Arquivos Mensais:abril 2014

“Quinto Constitucional enriquece o Judiciário”, afirma Lewandowski

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Brasília – O Conselho Federal da OAB realizou nesta sexta-feira o I Encontro Nacional dos Magistrados do Quinto Constitucional juntamente com o III Seminário “O Quinto Constitucional e a Promoção da Justiça”, na sede do Conselho Federal, em Brasília. Segundo o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “advocacia e magistratura são duas asas do mesmo pássaro, a jurisdição, e devem andar juntas para o perfeito funcionamento da atividade judiciária”. “O Quinto Constitucional tem a legitimidade emanada da Constituição Federal e deve ser respeitado”, destacou na abertura dos eventos. Marcus Vinicius relembrou o histórico do dispositivo do Quinto Constitucional, que garante 1/5 das vagas de magistrados de tribunais a egressos da advocacia. O instrumento é fruto da Revolução de 1932 e já constava daquela Constituição, tendo sido mantido pelos textos subsequentes, inclusive sob os regimes totalitários do Estado Novo e da ditadura militar. Durante a cerimônia foi empossada a Comissão do Quinto Constitucional, cuja presidência ficará a cargo da conselheira federal Cléa Anna Maria Carpi da Rocha. A conselheira também foi a coordenadora científica do seminário da Ordem. “Concebe-se o Quinto Constitucional como instrumento de oxigenação do Poder Judiciário em suas instâncias superiores, possibilitando o ingresso em suas fileiras de profissionais com experiências distintas da carreira da magistratura, mas com igual interesse na realização da Justiça. Advogados, Defensores, Procuradores, Promotores e Magistrados pertencemos à mesma família – a família dos juristas –, trabalhamos na mesma casa – o Poder Judiciário –, e perseguimos os mesmos ideais. Assim, nosso destino é o entendimento recíproco”, afirmou Marcus Vinicius. “O brilhantismo dos nomes que compõem os painéis do evento hoje promovido pelo Conselho Federal da OAB é símbolo dos avanços proporcionados pela pluralidade democrática das composições das cortes brasileiras. São nomes que, advindos tanto da advocacia quanto do Ministério Público, abrilhantam as Cortes que os receberam”, reiterou. “Não obstante, o instituto continua a sofrer reiteradas afrontas, assim descompromissadas frente aos valores constitucionais. Ataques ao Quinto Constitucional são acometimentos à Constituição. A Ordem dos Advogados do Brasil, na qualidade de Voz Constitucional do Cidadão, sempre atuará firmemente para que essa prerrogativa dos membros da Advocacia e do Ministério Público seja respeitada”, relembrou. Vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Ricardo Lewandowski foi homenageado pela Ordem dos Advogados do Brasil na abertura do I Encontro Nacional dos Magistrados do Quinto Constitucional. Lewandowski ingressou na magistratura por meio do dispositivo constitucional em 1990, após mais de 15 anos como advogado. “Como se diz na OAB, advogado que ingressa na magistratura pelo Quinto é apenas emprestado ao poder judiciário, porque em seu peito bate sempre e de forma permanente o coração do advogado e o anseio de retornar à casa da qual ele saiu para esta jornada”, afirmou em seu agradecimento. “Tenho grande honra de ter pertencido aos quadros da Ordem, onde ingressei há 40 anos.” Em sua conferência magna de abertura do evento, Lewandowski proferiu uma defesa veemente da manutenção, do fortalecimento e do aperfeiçoamento do Quinto Constitucional, “um instrumento que traz pluralismo e enriquece o Judiciário”. “O Quinto homenageia o princípio fundamental da Constituição, o do pluralismo, em todos os aspectos: político, ideológico, cultural, religioso, filosófico. Quando o advogado ingressa pelo Quinto Constitucional, esse princípio é reconhecido”, afirmou o futuro presidente do STF. “Os advogados trazem para a função de juiz suas experiências com os embates de aspectos polifórmicos da vida humana, trazem para os tribunais experiências do cotidiano do homem comum quando se quer fazer Justiça”, frisou Lewandowski. “O Quinto Constitucional permite que o Judiciário seja enriquecido com essa experiência, com o olhar diferente do advogado nas discussões, trazendo mais solidez com realidade fenomenológica, para que o poder não seja criado por pessoas que estejam uma torre de marfim. O Judiciário é enriquecido com o Quinto, pois ele impede o hermetismo corporativo formado apenas por magistrados de carreira.” Lewandowski também fez apelo aos magistrados presentes ao encontro para que combatam a discriminação contra juízes do Quinto Constitucional. “Existem críticas em relação ao Quinto Constitucional, algumas passíveis de certa reflexão, pois o instrumento merece aperfeiçoamento. No entendo, é impertinente o argumento de quem manifesta perplexidade pelo fato de advogado ser subitamente transmudado em juiz, como se isso fosse inaceitável. Esse tipo de crítica deve ser afastada, porque a própria Constituição diz que o advogado é indispensável à administração da justiça e porque o advogado está em relação de horizontalidade com juiz e promotor, então ingresso por meio do Quinto é natural e orgânica”, discursou. “Quando ingressa no Poder Judiciário, o advogado rompe vínculos a casa de onde se originou e passa a ser detentor das prerrogativas da magistratura, ele passa a ser magistrado em tempo integral, não havendo possibilidade de fazer distinção entre juízes do Quinto Constitucional e os advindos de concurso público. Temos que afastar com veemência qualquer tipo de insinuação de que o Quinto mantém vínculo corporativo com Ordem. O advogado que ingressa por ele, na verdade, passa por concurso público, uma escolha que se faz de forma pública, aberta, transparente e democrática”, continuou Lewandowski. “A arte de julgar não é prerrogativa de alguém que pertence à categoria profissional de serviço público, nãoo está reservada à classe de carreira e título. A arte de julgar pode sim ser exercida por todos que se disponham a distribuir Justiça com retidão, altivez, coragem e autonomia”, finalizou.

