O trânsito em julgado pode ocorrer em momentos diferentes em decisões autônomas de um mesmo acórdão. “O trânsito em julgado se mostra passível de ocorrer em momentos separados presentes os capítulos autônomos da decisão”, afirmou o ministro Marco Aurélio, relator de um Recurso Extraordinário no S...

Por cobrar uma questão que não estava prevista no edital, os candidatos reprovados na prova oral do concurso público para a magistratura do Tribunal de Justiça do Espírito Santo poderão refazer as provas. Eles foram questionados sobre a disciplina do Direito Processual Civil chamada de “resposta ...

Brasília - A pedido da OAB-SC, o Conselho Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.100) contra a lei de origem do Governo do Estado que reduziu de 40 para 10 salários mínimos as Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A ação já foi distribuída ao ministro Luiz Fux, que determinou trâmite em “rito abreviado”. O Estado tem 10 dias para se manifestar e a Procuradoria da República cinco dias. Após a manifestação, o ministro analisa o pedido de liminar. As RPVs são ordens de pagamento do Poder Judiciário com origem em processos judiciais. Ao contrário dos precatórios, que também são oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado, as RPVs são, em sua maioria, de natureza previdenciária ou trabalhista. Por serem valores menores, tramitam mais rapidamente. Conforme o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, há um descompasso constitucional a pretensão do Estado de Santa Catarina ao alterar a Lei Estadual (13.120/2004) para diminuir o quantum das obrigações de pequeno valor. “O Estado poderia fazê-lo até as datas limites estabelecidas pela Carta Federal, e não passados quase três anos do prazo fixado pela EC nº 62/2009, daí resultando a inconstitucionalidade da íntegra da Lei Estadual nº 15.945/2013”. Segundo o presidente da OAB-SC, Tullo Cavallazzi Filho, a decisão do Governo catarinense de reduzir as RPVs fez com que credores e advogados renunciassem aos valores devidos, na expectativa de antecipar o recebimento dos créditos. “É desumano constatar que partes e advogados estão renunciando a seus direitos por força de uma lei inconstitucional", disse. A movimentação da Seccional para declarar inconstitucional a lei estadual começou ainda em 2013. Em agosto do ano passado, após solicitação da Diretoria e estudo da Comissão de Direito Constitucional, o Pleno do Conselho Seccional deliberou pelo envio de parecer da Comissão de Direito Tributário da OAB-SC ao Conselho Federal. O parecer concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual e que a ADI seria o melhor caminho. Em setembro, o pedido foi distribuído no Conselho Federal, tendo sido designado relator na Comissão de Estudos Constitucionais o advogado Jorge Hélio Oliveira. Com informações da OAB-SC

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou o Projeto de Lei 313/2013, que cria os Juizados da Violência Doméstica nas comarcas de Canoas, Novo Hamburgo, Rio Grande, São Leopoldo, Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas e Santa Maria. A aprovação do PL pelos deputados estaduais gaúchos tam...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá entrar com novos embargos de declaração no caso que discute, no Superior Tribunal de Justiça, a incidência de contribuição previdenciária sobre férias. Isso porque, no entendimento do órgão, os integrantes da 1ª Seção teriam votado na quarta-...

A imunidade parlamentar permite que um deputado publique na internet suspeitas sobre adversários políticos. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente nesta quinta-feira (27/3) acusação contra o deputado federal e ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garo...

Se a exigência de certidão de antecedentes criminais não é imprescindível ou essencial para as funções relativas a um cargo, não é possível à empresa exigir a apresentação do documento, pois prevalecem os princípios da não discriminação e proteção à privacidade. Com base neste entendimento, a 3ª ...

A relação pública, notória e duradoura entre duas mulheres, que mantiveram relação afetiva por mais de 20 anos, foi reconhecida na terça-feira (18/3) pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. Os desembargadores reformaram sentença e confirmaram a união estável entre Iraci Pereira da...

A relação pública, notória e duradoura entre duas mulheres, que mantiveram relação afetiva por mais de 20 anos, foi reconhecida na terça-feira (18/3) pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. Os desembargadores reformaram sentença e confirmaram a união estável entre Iraci Pereira da...

Os advogados públicos têm travado uma constante luta em favor de que os honorários de sucumbência sejam-lhes destinados. O art. 23 do EOAB é inequívoco em expressar que a sucumbência pertence ao advogado, sem qualquer distinção. O Superior Tribunal de Justiça, em suas decisões, vinha compreenden...

Juntamente com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei de Conflito de Interesses (Lei 12.813/2013), a chamada “Lei Anticorrupção Empresarial” (Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013) é a terceira norma a integrar uma tríade de instrumentos legais recentemente aprovados no Brasil volta...

Os níveis de investigação criminal para resolver crimes são baixos. A maior parte dos detentos de São Paulo foi presa em flagrante e não por causa de investigação. A constatação é o resultado da pesquisa divulgada nesta semana, pela Fundação Getulio Vargas. Ao todo, 65,8% dos presos foram detidos...

Após atuar por três biênios no comando do Ministério Público de São Paulo, o procurador de Justiça Luiz Antonio Guimarães Marrey chegou a comentar com colegas que disputar o retorno ao cargo estava fora de seus planos. Aos 58 anos, ele diz ter mudado de ideia após conversar com vários colegas da ...

Resolução interna do banco que prevê a demissão de todos os empregados com mais de 30 anos na empresa e que tenham direito de se aposentar não é discriminatória. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao dar provimento a recurso do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes)...

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal declarou válida a Lei 6.915/97 do Maranhão, que regulamenta a contratação temporária de professores para a rede pública de ensino. De acordo com a decisão, em 12 meses, o governo estadual deve promover concurso público para preencher as vagas corre...