O julgamento de ação direta de inconstitucionalidade não altera coisa julgada. Assim decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao não reconhecer o pedido de um candidato que buscava, em concurso de remoção, ser nomeado para o cargo de notário e registrador no cartório de registro de nota...

Brasília – “O texto do novo Código de Processo Civil estabelece uma série de conquistas para a advocacia brasileira”, destacou nesta quinta-feira (27) o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, sobre a aprovação do projeto de Lei 8046/10, na Câmara dos Deputados. Marcus Vinicius ressaltou que durante os meses de discussões no Plenário da Câmara, foram aprovados itens como a determinação de que os honorários têm natureza alimentar, do tratamento igualitário com a Fazenda Pública, com a destinação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos. Ele comentou que no novo CPC também foram aprovadas regras que determinam a contagem de prazos em dias úteis, férias para os advogados, ordem cronológica para julgamentos, intimação na sociedade de advogados e carga rápida em seis horas. Além disso, o projeto aprovado estabelece o fim da compensação de honorários, a sua percepção pela pessoa jurídica e os honorários recursais, com regras que impedem o aviltamento na fixação do valor da sucumbência. O projeto que substituirá o código de 1973 será o primeiro código processual elaborado em regime democrático. O novo CPC beneficia advogados, mas também cria ferramentas para lidar com demandas e acelerar a Justiça, altera o processo de ações de família e regulamenta a gratuidade da Justiça.

A OAB SP, por meio de seu Departamento de Cultura e Eventos e da Comissão de Política Criminal e Penitenciária, realiza o “Congresso Brasileiro sobre a Reforma da Lei de Execução Penal e o Sistema Prisional”, no próximo sábado (29/03), a partir das 9 horas, no Teatro Gazeta (Avenida Paulista, 900).

Artigo originalmente publicado na edição de 27 de março do jornal Correio do Povo, de Porto Alegre. Exercendo a sua missão legal de ser a voz constitucional da sociedade brasileira, o Conselho Federal da OAB ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade para que o cidadão brasileiro pag...

O julgamento de Habeas Corpus impetrado em favor de um empresário denunciado por crimes envolvendo a extração ilegal de diamantes na fronteira entre São Paulo e Minas Gerais, foi interrompido após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O caso estava sob análise da 2ª Turma do Supremo Tribu...

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu a liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo desembargador Bernardino Lima Luz, do Tribunal de Justiça do Tocantins, contra decisão do Conselho Nacional de Justiça que o aposentou compulsoriamente. Segundo o ministro, a concessão de ...

A prefeitura de Teresópolis terá de indenizar a mãe de um rapaz morto em acidente de carro por ter usado imagem do acidente em campanha contra o consumo de bebida alcoólica por motoristas. Em decisão monocrática, assinada no último dia 21 de março, o desembargador Ademir Pimentel, da 13ª Câmara C...

O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello determinou o desmembramento de Inquérito em que o deputado federal Alexandre Leite (DEM/SP) e o deputado estadual Milton Leite Filho (DEM/SP) são investigados por crime eleitoral. Pela decisão, somente o processo relativo ao parlamentar federa...

O ministro Luís Roberto Barroso determinou a adoção do rito abreviado no trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, em que o Partido Solidariedade questiona dispositivos das Leis 8.036/1990 (artigo 13) e 8.177/1991 (artigo 17), que preveem a aplicação da Taxa Referencial na correção d...

Muito embora o termo seja relativamente novo, a prática, até então velada, deste tipo de violência física e/ou psicológica contra a mulher gestante e parturiente, data de longos e longos anos marcados pela cultural submissão feminina, pela impunidade dos profissionais da área da saúde e pelo silê...

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. O Índice de Transparência do Contencioso Administrativo Tributário (ICAT) é um instrumento criado pelo NEF/Direito GV p...

A discussão sobre o início da aplicação dos juros de mora em ações coletivas poderá ser analisada pela composição completa da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Nesta quarta-feira (26/3), o ministro Luís Felipe Salomão, presidente da Seção, informou que o caso norteador do paradigma foi tr...

O curso de formação de novos juízes deve durar dois anos, prazo ideal para a preparação dos magistrados. A opinião é do ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, atual diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueire...

“Necessário e com importância social”. Dessa forma o Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, definiu o Projeto OAB Concilia que instalou em Sertãozinho e Pontal, na semana passada. O ato teve apoio dos Juízes Diretores dos Fóruns das duas Comarcas.

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu o processamento de reclamação contra decisão da Turma Recursal da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul que não admitiu pedido de uniformização de jurisprudência sobre a validade do aumento do IPTU do ano de 2011 no município ...