Encontro na OAB debate tendências e desafios do Quinto Constitucional

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Brasília – O Encontro Nacional de Magistrados do Quinto Constitucional apresentou painéis que discutiram o papel social do instrumento jurídico e os desafios de magistrados e advogados em aperfeiçoá-lo. O painéis fizeram parte do III Seminário O Quinto Constitucional e a Promoção da Justiça, coordenado pela conselheira federal Cléa Anna Maria Carpi da Rocha, presidente da Comissão do Quinto Constitucional. No segmento que analisou o papel dos tribunais no processo de escolha do Quinto, o ministro do STJ Antonio Carlos Ferreira reiterou a importância dos órgãos em respeitar a norma constitucional que prevê participação nunca menor do que 1/5, mesmo quando o número de vagas não for divisível por cinco –neste caso, deve-se arredondar para cima. Ferreira também lembrou a jurisdição de cortes superiores, caso do próprio STJ e do STF, em relação ao Quinto Constitucional. Já foi decidido, por exemplo, que juízes do Quinto podem concorrer a vagas em tribunais superiores destinadas a magistrados, “pois senão haveria distinção de carreiras, a criação de categorias diferentes de juízes”. “A partir do momento de investido no cargo, passa a ser magistrado e nessa condição concorrerá às vagas no STJ”, explicou. Da mesma forma, os tribunais não podem rejeitar a lista sêxtupla enviada pela OAB sem justificativa. Por fim, afirmou que advogados e procuradores não são melhores nem piores que juízes de carreira, e essa diferença entre eles é salutar para a magistratura colegiada e para a construção da cidadania. “Afrontas não degeneram ideia do Quinto Constitucional, que está consolidado como modelos constitucional, dando maior legitimidade ao poder decisório”, encerrou. Em seguida, a ministra do TST Delaíde Arantes rechaçou a ideia de que integrantes do Quinto Constitucional seriam menos preparados para a magistratura do que juízes de concurso público. “A advocacia é uma grande escola”, afirmou. “Quem a exerce está preparado para o exercício de toda e qualquer função. E o Quinto é essencial inclusive para a democracia.” Delaíde, no entanto, posicionou-se contra projetos de lei que alteram o formato do Quinto, prevendo a dispensabilidade da aprovação da lista sêxtupla pelos tribunais. “É importante o envolvimento de todos os atores nesse tipo de discussão”, frisou. O encontro na sede do Conselho Federal também debateu a relação da magistratura com advogados e a OAB e as propostas legislativas do Congresso em relação ao Quinto Constitucional. Para sua exposição, o desembargador do TRF-1 Néviton Oliveira trouxe o exemplo dos Estados Unidos, onde até os juízes de primeira instância são indicados e não passam por concurso. “Não há nada que justifique a crença de que a escolha por concurso público seleciona melhor que outros modelos”, afirma. Já José Cruz Macedo, também desembargador do TRF-1, disse que é preciso aprimorar o Quinto, principalmente no que se refere à relação entre os magistrados egressos do dispositivo e a OAB. “É preciso encontrar uma sintonia fina entre as causas”, disse. Para o membro honorário vitalício Cezar Britto, o encontro de sexta-feira (25) serviu para reafirmar a importância do Quinto Constitucional no país. “Nós advogados somos a voz da cidadania