A Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina inaugurou sua Central de Inclusão Digital, espaço exclusivo para apoiar os advogados na implantação do processo eletrônico dos tribunais. Além da equipe de colaboradores treinada para o atendimento, o espaço conta com computadores, acesso à intern...

Na linguagem popular, as leis inócuas, ou seja, aquelas inofensivas ou que não produzem os efeitos pretendidos, são chamadas de leis que não pegam. Os motivos podem ser os mais variados. Vão desde a deficiência na redação pelo legislador, que redundam na dificuldade de interpretá-las e aplicá-las...

Na linguagem popular, as leis inócuas, ou seja, aquelas inofensivas ou que não produzem os efeitos pretendidos, são chamadas de leis que não pegam. Os motivos podem ser os mais variados. Vão desde a deficiência na redação pelo legislador, que redundam na dificuldade de interpretá-las e aplicá-las...

Acontece nesta sexta-feira (25/4), a partir das 13h, a audiência de instrução e julgamento de Fábio Raposo Barbosa e Caio Silva de Souza, acusados de envolvimento na morte do cinegrafista Santiago Andrade, atingido por um explosivo durante uma manifestação contra o aumento da passagem, no centro ...

Acontece nesta sexta-feira (25/4), a partir das 13h, a audiência de instrução e julgamento de Fábio Raposo Barbosa e Caio Silva de Souza, acusados de envolvimento na morte do cinegrafista Santiago Andrade, atingido por um explosivo durante uma manifestação contra o aumento da passagem, no centro ...

Brasília – O Conselho Federal da OAB participou de reunião com o Ministério da Educação na quinta-feira (24) para debater o texto final do novo Marco Regulatório do Ensino Jurídico no país. A Comissão Nacional de Educação Jurídica - CNEJ elaborou proposta pela OAB, após coordenar 32 audiências públicas realizadas durante o ano de 2013, patrocinadas pelo Conselho Federal e por todas as seccionais. A votação sobre o novo texto deve ser concluída na sexta-feira (25), pois algumas outras propostas ainda estão sendo discutidas. Segundo o presidente da Comissão, Eid Badr, a proposta da OAB além de levar em conta a experiência consolidada da CNEJ nos processos avaliativos dos cursos jurídicos, também, considerou a participação de mais de 4.000 pessoas nas audiências públicas realizadas em todas as unidades da federação. "Foi um esforço inédito da Ordem que envolveu todas as suas seccionais na realização de audiências públicas para oportunizar à comunidade acadêmica e às carreiras jurídicas do país a participação democrática no debate sobre o marco regulatório do ensino jurídico. Neste aspecto, nenhuma tese em discussão, hoje, tem a abrangência e a marca democrática que imprimimos à nossa proposta. A Ordem, por suas tradições democráticas, não poderia permitir que os principais atores do processo educacional jurídico ficassem de fora desse histórico debate. Estão de parabéns a diretoria nacional, os conselheiros federais, os membros da CNEJ e as seccionais", afirmou Badr. Sobre as expectativas da receptividade da proposta da OAB, Eid Badr disse que acredita "que o MEC saberá dar o peso devido à proposta que surgiu do debate no seio da comunidade jurídica, especialmente, da acadêmica".    Para o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a proposta da Ordem sempre foi debater de forma democrática as mudanças no Marco Regulatório do Ensino Jurídico brasileiro. “Essa gestão tem o compromisso com a qualidade da educação jurídica. Queremos regras claras, deliberadas com a participação da sociedade”, afirmou em outubro. “O processo de discussão é democrático e foi debatido com diretores de instituições de ensino superior, estudantes, professores e interessados. Esse trabalho é extremamente relevante e pode implicar em mudanças na estrutura dos cursos.”

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, criticou a conduta da promotora Márcia Milhomens, do Ministério Público do Distrito Federal. Baseada em em denúncias informais que José Dirceu fez uma ligação de dentro da prisão, a promotora pediu ao Supremo Tribunal Federal que cinco empresas de tele...

