diretora tesoureira da subseção de Itaituba da OAB, no Pará, foi assassinada no sábado (22). A advogada de 40 anos foi morta juntamente com a filha, de 10 anos, e uma funcionária de sua loja de roupas. A principal linha de investigação é de crime passional. A OAB acompanha o trabalho da polícia. Jarbas Vasconcelos, presidente da OAB-PA, expressou suas condolências à família da advogada e decretou luto de três dias pela morte. O presidente também viajou ao município para acompanhar as investigações, além de designar uma comissão composta por três advogados que ficará de plantão na cidade. A Ordem dos Advogados do Brasil acompanha o caso de perto para evitar a impunidade do caso –desde 2011, sete advogados foram mortos no Estado, além de diversos casos de ameaça e de agressão. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da OAB, manifestou repúdio pelo crime. “É uma situação bárbara, cruel e que exige uma investigação célere para que o responsável pelo crime não saia impune”, afirmou. “Os casos de violência contra as mulheres alcançam números estarrecedores em nosso país e isso precisa parar.” Além de seu trabalho na Ordem, Leda era procuradora do município. Toda a diretoria da subseção em que ela trabalhava é composta por mulheres. Segundo Fernanda Marinela de Sousa Santos, presidente da Comissão Especial da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB, o episódio de violência chocou toda a classe de advogados. “Perdemos mais uma mulher, uma grande profissional, advogada de destaque em seu meio”, afirmou. “É uma grande perda para família, amigos, para aqueles que ela representava e para toda a classe.” O crime Leda Marta Lucyk dos Santos foi morta à facadas na manhã de sábado, dentro de uma loja de roupas da qual era dona. A filha de Leda, Hannah, e uma funcionária do estabelecimento, Taynara Siqueira, morreram da mesma forma. Os corpos foram encontrados por uma tia de Taynara. A polícia prendeu provisoriamente o ex-marido de Leda, que também é advogado, como mandante do crime. Segundo amigos de Leda, ele já a havia ameaçado.