Arquivos Mensais:fevereiro 2014

OAB e MPF querem abertura dos arquivos do Tribunal Militar

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Brasília – O Conselho Federal da OAB protocolou, nesta quinta-feira (27), pedido de ingresso na Reclamação (RCL) nº 11.949, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o indeferimento do acesso a gravações de sessões secretas realizadas no Superior Tribunal Militar (STM) na década de 1970. A RCL 11.949 foi ajuizada contra ato proferido pelo STM, que segundo a relatora ministra Carmen Lúcia, “teria desrespeitado a decisão proferida no Recurso em Mandado de Segurança (RMS) n. 23.036/RJ”. No referido RMS restou assegurado o direito líquido e certo do reclamante de acessar as gravações de julgamentos de presos políticos tramitadas no STM na década de 70. O autor da ação é o advogado Fernando Augusto Henriques Fernandes, que vê como muito importante o ingresso da OAB na ação para que sejam reveladas as gravações em áudio das audiências de julgamento dos presos políticos entre 1975 até 1979. Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, "é essencial que o Estado assegure o direito do povo brasileiro de conhecer sua própria história". Resgate da história A OAB também figura como arguente da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153, que questiona a constitucionalidade da Lei de Anistia (Lei Federal nº 6.683/1979) para crimes cometidos no período da ditadura militar. A Ordem é autora, ainda, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3987, que impugna artigos da Lei Federal nº 8.159/1991 e a íntegra da Lei Federal nº 11.111/2005, as quais dispõem sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e disciplinam o acesso aos documentos públicos.

Conselho Federal da OAB apoia micro e pequenas empresas

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Brasília – Na tarde desta quinta-feira (27), o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reuniu-se com o ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. Na ocasião, a Ordem selou com a pasta federal um compromisso para integração de esforços com vistas a estimular, proteger e favorecer as micro e pequenas empresas. Marcus Vinicius ressaltou a importância dos micro e pequenos empresários para a economia do Brasil. “Entendemos que são responsáveis diretos pelo desenvolvimento nacional e geradores da absoluta maioria de empregos no País. O progresso brasileiro depende, inevitavelmente, do bom andamento das micro e pequenas empresas. Enquanto defensora da Constituição, a OAB insere a micro e pequena empresa definitivamente em sua pauta”, enfatizou. A cooperação entre o Conselho Federal da OAB e a Secretaria se dará em várias frentes, tais como a luta pela universalização do Simples (regime tributário diferenciado e simplificado), garantida no artigo 170 da Constituição Federal; a substituição tributária que alguns Estados impõem sobre empresas desse porte; a desburocratização da criação de empresas nas Juntas Comerciais (janela única); e a previsão legal de uma visita de orientação ao micro ou pequeno empreendimento antes de eventual punição (dupla visita). O presidente Marcus Vinicius garantiu que a questão do Simples entrará, muito em breve, na pauta do Plenário da OAB. “Não possui sentido algum discriminar empresas de acordo com seu ramo de atuação. Basta que o empreendimento se configure, pela sua receita bruta, como uma empresa de porte micro ou pequeno para que receba o tratamento tributário diferenciado”, resumiu. Cooperação O ministro Afif também foi enfático quanto à inclusão dos advogados no Simples Nacional. “Não se trata de uma reivindicação coletiva da advocacia, mas da defesa de um princípio constitucional, que é tratar os pequenos de forma diferenciada. Não é justo excluir quaisquer atividades do Simples. A parceria com a OAB é um alento à Secretaria (da Micro e Pequena Empresa)”, disse. Marcus Vinicius, por sua vez, defendeu a desburocratização para abertura e legalização de pessoa jurídica no Brasil. “Há um projeto em desenvolvimento para simplificar esse processo. Hoje tem-se a média de 150 dias para abrir uma empresa em nosso País. A ideia é reduzir este prazo para cinco dias, criando um cadastro único e fazendo com que a emissão de certidões que visam aprovar informações em poder do Estado não seja obrigação do cidadão, e sim do Poder Público”, elucidou.   Carlos José Santos da Silva, vice-presidente nacional do Centro de Estudos de Sociedades de Advogados (CESA), avaliou o encontro com Afif como determinante. “Temos um objetivo comum e percebemos enorme receptividade do ministro para auxiliar no andamento da questão”, disse. “Não são só os advogados ganham, mas principalmente todas as micro e pequenas empresas, que representam a força motriz da economia do País”, emendou Celso Azzi, membro da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB-SP.

Efetividade da Constituição conduziu XIII Conferência Nacional, em 90

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Brasília – Belo Horizonte foi o ponto de encontro do universo jurídico do Brasil no ano de 1990. Entre os dias 23 e 27 de setembro daquele ano, a capital mineira sediou a XIII Conferência Nacional dos Advogados, evento que chega à XXII edição este ano, no Rio de Janeiro. Há 24 anos, a pauta foi “OAB – Sociedade e Estado”, com discussões voltadas para a efetividade da Constituição promulgada em 1988. Para o Conselho Federal da OAB, então presidido por Ophir Filgueiras Cavalcante, o Estado Democrático de Direito, baseado no respeito à Constituição, era imprescindível para a construção de uma sociedade mais justa. Na visão da Ordem, no entanto, o Governo Federal tinha uma postura passiva e falhava em sua missão de ser o instrumento das mudanças que o país tanto precisava naquele momento, após 25 anos de ditadura militar. Os advogados reunidos em Belo Horizonte para a XIII Conferência Nacional também criticou o poder Legislativo, que não votava as Leis Complementares que permitiriam a execução sem interferências da Constituição. As interferências surgiam, por exemplo, por meio de medidas provisórias que inchavam o alcance do poder Executivo, resquício do ainda recente passado autoritário do Brasil. Sobre a influência negativa das medidas provisórias, o conselheiro Fran Figueiredo afirmou em sua conferência: “Elas escapam do trabalho das comissões e do debate parlamentar. Não amadurecem, por assim dizer, num processo amplo gerado pela controvérsia. Não incorporam, salvo em grau diminuto, opiniões novas; não se enriquecem com as manifestações colhidas da opinião pública e dos círculos técnicos e científicos. Antes, ao contrário, interceptam todo o processo convencional de elaboração de leis. Desabam sobre o Parlamento como um raio e, em meio ao tumulto de opiniões em pânico e sob a incontrolável pressão das circunstâncias, fazem o seu marco, deixam o seu rastro e, como mandamentos da legislação comum, impõem a sua força”. XXII Conferência Nacional dos Advogados A XXII edição da Conferência Nacional dos Advogados, entre 20 e 23 de outubro deste ano, será a maior já realizada pelo Conselho Federal da OAB. São esperados 35 mil pessoas, entre estudantes, advogados e outros profissionais. Com o tema “Advogado, seja protagonista da história”, discutirá a constituição democrática e a efetivação de direitos. Toda a programação do evento será realizada no centro de convenções Riocentro, que abrigará 40 painéis com 160 palestrantes, conferências magnas e bate-papos culturais, entre outros. Os pavilhões serão ocupados por cerca de 300 estandes de entidades ligadas ao mundo jurídico. As inscrições para a Conferência já estão abertas. As primeiras vagas custam R$ 125 para estudantes e R$ 250 para advogados e outros profissionais. A partir de 1º de abril, os preços serão R$ 150 para estudantes e R$ 300 para os demais. Haverá descontos para grupos.