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulga nesta sexta-feira (25), a partir das 10h, o resultado preliminar da primeira fase (prova objetiva) do XIII Exame de Ordem Unificado, que foi realizado no último dia 13 de abril. O prazo para interpor recurso contra o resultado preliminar desta prova será a partir das 12h desta sexta-feira (25) até às 12h da próxima segunda (28), observado o horário oficial de Brasília. A divulgação do gabarito definitivo e do resultado final da 1ª fase será no dia 14 de maio. O candidato é considerado aprovado nesta fase quando acerta 50% das 80 questões da prova objetiva, que é múltipla escolha com quatro opções (A, B, C e D) e tem uma única resposta. Os aprovados na 1ª fase e os que solicitaram o reaproveitamento da 1ª fase do Exame anterior farão a 2ª fase (prova prático-profissional) do XIII Exame Unificado no dia 1º de junho. É importante lembrar que o prazo para o pagamento do boleto de reaproveitamento encerra na próxima sexta (02). Confira aqui o resultado preliminar da 1ª fase.

Tema que tem sido muito ventilado na mídia neste momento é o excesso de aparição de pré-candidatos em propaganda partidária, propaganda institucional e até mesmo “publicidade” nos meios de comunicação. Assim, entendemos oportuna uma avaliação do artigo 36 “A” da Lei das Eleições que regulamenta a...

O homem com mais de 60 anos que se casa sob o regime da separação obrigatória de bens pode fazer doação de imóvel à mulher, antes do matrimônio, se vivia com ela em união estável. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de que uma viúva fique com um ...

Fortaleza (CE) - O presidente da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário do Conselho Federal da OAB, Adilson Geraldo da Rocha, e o presidente da Comissão de Direito Penitenciário da OAB-CE, Márcio Vitor de Albuquerque, visitaram, na manhã desta quinta-feira (24), a Delegacia de Capturas, em Fortaleza. Além do Ceará, a Coordenação já realizou inspeções em presídios de São Paulo, Espírito Santo e Minas Gerais. Os trabalhos prosseguem nos próximos dias com visitas aos Estados de Tocantins, Pará e Roraima. Entre as informações recolhidas estão a falta de vagas e falhas na estrutura nas unidades prisionais. O baixo índice de ressocialização e a deficiência de pessoal também preocupam os advogados. Outros estados serão visitados, entre eles o Maranhão, onde o governo tenta reduzir o índice de violência dentro dos presídios. Não muito diferente das demais unidades prisionais no Estado, a Delegacia de Capturas também está acima da capacidade quanto ao número de presos. O que poderia comportar 75 presos, está com 105 detentos divididos em celas para os que cometeram infrações conforme a Lei Maria da Penha, crimes sexuais, civil por pensão alimentícia e a cela especial. O grupo iria realizar outra visita ainda na tarde de hoje, desta vez à Casa de Privação Provisória de Liberdade (CPPL 1), em Itaitinga. No entanto, foi impedida de ter acesso às instalações para a elaboração do relatório. Diante do ocorrido a Coordenação e a OAB-CE decidiram oficiar o Governo do Ceará e a Secretaria da Justiça e Cidadania com uma manifestação de repúdio “pela absoluta incapacidade de gerir estabelecimento prisional”. Com informações da OAB-CE

Embora haja solidariedade entre os entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos, não cabe chamar a União a um processo no qual um cidadão cobra remédios de seu estado. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aplicou esse entendimento ao negar tentativa do estado de Santa Catarina d...

Direito e Literatura: do Fato à Ficção é um programa de televisão apresentado pelo procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e professor da Unisinos Lenio Streck, no qual se discute, com convidados, uma obra literária e seu diálogo com o Direito. A obra abordada nesta edição, que a ConJur reprod...

Entrevista concedida pelo pediatra Paul Offit, autor do livro Você acredita em mágica?, ao jornalista Jorge Pontual, para o programa Milênio, da Globo News. O Milênio é um programa de entrevistas, que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura Globo News às 23h30 de segunda-feira. Nova...

Direito e Literatura: do Fato à Ficção é um programa de televisão apresentado pelo procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e professor da Unisinos Lenio Streck, no qual se discute, com convidados, uma obra literária e seu diálogo com o Direito. A obra abordada nesta edição, que a ConJur reprod...