A Eletropaulo foi condenada a pagar a indenização no valor de R$ 2 milhões, a título de danos morais coletivos, em virtude de reiterados apagões em 2009, 2010 e 2011. O dinheiro será revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. A sentença foi proferida pelo juiz federal Djalma Moreira Gomes,...
A empresa que proíbe relacionamento afetuoso entre empregados fora do ambiente do trabalho e demite quem descumpre a regra gera dano moral, com ofensa do direito da personalidade humana. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a loja de departamentos Renner a i...
A cláusula de acordo coletivo negociado entre empregados e organizações sociais deve ser privilegiada e adotada quando possível. Por isso, a Subseção 1 de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho acolheu Embargos em Recurso de Revista do Hospital Nossa Senhora da Conceição e validou...
A cláusula de acordo coletivo negociado entre empregados e organizações sociais deve ser privilegiada e adotada quando possível. Por isso, a Subseção 1 de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho acolheu Embargos em Recurso de Revista do Hospital Nossa Senhora da Conceição e validou...
Brasília – A XXII Conferência Nacional dos Advogados receberá em sua Tribuna Livre advogados interessados em divulgar seus trabalhos. Os projetos devem estar relacionados ao tema da Conferência, “Constituição democrática e efetivação de direitos”. Se admitidos e votados, os trabalhos integrarão os anais da Conferência. A Tribuna Livre ocorrerá paralelamente à programação oficial da XXII Conferência Nacional dos Advogados, em cinco sessões nos dias 20, 21 e 22 de outubro, em local a ser definido. O objetivo é expor e debater temas independentes, complementares à Conferência. O autor do trabalho ou exposição terá 15 minutos improrrogáveis para manifestação, que será seguida de votação. A votação, se admitida e necessária, terá duração máxima de 10 minutos. Moções não serão permitidas durante a realização dos trabalhos na Tribuna Livre. Os trabalhos devem ser enviados por e-mail à Secretaria Executiva da Conferência até o dia 30 de setembro. Eles serão apresentados segundo a ordem de entrega. Todos os trabalhos devem ser entregues em laudas A4, com fonte Times New Roman tamanho 12 e espaçamento entre linhas de 1,5. O tamanho máximo é de 12 páginas. O autor deve enviar o trabalho para o e-mail tribunalivre.conferencia@oab.org.br com identificação completa: nome, endereço de trabalho, endereço de e-mail, número de inscrição na OAB, resumo biográfico e autorização para eventual publicação. Trabalhos fora do padrão ou com informações incompletas podem ser desconsiderados. XXII Conferência Nacional dos Advogados A XXII edição da Conferência Nacional dos Advogados, entre 20 e 23 de outubro deste ano, será a maior já realizada pelo Conselho Federal da OAB. São esperados milhares de pessoas, entre estudantes, advogados e outros profissionais. Com o tema “Advogado, seja protagonista da história”, discutirá a constituição democrática e a efetivação de direitos. Toda a programação do evento será realizada no centro de convenções Riocentro, que abrigará 40 painéis com 160 palestrantes, conferências magnas e bate-papos culturais, entre outros. Os pavilhões serão ocupados por cerca de 300 estandes de entidades ligadas ao mundo jurídico. As inscrições para a Conferência já estão abertas. As primeiras vagas custam R$ 125 para estudantes e R$ 250 para advogados e outros profissionais. A partir de 1º de abril, os preços serão R$ 150 para estudantes e R$ 300 para os demais. Haverá descontos para grupos.
Condenado a uma pena inferior a quatro anos de prisão, o deputado federal Asdrúbal Bentes (PMDB-PA) deve ficar em liberdade em troca de medidas alternativas. Essa foi a decisão do juiz Nelson Ferreira Júnior, da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal, que determinou...
Juízes de São Paulo que moram em comarcas diferentes das cidades em que trabalham têm de ficar das 13h às 19h no fórum. A Resolução 642/2014 do Tribunal de Justiça de São Paulo, datada de 19 de março e assinada pelo presidente do TJ-SP, desembargador José Renato Nalini, também transfere do Órgão ...
Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulga o resultado final da prova prático-profissional (2ª fase) do XII Exame de Ordem Unificado, após a análises dos recursos interpostos. Os candidatos realizaram as provas desta etapa em 09 de fevereiro, depois de aprovados na primeira fase (prova objetiva) do Exame, aplicada no dia 15 de dezembro de 2013 pela Fundação Getúlio Vargas. De acordo com a nova regra de aproveitamento, os candidatos que atingiram nota igual ou superior a 6,00 na segunda fase do exame poderão fazer o aproveitamento da primeira fase no próximo exame. O Exame é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Confira aqui o resultado definitivo.
O conflito entre um estado e uma autarquia federal que tem sede, filial ou escritório de representação no local não é da competência do Supremo Tribunal Federal. Esse foi o entendimento do ministro Teori Zavascki ao afastar a competência originária do STF para julgar Ação Cível Originária na qual...
Uma loja de carros foi condenada a pagar indenização moral de R$ 7 mil para um engenheiro civil que teve cheque descontado antes da data prevista. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará que considerou que a loja agiu com negligência. O colegiado aplicou a Súmula 370 do Sup...
