A demora em apreciar Habeas Corpus passados mais de dois anos da data em que a Procuradoria Geral da República ofereceu parecer final caracteriza evidente constrangimento ilegal. A tese foi adotada pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal para determinar que o Superior Tribunal de Justiça julgue...

A Justiça está habilitada a resolver todos os desafios que podem surgir durante a Copa do Mundo, e o Judiciário não será responsável por qualquer problema durante o torneio. A opinião é do ministro do Esporte, Aldo Rebelo, que fez uma apresentação com o tema “A Justiça e a Copa” para desembargado...

Com ministros ausentes, o Supremo Tribunal Federal adiou para 13 de março a análise de Embargos Infringentes que questionam a condenação por lavagem de dinheiro fixada a três réus da Ação Penal 470, o processo do mensalão. A sessão desta quinta-feira (27/2) ficou restrita à leitura do relatório d...

A Caixa Econômica Federal joga com os números a seu favor na disputa a respeito do uso da Taxa Referencial (TR) para correção do rendimento do Fundo de Garantia (FGTS). Das milhares de ações que tramitam na Justiça Federal do Brasil inteiro, mais de 30 mil delas são a favor da aplicação da taxa e...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai acompanhar a crise institucional instalada na seccional de Mato Grosso do Sul. A direção da entidade emitiu uma resolução que prevê a designação de uma comissão de verificação, para fazer um levantamento dos fatos, e de um observador, que de...

Recentemente o Governo Federal editou a Lei 12.871/13, que instituiu o programa assistencial “Mais Médicos”. Referido programa tem como principal finalidade alocar médicos em regiões mais carentes do país, fazendo com que a população dos mais longínquos municípios, até então quase abandonada, pas...

O Supremo Tribunal Federal divulgou o cronograma com os participantes da audiência pública sobre direitos autorais, no próximo dia 17 de março. A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.062 e 5.065, apresentadas pelo Escritório Central ...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça encerrou nesta quarta-feira (26/2) o julgamento sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre cinco verbas trabalhistas. Seguindo o voto do relator, ministro Mauro Campbell, o colegiado decidiu que não incide a contribuição sobre aviso...

A decisão judicial que nega pedido do réu para que seja feita prova documental sobre alegação em que a condenação se baseou constitui cerceamento do direito de defesa. O entendimento é do ministro Sebastião Reis Júnior, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao declarar nulo um processo pen...

Brasília – O Conselho Federal da OAB protocolou, nesta quinta-feira (27), pedido de ingresso na Reclamação (RCL) nº 11.949, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o indeferimento do acesso a gravações de sessões secretas realizadas no Superior Tribunal Militar (STM) na década de 1970. A RCL 11.949 foi ajuizada contra ato proferido pelo STM, que segundo a relatora ministra Carmen Lúcia, “teria desrespeitado a decisão proferida no Recurso em Mandado de Segurança (RMS) n. 23.036/RJ”. No referido RMS restou assegurado o direito líquido e certo do reclamante de acessar as gravações de julgamentos de presos políticos tramitadas no STM na década de 70. O autor da ação é o advogado Fernando Augusto Henriques Fernandes, que vê como muito importante o ingresso da OAB na ação para que sejam reveladas as gravações em áudio das audiências de julgamento dos presos políticos entre 1975 até 1979. Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, "é essencial que o Estado assegure o direito do povo brasileiro de conhecer sua própria história". Resgate da história A OAB também figura como arguente da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153, que questiona a constitucionalidade da Lei de Anistia (Lei Federal nº 6.683/1979) para crimes cometidos no período da ditadura militar. A Ordem é autora, ainda, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3987, que impugna artigos da Lei Federal nº 8.159/1991 e a íntegra da Lei Federal nº 11.111/2005, as quais dispõem sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e disciplinam o acesso aos documentos públicos.

A atitude do Ministério Público Federal de São Paulo ao denunciar os diretores jurídicos do Google pelo crime de desobediência após a empresa não cumprir ordens de enviar dados de usuários chamou a atenção da advocacia no país. Para advogados, a medida fere as prerrogativas dos profissionais, ao ...

Continua suspensa a tramitação da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado na Assembleia Legislativa de São Paulo. Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve as liminares concedidas pelo desembargador Luis Soares de Mello em Mandados de Segurança aprese...

Ao impedir a análise do pedido de aposentadoria voluntária feito por magistrado investigado em processo disciplinar, a Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça tenta evitar a interrupção da investigação pelo juiz “por via oblíqua”. Com base neste entendimento, o CNJ rejeitou pedido do desemb...

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. A portaria conjunta PGFN/RFB 1, publicada em 17 de fevereiro de 2014, formaliza a troca de informações entre a Procurad...