É devida indenização por danos morais caso um funcionário seja impedido de receber benefício previdenciário por culpa da ex-empregadora, que não repassa corretamente ao Instituto Nacional do Seguro Social os dados sobre o contrato de trabalho. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal ...

A restrição da área de cobertura de planos de saúde não é abusiva. No entanto, o plano é obrigado a arcar com as despesas quando o usuário precisa de tratamento urgente no qual é impossível usar a rede credenciada pela empresa ou quando os hospitais credenciados não oferecem o tratamento. Assim e...

Prestes a receber sua nova diretoria, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já comemora avanços, mas ainda enfrenta velhos desafios. Nesta segunda-feira (24/2), serão empossados, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, os desembargadores Fábio Prieto, na Presidênci...

Uma análise na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal mostra que é grande o número de recursos que não são conhecidos simplesmente pelo fato de desrespeitarem preceitos que, por mais evidentes que possam parecer, não são lembrados pelas partes no momento da i...

Há poucos dias, foi proferida sentença em ação movida por uma associação ligada a pessoas portadoras de deficiência contra um humorista. Pediu-se na ação, por exemplo, que o humorista fosse impedido de fazer piadas com pessoas portadoras de deficiência mental, bem como que fosse condenado a inden...

O Dicionário Etimológico da Língua Portuguesa de Rodrigo Fontinha registra que pirata é palavra de origem grega, pronunciando-se peiratés, cujo sentido literal é “eu tento”. Mas em português é o “ladrão do mar, o corsário; pessoa que atravessa os mares, dum lado a outro, única e exclusivamente pa...

O Supremo Tribunal Federal deve decidir nos próximos dias uma série de recursos sobre os expurgos inflacionários que possui repercussão geral.  Acontece que esse julgamento pode influenciar ou até reverter uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar uma Ação Civil Pública, citou de...

O Ministério Público Federal tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública contra a concessão pública de canais de televisão, e a competência para o julgamento das causas é da Justiça Federal de primeira instância. Isso ocorre porque, mesmo com a concessão sendo ato de competência privativa do...

É possível conseguir judicialmente a renovação da matrícula de aluno em faculdade ou universidade, quando comprovada a situação de justa causa e sempre que não existir prejuízo à instituição ou a terceiros, mas nos casos em que o estudante está adiantado em seus estudos, aplica-se a Teoria do Fat...

É inviável a apresentação de Recurso de Revista quando o valor da causa é inferior ao dobro do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da ação. A regra prevista no artigo 2º, parágrafos 3 e 4, da Lei 5.584/1970 foi adotada pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar Agravo de...

A prefeitura que promove concurso público para a contratação de servidores não pode deixar de empossar o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital, já que a nomeação passa a ser vista como direito do candidato e dever do poder público. O entendimento consolidado pelo Suprem...

Recém-empossado presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o desembargador Frederico Neves adiantou que um dos focos de sua gestão será a valorização de magistrados e servidores. Ocupando o cargo até o começo de 2016, o desembargador afirmou que pretende criar oportunidades de promoção dent...

Seja íntima ou não, toda revista feita pelo empregador representa devassa à vida pessoal do funcionário, com violação do direito de intimidade, que garante a cada pessoa o direito de não ter o corpo tocado ou exposto sem sua autorização. Este foi o entendimento adotado pela 7ª Turma do Tribunal S...

O fato de um homem ajuizar ação contra empresa de que não foi empregado, ou para quem não prestou serviços diretamente, por si só não afasta a competência da Justiça do Trabalho para analisar a demanda. Isso ocorre porque, como previsto na Constituição, à Justiça do Trabalho cabe a decisão sobre ...

O advogado Maurício Dal’Agnol teve a prisão preventiva decretada na última semana pelo juiz de Direito Orlando Faccini Neto, em substituição na 3ª Vara Criminal do Foro de Passo Fundo, no Planalto Médio gaúcho. Ele, a esposa e mais três foram acusados pelo Ministério Público estadual de formar q...