buscando por justiça. Essa voz que a Constituição pôs direto nos tribunais. O Quinto Constitucional tem a função de levar voz do outro lado do balcão para os tribunais. O representante do Quinto tem que sempre estar ligado ao outro lado, conversando com advogados, com a cidadania”, opinou. “A democracia merece outra forma de recrutamento que não o concurso, porque este não indica os que são treinados pela vida e pela profissão com um mandamento muito caro a nós: o medo de parecer impopular diante da opinião pública ou de desagradar alguma autoridade não pode deter advogado”, finalizou. De acordo com o diretor jurídico do Senado Federal, Humberto Cascais, a OAB ocupa papel político e não apenas de fiscalização da profissão. “A OAB é ator político de relevância consagrada. O Quinto Constitucional se justifica para que membros dessa categoria ocupem vagas destinadas nos tribunais. A OAB tem papel decisivo nisso”, disse. O papel da Ordem foi reafirmado pelo desembargador do TJ-RS Gelson Stocker, para quem o fortalecimento do Quinto Constitucional passa necessariamente pela escolha criteriosa de nomes para as listas sêxtuplas. O conselheiro do CNJ Fabiano Silveira apresentou duas questões inerentes ao Quinto Constitucional que para ele merecem reflexão mais aprofundada tanto dos magistrados quanto dos advogados: a quarentena, que para o conselheiro deveria ser regulamentada por lei, e a proposta de indicação direta de advogados para os tribunais. Esdras Dantas, conselheiro do CNMP, conclamou magistrados e advogados a uma convivência pacífica, pois ambos os lados representam os interesses do cidadão e da cidadania. Igor Tokarski, da Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB, apresentou diversos projetos que tramitam no Congresso acerca do Quinto Constitucional. Há matérias que preveem desde a extinção do dispositivo até o aumento do número de vagas destinado a ele. Também existem projetos que pedem a revisão do dispositivo, tornando a lista sêxtupla tríplice e abdicando da aprovação dos nomes pelos tribunais. “De uma forma ou de outra, a OAB acompanha atentamente todas essas matéria e é firme em seu propósito de defesa do que interesse à advocacia e à cidadania”, afirmou.

Prêmio Innovare cria prêmio especial para discutir boas práticas no sistema penitenciário

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Boas práticas para um “Sistema Penitenciário Justo e Eficaz” é o tema da categoria prêmio especial da 11ª edição do Prêmio Innovare, lançado nesta terça-feira (8/4), às 11 horas, no Tribunal de Justiça de São Paulo. A categoria de Prêmio Especial é aberta a todos os profissionais graduados em todas as áreas do conhecimento.

EPM promove o Seminário “Refúgio, Infância e Juventude”

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Terminam no dia 27 de abril (domingo), as inscrições para o Seminário “Refúgio, Infância e Juventude”, da Escola Paulista da Magistratura. O evento está marcado para o dia 8 de maio, das 10 às 13 horas, no Fórum João Mendes (Sala do Servidor do Tribunal de Justiça de São Paulo). O Seminário é uma parceria entre a Escola Paulista da Magistratura (EPM) e a Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CIJ/TJSP), com apoio da Caritas Arquidiocesana de São Paulo e do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR Brasil).