O Projeto de Lei 52.77/13 que acaba com a exigência de aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da profissão de advogado foi criticado em audiência pública nessa terça-feira (25/3) na Câmara dos Deputados. Durante debate promovido pela Comissão de Educação, o conselhe...

O juiz Holídice Cantanhede Barros e o promotor Carlos Róstão Martins Freitas foram expulsos nesta terça-feira (25/3) de Arame, cidade a 476 quilômetros de São Luís, por motoqueiros que faziam uma manifestação contra o uso de capacete na cidade. Os magistrados são responsáveis pelo cumprimento da ...

O município não pode cobrar contraprestação de empresas prestadoras de serviço público pelo uso e ocupação de bens de domínio público, quando necessário à execução do serviço por elas desempenhado. Com base nesse entendimento, extraído da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricar...

O município não pode cobrar contraprestação de empresas prestadoras de serviço público pelo uso e ocupação de bens de domínio público, quando necessário à execução do serviço por elas desempenhado. Com base nesse entendimento, extraído da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricar...

A igualdade de gêneros não era reconhecida pela ordem constitucional de 1891. Interpretava-se literalmente o artigo 73 de nossa primeira constituição republicana, que dispunha que os cargos públicos civis, ou militares, são [eram]acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições de capac...

A igualdade de gêneros não era reconhecida pela ordem constitucional de 1891. Interpretava-se literalmente o artigo 73 de nossa primeira constituição republicana, que dispunha que os cargos públicos civis, ou militares, são [eram]acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições de capac...

A mera ausência de assinatura nos registros de frequência não ocasiona a sua invalidade, por não existir no artigo 74, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis tro Trabalho imposição que os controles sejam chancelados pelo empregado. Essa foi a tese aplicada pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Tr...

Em 25 de março de 2014, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), ex-ministra da Casa Civil, emitiu o Parecer 11/2014, que foi aprovado pela Comissão Mista do Congresso Nacional para analisar a Medida Provisória 630/2013. Em síntese, a principal alteração do Projeto de Lei de Conversão 1/2014, originad...

Porto Alegre (RS) - Confira o Imposto de Renda versus inflação, de autoria do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, publicado na edição desta quinta-feira (27), do jornal Correio do Povo, de Porto Alegre. Imposto de Renda versus inflação Exercendo a sua missão legal de ser a voz constitucional da sociedade brasileira, o Conselho Federal da OAB ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade para que o cidadão brasileiro pague menos Imposto de Renda. Dessa forma, pedimos a correção no mesmo percentual da inflação da tabela de isentos e das faixas tributadas. Desde 1996, a tabela do IRPF vem sendo corrigida de forma inferior em relação à inflação do período. De acordo com a evolução do IPCA - índice oficial do governo federal, medido pelo IBGE -, de janeiro de 1996 até dezembro de 2013, já descontadas todas as correções da tabela do imposto, ainda resta uma perda de 62% do poder aquisitivo da moeda brasileira. Tal informação é corroborada por nota técnica do Dieese. A intenção da ordem jurídica, quando definiu o valor para não incidência do IR no ano de 1996 (faixa de imunidade de R$ 900), era a de proteger os assalariados que recebiam até oito salários mínimos por mês (R$ 896), enquanto nos dias atuais (faixa de imunidade de R$ 1.710,78) basta receber três salários mínimos por mês (R$ 2.034) para que haja tributação pelo IR. A não correção da tabela de incidência do IRPF, de acordo com a inflação, fez com que milhões de brasileiros passassem a pagar impostos injustamente. O cidadão brasileiro trabalha cinco meses por ano apenas para fazer face à carga tributária do país. A postura da União em não corrigir a tabela de IR viola abertamente a 'Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos e a justiça social', cuja defesa incumbe à OAB. A carga tributária não pode ser aumentada ferindo os princípios da Constituição federal.

Na primeira reunião com um possível cliente que o advogado quer conquistar, os tópicos que devem tomar menos tempo é a apresentação da qualidade dos serviços do escritório e da qualificação de seus profissionais. Isso tem sua importância. Mas a prioridade do cliente é encontrar alguém que entenda...

Os juízes das varas da infância e juventude deverão extrair, a partir do dia 1º de maio, as guias de internação provisória e de execução, temporária ou definitiva, de medidas socioeducativas no sistema do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflitos com a Lei (CNACL). O novo procedimento de emi...

O título da coluna é bem provocativo. Mas tem absolutamente sentido. A falta de controles sobre as decisões judiciais e o invencível estado de barbárie interpretativo (no sentido hobbesiano do termo) que subjaz às práticas cotidianas justifica falar em “ativismo ou decisionismo a la Conselheiro A...

A chamada era militar alastra-se de 1964 a 1985, época difícil, truculenta, os chamados anos de chumbo, cujo ponto mais significativo dera-se com a edição do Ato Institucional 5. Outorgou-se uma nova Constituição em 24 de janeiro de 1967. Quanto ao presidencialismo, dispôs-se que Poder Executivo...

A Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 227, determina que as crianças e os adolescentes têm prioridade absoluta. Igual mandamento foi estabelecido, também, na Lei Complementar 8.069, de 13 de julho de 1990. Lei fundamental e suprema do país, a Constituição da República Federativa do Br...

O valor de referência para a aplicação do princípio da insignificância é R$ 20 mil —mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para o ajuizamento das execuções fiscais. Com base ness entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus a um morador de Foz do Iguaçu (PR) acusa...