Arquivos Mensais:abril 2014

OAB entra no STF para valorizar os honorários dos advogados

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Brasília – O Conselho Federal da OAB ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5110, que questiona a adoção de diferentes critérios para a fixação de honorários nas causas envolvendo a Fazenda Pública. A ADI 5.110 questiona um dispositivo do artigo 20 do Código de Processo Civil (CPC). Nos casos em que a Fazenda Pública é vitoriosa, esse dispositivo fixa os honorários entre 10% e 20% do valor da condenação. Entretanto, quando a Fazenda resta derrotada, a decisão sobre os valores é totalmente discricionária, a critério do juiz. “A fixação de honorários contra a Fazenda Pública em caráter irrisório vilipendia a profissão, ao contrário do que quis o constituinte originário, desqualificando publicamente o advogado face aos relevantes serviços prestados”, destacou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.  O vice-presidente Nacional da OAB e coordenador da Campanha Nacional de Valorização dos Honorários, Claudio Lamachia, ressalta a importância da questão para a advocacia brasileira. “O princípio da sucumbência da fixação justa de honorários deve ser respeitado pelos magistrados. Esta é uma das principais lutas da atual gestão da OAB, que, inclusive, lançou a campanha ‘Honorários Dignos: Uma Questão de Justiça’. O aviltamento da verba honorária não será aceito em nenhuma hipótese”, frisou. Autor da proposta inicial aprovada pelo Plenário do Conselho Federal da OAB, o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, José Luis Wagner, explica os fundamentos básicos da ADI 5.110. “Em primeiro lugar percebe-se o desrespeito ao princípio da isonomia na medida em que, nas ações em que a Fazenda Pública é vencedora, tem seus honorários dentro dos padrões estabelecidos no CPC, e quando ela sai vencida, os valores são fixados ao livre arbítrio do juiz. O que temos visto são honorários irrisórios em ações cujo valor é muito grande. Em segundo lugar, atenta-se contra outro princípio, o da razoabilidade”, reclama.

Coalizão pela Reforma Política faz ato público na Câmara dos Deputados

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Brasília – A “Coalizão Democrática pela Reforma Política e Eleições Limpas” fez ato público, nesta terça-feira (22), na Câmara dos Deputados, em defesa do andamento da proposta de reforma política no Congresso Nacional. O evento contou com a participação de parlamentares e dos representantes da coordenação da Coalizão, que é formada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político. O secretário-geral da OAB Nacional, Claudio Pereira de Souza Neto, destacou a necessidade de acabar com o investimento de empresas em campanhas eleitorais e partidos políticos. Ele lembrou do julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 4.650, proposta pelo Conselho Federal da OAB, que trata da proibição do investimento empresarial para o financiamento de candidatos e partidos políticos. “Apesar de o julgamento estar suspenso por que o ministro do STF Gilmar Mendes pediu vista, a maioria dos ministros já votou a favor. São seis votos favoráveis e apenas um contra. Faltam quatro”, explicou Claudio. Ele ainda disse que com a decisão do STF, as empresas ficarão impedidas de investir em campanhas eleitorais e dessa forma, também, de influenciar no processo político eleitoral. “Isso permitirá que seja feita a vontade popular”, completou. A diretora do MCCE, Jovita Rosa, ressaltou a importância da reforma política para que se tenha igualdade da participação feminina na vida política. “Hoje, a participação das mulheres é irrisória”. Jovita também falou que o fim do investimento de empresas em campanhas eleitorais, que irá colaborar para a extinção do caixa dois. Dom Leonardo Ulrich Steiner, da CNBB; o secretário da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política da OAB Nacional, Aldo Arantes; e o membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB, Marcelo Lavenère defenderam a mobilização para coleta dos aproximadamente 1,5 milhões de assinaturas para que o projeto de reforma política seja de iniciativa popular. “As assinaturas irão reforçar o apoio popular para a tramitação do projeto”, enfatizou Aldo. Na ocasião, foi lançada a Cartilha do Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Reforma Política, com os principais pontos da proposta que está em trâmite na Câmara dos Deputados no Projeto de Lei nº 6.316, de 2013. Além disso, foi instituída a Coalizão Parlamentar pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, que conta com o apoio de aproximadamente 170 parlamentares.