A exigência de que o motorista de microônibus também faça a cobrança de passagens não é alteração prejudicial ao trabalhador. Isso porque a cobrança é feita dentro da mesma jornada de trabalho e no próprio veículo, sem qualquer esforço extra ou aumento da carga de trabalho, sendo funções compatív...

Em um país onde a atual composição da Suprema Corte é considerada a mais favorável a corporações de todos os tempos, tribunais em alguns estados, e em algumas jurisdições em particular, são criticados por serem exatamente o contrário: decidem sistematicamente contra as empresas. Isso vem sendo co...

Em cerimônia realizada na Casa do Advogado de Ribeirão Preto, no dia 11 de março, com a presença do Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, foi instalado o Conselho Regional de Prerrogativas da 6ª Região, que abrange as subsecções de Ribeirão Preto, Altinópolis, Batatais, Bebedouro, Cajuru, Casa Branca, Franca, Igarapava, Ituverava, Mococa, Orlândia, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Pirassununga, Porto Ferreira, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Rita do Passa Quatro, São Joaquim da Barra, São José do Rio Pardo, Sertãozinho e Tambaú.

O Conselho Nacional de Justiça prorrogou por 120 dias o prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final do grupo criado pelo conselho para elaborar um diagnóstico sobre a Justiça Militar no âmbito federal e no estadual. O prazo original para conclusão do trabalho terminaria...

O Conselho Nacional de Justiça deve votar nesta segunda-feira (24/3) uma resolução que autoriza casais estrangeiros ou brasileiros residentes no exterior a adotar crianças mais velhas e de grupos de irmãos. O texto foi preparado após consenso entre especialistas da área após mais de um ano e meio...

Relatório elaborado pela Ouvidoria Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal mostra que, desde 2009, têm diminuído as queixas dos usuários da Justiça do Distrito Federal relativas à morosidade no andamento de processos. Mencionada em 72% das queixas em 2009, a percepção de lentidão represe...

Relatório elaborado pela Ouvidoria Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal mostra que, desde 2009, têm diminuído as queixas dos usuários da Justiça do Distrito Federal relativas à morosidade no andamento de processos. Mencionada em 72% das queixas em 2009, a percepção de lentidão represe...

O artigo 245 da Constituição do estado do Paraná, que fala sobre a retenção pela União do valor de indenização, é inconstitucional. A decisão foi tomada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 584. A decisão unânime confirma liminar concedida pel...

O artigo 245 da Constituição do estado do Paraná, que fala sobre a retenção pela União do valor de indenização, é inconstitucional. A decisão foi tomada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 584. A decisão unânime confirma liminar concedida pel...

A introdução das novas tecnologias de informação no terreno do direito processual é tema que ainda demandará muitas reflexões e pesquisas, muitas delas estimuladas pelos problemas empíricos que essa nova forma de praticar atos processuais produz. Boa parte desses problemas repousa na tensão entr...

A introdução das novas tecnologias de informação no terreno do direito processual é tema que ainda demandará muitas reflexões e pesquisas, muitas delas estimuladas pelos problemas empíricos que essa nova forma de praticar atos processuais produz. Boa parte desses problemas repousa na tensão entr...

Com a evolução da responsabilidade civil, o direito brasileiro trouxe diversas formas para a reparação dos danos causados às vítimas, dentre elas a responsabilidade civil pela perda de uma chance. A teoria da responsabilidade pela perda de uma chance vem encontrando ampla aceitação no direito pá...

Com a marca de 70 mil exemplares vendidos desde o seu lançamento no final de 2007, o Curso de Direito Constitucional, de Gilmar Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco, ministro do Supremo Tribunal Federal e procurador da República no Distrito Federal, respectivamente, retorna ao mercado editorial em...

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, esteve, nessa quinta-feira (20/3), em audiência com o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), líder do governo no Senado e relator do Projeto de Lei do Senado 606/2011, que dispõe sobre o cumprimento de sentença e a execução de t...

Agente político que recebe críticas ao seu desempenho da função pública não deve ser indenizado por dano à honra, desde que respeitada a proporcionalidade e razoabilidade. Assim entendeu a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao negar pedido de um vereador de Floria...