O prazo decadencial para anulação de negócio jurídico, quando a pretensão é do próprio contratante, é de quatro anos contados do dia em que ele foi celebrado, conforme dispõe o artigo 178, inciso II, do Código Civil. Com base nesse entendimento, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de...

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda dos Estados, chegou na sexta-feira (21/3) a um acordo para colocar fim à guerra fiscal em torno do comércio eletrônico. A proposta transfere a cobrança de ICMS sobre compras on-line aos estados de destino...

Com 2,5 milhões de prisioneiros nas penitenciárias americanas, cadeias públicas lotadas e a a convicção, de alguns, de que a prisão torna criminosos amadores em profissionais, juízes americanos estão fazendo o que podem para aplicar penas alternativas. Algumas sentenças são exaltadas pela criativ...

A história é uma sucessão de fatos correlacionados no tempo. Sem se compreender essa pressuposição inicial é difícil entender o porquê do povo crimeio haver decidido pela recente anexação à Rússia. A Crimeia é uma região encravada numa península ao sul da Ucrânia, situada às margens do Mar Negro...

A ficha ainda não caiu para a doutrina tradicional da teoria do processo. Não se deram conta ainda da dimensão do vácuo entre a prática do processo eletrônico e a sua teorização. O programa do processo eletrônico não é, evidentemente, o processo, mas o processo ‘por meio’ do programa acaba, na p...

A autoridade policial só pode apreender arma branca quando seu uso representar risco ou ameaça. Isso porque o objeto não tem como finalidade principal causar dano e seu porte independe de licença ou registro. O entendimento levou a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a ...

Uma empresa vai ter de indenizar em R$ 6 mil um operador de máquinas por indevida inscrição de restrições ao crédito. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O trabalhador já tinha ajuizado outras três ações e comprovou fraude em seus dados cadastrais, ...

O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário. Essa frase, tão repetida e acatada, está de tal modo assimilada pela cultura jurídica brasileira, que chega a ser acaciano iniciar com ela esta coluna do Observatório Constitucional. Entretanto, o óbvio pode suscitar questioname...

Nenhuma teoria do senso comum teórico (Warat) da decisão penal é capaz de apresentar todas as variáveis intervenientes na decisão judicial. Jorram falas, imagens, teorias, julgados, autores, recortes antigos, a vida pregressa, as contas para pagar, a pressa para pegar os filhos no colégio, o chei...

Tripulação de navio portadora de carteira de marítimo emitida por país não signatário da convenção da Organização Internacional do Trabalho não pode desembarcar no Brasil. Sendo assim, a Polícia Marítima não pode aplicar nenhuma penalização desde que os marítimos não desembarquem. Essa foi a tes...

Recentemente, cada vez mais as Forças Armadas vem sendo utilizadas em missões voltadas para áreas afetas ao setor de segurança pública. Que, em regra, deveriam ser executadas pelos órgãos policiais, que possuem estas atribuições específicas, tal qual previsto na Constituição Federal.[1] Podem se...

Advogado contratado para jornada diária de trabalho de oito horas não deve receber horas extras em relação ao disposto no artigo 20 do Estatuto da Advocacia, que prevê quatro horas diárias de trabalho como jornada máxima. Isso porque o simples ajuste de oito horas com o empregador é suficiente pa...

Os conflitos societários emergem no cotidiano mais rotineiro, e o modelo de arbitragem não tem sido suficientemente capaz de dissuadir ambos os lados para alcançar um denominador comum. A lei de companhias prevê a presença do acionista nas assembleias ordinária e extraordinária, conforme a compe...

Após um grupo ligado à Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul ter anunciado renúncia coletiva por causa de uma crise institucional, o presidente da seccional, Júlio Cesar Rodrigues, afirmou que as atividades vêm ocorrendo normalmente e apenas razões políticas explicam o movimento....

Brasília – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do STF, Marco Aurélio Mello, defenderam nesta sexta-feira (21) uma maior participação das mulheres na política brasileira. Ambos falaram durante o Encontro de Ministros e Juízes Eleitorais Egressos da Advocacia, na sede da Ordem, em Brasília. Segundo Marcus Vinicius, a participação feminina cresce em todas as áreas no país, mas ainda é pouco representativa no Congresso Nacional. “Precisamos de mais mulheres em todos os níveis da administração pública e também dar mais condições para que elas concorram a cargos eletivos, tanto no Legislativo quanto no Executivo”, afirmou o presidente do CFOAB. Para Marco Aurélio Mello, é preocupante que a maior parte da população brasileira seja formada pelo gênero feminino, mas que apenas 10% dos cargos políticos sejam ocupados por elas. O ministro divulgou que o Brasil está em 156º em ranking que mede a participação da mulher na política, o que “causa não só perplexidade como também vergonha”. “Devemos considerar que todo poder deve ser outorgado à mulher, na esperança de um Brasil mais equilibrado”, afirmou. A presidente da Comissão Especial da Mulher Advogada, Fernanda Marinela, afirmou ser importante o engajamento das mulheres na política e também na advocacia. “Precisamos avançar na luta contra conservadorismo e estimular e preparar a mulher para entrar na política”, disse. Veja aqui a galeria de fotos do Encontro.