É dever de todos os alunos frequentar regularmente as aulas dos cursos em que estão matriculados, sem qualquer diferenciação por causa da crença religiosa de cada estudante. O tratamento destinado pela instituição de ensino deve ser igual a todos, sem distinção de datas e horários para quem alega...

O princípio da insignificância deve ser aplicado às causas de descaminho com valor inferior a R$ 20 mil, algo que não se aplica ao crime de contrabando. Por entender que o caso de um comerciante flagrado vendendo dois maços de cigarros importados sem pagamento de impostos deveria ser qualificado ...

O pagamento de pensão mensal devida a parentes por conta de morte não pode ser feito de uma só vez, como prevê o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, porque a regulamentação beneficia apenas quem receberá a pensão por situação que o impeça de exercer sua profissão. Com base nesse entend...

A eventual proibição do financiamento de candidatos e partidos políticos por empresas, que será definida pelo Supremo Tribunal Federal, representaria o fim de um modelo que garantiu mais de 65% das doações recebidas pelos principais partidos do Brasil nos últimos anos. Entre 2009 e 2012, PT, PSDB...

A disputa por terras, um dos grandes problemas do Brasil, exige um tratamento específico do Judiciário, o que está relacionado à complexidade do tema e ao número de agentes envolvidos nas muitas demandas sobre o assunto. Essa foi a conclusão a que chegaram os participantes do seminário Conflitos ...

Brasília – Em artigo publicado neste domingo no jornal O Estado de São Paulo – Estadão, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho defende o fim do investimento empresarial em campanhas eleitorais. Confira: O investimento empresarial em campanhas é inconstitucional, como é a participação censitária de pessoas físicas e jurídicas no processo político eleitoral. Empresas não se enquadram no conceito de povo. No manifesto "Um homem, um voto", Nelson Mandela dizia que negros e brancos, homens e mulheres, trabalhadores e empresários, devem ter igual participação na definição dos destinos do país. A legislação, que regula o financiamento de campanhas e institui uma injustificada discriminação, acertadamente proíbe a contribuição de sindicatos e de organizações de classe e religiosas. Assim, não podem as empresas participar da vida política nacional. A Constituição aduz que a legislação deve proteger a legitimidade das eleições, contendo o abuso do poder econômico. A diminuição do "caixa 2" advirá da visualização dos gastos de campanha. Com o alto volume investido por empresas, ele passa a não ser perceptível. A ausência deste investimento protegerá a legitimidade das eleições, tornando evidente o abuso econômico. O partido é a pessoa jurídica de direito privado escolhida pela Constituição para intermediar a vontade do cidadão com o exercício do poder - e empresas não podem participar de partidos. A participação censitária no processo eleitoral fere a igualdade política entre os cidadãos e entre candidatos e partidos.A ação proposta pela OAB não objetiva diminuir a atividade pública nem generalizar ou criminalizar a política. Seu norte é valorizá-las, dizer que são essenciais a todos os cidadãos, independentemente de sua renda. Temos profundo apreço pela importância das empresas para o desenvolvimento nacional. Elas não são inimigas do Estado, tanto que defendemos a segurança jurídica e marcos regulatórios claros. Contudo, entendemos que o empresário, e não a empresa, deve participar do processo eleitoral.

A partir de 1º de maio, juízes do estado americano de Louisiana não poderão mais fazer viagens internacionais financiadas com recursos públicos, mesmo que sejam para participar de eventos — a não ser com aprovação específica, caso a caso, do tribunal superior do estado. A decisão do Judiciário d...

O terror toma conta das garantias individuais. Momentos de grande sensibilidade popular criam o terreno perfeito para o aprovações de leis sem aprofundamento no debate. A morte do cinegrafista Santiago Andrade, vítima de um rojão de posse dos manifestantes, acelerou a aprovação da lei de terroris...

Há um modo de proceder, um modo de expor recorrente na obra de Dworkin: costuma expor duas — eventualmente mais de duas — vertentes de entendimento sobre o tema cuja discussão propõe. As diferentes vertentes expostas são tomadas como modelos para discussão. Trata-se de um modo didático de exposiç...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu prazo de 30 dias para que a construtora Carpizza, de Curitiba, passe a executar integralmente o plano de recuperação das margens do Ribeirão São Patrício, no município de Araucária, região sudeste do Paraná. A decisão, que negou recurso da empresa, foi...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, na última semana, sentença que concedeu auxílio-doença por sete anos e aposentadoria por invalidez, desde junho de 2011, a um segurado de Ibatí (PR). O autor da ação tem 57 anos e tem depressão recorrente e transtorno esquizoafetivo. O pagamento...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, na última semana, sentença que concedeu auxílio-doença por sete anos e aposentadoria por invalidez, desde junho de 2011, a um segurado de Ibatí (PR). O autor da ação tem 57 anos e tem depressão recorrente e transtorno esquizoafetivo. O pagamento...

Recentemente, o Brasil ficou na 116ª posição no ranking que mede a facilidade para se empreender, num rol de 189 países. Os primeiros colocados foram Cingapura, Hong Kong, Nova Zelândia e Estados Unidos. Na América Latina, o Chile foi o país que mais se destacou, ficando em 34º lugar. Se não bas...

Recentemente, o Brasil ficou na 116ª posição no ranking que mede a facilidade para se empreender, num rol de 189 países. Os primeiros colocados foram Cingapura, Hong Kong, Nova Zelândia e Estados Unidos. Na América Latina, o Chile foi o país que mais se destacou, ficando em 34º lugar. Se não bas...

A Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres vem resistindo ao uso da mediação e conciliação no âmbito da violência doméstica ao argumento de que a mulher estaria em desigualdade na relação, logo não seria o caso destes institutos. Embora em algumas situações isso seja compreensível, o que...