Em sessão ordinária na última sexta-feira (21/3), o Conselho Pleno da seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil manifestou repúdio aos atos violadores das prerrogativas profissionais praticados pela juíza da comarca de Taquari, Andrea Caselgrandi Silla. Isso porque, segundo a OAB-RS, a ma...
A Suprema Corte do Reino Unido vai julgar nesta quarta-feira (26/3) um caso que envolve os conflitos no Iraque, denúncias de corrupção em associação de caridade e a liberdade de imprensa. O julgamento, que deve ser anunciado pela manhã no horário de Londres, vai dizer se a agência reguladora de c...
A empresa não pode ser multada por não conseguir atender à cota destinada a deficientes se não houver trabalhador capacitado ou interessado no trabalho. Esse foi o entendimento aplicado pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao manter sentença que livrou uma empresa de m...
Brasília – O Congresso Nacional da OAB, evento preparatório para a XXII Conferência Nacional dos Advogados, será realizado nos dias 10 e 11 de abril, na cidade de Juiz de Fora, em Minas Gerais. Os interessados em participar do Congresso Nacional podem se inscrever no site do evento. A abertura do Congresso será no Cine-Theatro Central. Os painéis, que serão apresentados no Teatro Pró-Música, discutirão temas para o aperfeiçoamento do temário final da XXII Conferência Nacional dos Advogados, maior evento jurídico da América Latina. O tema da Conferência é “Constituição democrática e efetivação de direitos”. João Otávio de Noronha, ministro do Superior Tribunal de Justiça, será o responsável pela conferência magna de abertura do Congresso. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da OAB, comporá a mesa de honra de abertura, juntamente com Luis Cláudio da Silva Chaves, presidente da OAB-MG, Denilson Clozato Alves, da subseção de Juiz de Fora, e Paulo Roberto de Gouvêa Medina, conselheiro federal. As vagas para o Congresso Nacional são limitadas. Advogados e outros profissionais pagam taxa de inscrição de R$ 50; estudantes pagam R$ 25. Serão concedidos certificados aos participantes do Congresso perfazendo um total de 16 horas para efeito de complementação das horas curriculares exigidas nos cursos de Direito. Painéis O segundo dia do Congresso será reservado aos painéis. A programação começa com “A Constituição de 1988 e o advogado: prerrogativas e aspirações dos advogados no Brasil contemporâneo”, com Claudio Lamachia, vice-presidente do Conselho Federal da OAB, e Fernando Fragoso, presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Depois, é a vez de “A Constituição de 1988 e os direitos da mulher”, com Fernanda Marinela, presidente da Comissão Especial da Mulher Advogada, Maria Berenice Dias, da Comissão Especial da Diversidade Sexual, e Amanda Flávio Oliveira, diretora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Após o almoço, o terceiro painel trará o ensino jurídico e o Exame de Ordem na perspectiva da Constituição, com Leonardo Avelino Duarte, coordenador nacional do Exame de Ordem Unificado, e Jorge Rodrigo Araújo Messias, secretário de regulação e supervisão da educação superior do Ministério da Educação. A programação segue com painel sobre o princípio constitucional da eficiência e o aperfeiçoamento do processo civil, tendo em vista o projeto de novo CPC e a implantação do processo eletrônico. Compõem a mesa Luiz Cláudio Allemand, presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação, Raimundo Cândido Júnior, advogado e ex-presidente da OAB-MG, e Paulo Teixeira, deputado federal relator do novo CPC. O último painel do dia é “A Constituição e o devido processo legal”, com Claudio Pereira de Souza Neto, secretário-geral do Conselho Federal da OAB, e Paulo Roberto de Gouvêa Medina, conselheiro da Ordem. Às 19h será proferida a conferência magna de encerramento. XXII Conferência Nacional dos Advogados A XXII edição da Conferência Nacional dos Advogados, entre 20 e 23 de outubro deste ano, será a maior já realizada pelo Conselho Federal da OAB. São esperados milhares de pessoas, entre estudantes, advogados e outros profissionais. Com o tema “Advogado, seja protagonista da história”, discutirá a constituição democrática e a efetivação de direitos. Toda a programação do evento será realizada no centro de convenções Riocentro, que abrigará 40 painéis com 160 palestrantes, conferências magnas e bate-papos culturais, entre outros. Os pavilhões serão ocupados por cerca de 300 estandes de entidades ligadas ao mundo jurídico. As inscrições para a Conferência já estão abertas. As primeiras vagas custam R$ 125 para estudantes e R$ 250 para advogados e outros profissionais. A partir de 1º de abril, os preços serão R$ 150 para estudantes e R$ 300 para os demais. Haverá descontos para grupos.
A falta de assinatura do procurador da parte na publicação do despacho que converte o julgamento em diligência para produção de provas torna inválida a sentença. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu Recurso Especial de uma construtora e anulou o resultado do j...
CONTATO
ENDEREÇO
Ordem dos Advogados do Brasil
66ª subseção de Votuporanga - SP
Rua Espírito Santo, 2468
Vila Nova - CEP: 15501-221
Votuporanga - SP