Não existe nenhum critério válido que permita a diferença entre o filho biológico e o adotivo, seja para fins de concessão de licença à gestante ou à adotante, seja para fins de prorrogação da respectiva licença à mãe biológica ou adotante. Com esse entendimento, o juiz federal Antônio Felipe de...

Posse de pequena quantidade de droga não configura crime de tráfico de entorpecente, mas uso pessoal de substância ilícita. Com esse entendimento, a 1a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás concedeu, por unanimidade, Habeas Corpus a dois turistas presos em flagrante com aproximadamente ...

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar no Mandado de Segurança de autoria de um desembargador do Tribunal de Justiça do do Maranhão aposentado compulsoriamente. Segundo o ministro, não há urgência no pedido. Lewandowski, que foi relator da ação, afirmou que o ...

O Supremo Tribunal Federal decidiu pela suspensão do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, consagrando o entendimento de que as ações que envolvam o Poder Público e seus agentes, quando se tratar de relação de natureza estatutária ou d...

Uma advogada que denunciou falsamente o abuso sexual que um pai teria cometido contra a filha de cinco anos foi condenada a dois anos de prisão em regime aberto. A decisão é da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, do dia 10 de abril. A mulher denunciou o pai ao Consel...

O Tribunal de Justiça de Alagoas determinou, em liminar, o fim imediato da redução imposta pela Assembleia Legislativa de Alagoas no orçamento do Ministério Público do estado e obrigou o chefe do Poder Executivo a repassar à instituição as parcelas mensais relativas ao duodécimo de acordo com os ...

O juiz, ao interpretar a legislação penal, deve ter em mente a realidade dos fatos e o momento presente. Não pode esquecer a importância de suas decisões na contenção da onda da violência, que vem se alastrando de maneira quase incontrolável no país, alarmando e intranquilizando a população. Por ...

Nos dias que antecederam a morte do empresário e fundador do hotel Maksoud, Henry Maksoud, 85, na última quinta-feira, Roberto, um de seus filhos, entrou na Justiça pedindo a interdição do pai. Justificou a decisão dizendo que o pai estava doente e precisava ser levado a um hospital. A medida foi...

A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra ato do governador da Paraíba, Ricardo Vieira Coutinho (PSB), consistente na suposta omissão quanto ao envio à Assembleia Legislativa estadual de proj...

Desde que o assunto 'reforma política' entrou em voga, muitas propostas foram apresentadas a respeito do tema. No entanto, tratam-se de propostas superficiais, que apesar de trazerem potencial de transformação em pequena escala, não vislumbram uma efetiva mudança estrutural no sistema político br...

As atividades profissionais de um policial militar são incompatíveis com limitações de ordem física, dessa maneira, a corporação não está obrigada a reservar vagas para portadores de deficiência em seus concursos. Com base nesse entendimento, o Tribunal de Justiça da Paraíba denegou a ordem em ...

O desembargador Douglas Alencar Rodrigues tomará posse como ministro do Tribunal Superior do Trabalho nesta terça-feira (22/4), às 17h, no auditório Arnaldo  Süssekind, na sede do  TST. Ele assumirá a vaga aberta em novembro do ano passado pela aposentadoria do ministro Pedro Paulo Manus. Seu nom...

Segundo alguns especialistas, cerca de 70% das transações comerciais internacionais são feitas por empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. Uma vez que o preço das mercadorias e serviços relativos a essas operações é determinado normalmente para satisfazer a um único interesse, o da próp...

O trabalhador boia-fria deve ser equiparado ao empregado rural. Com esse entendimento, o desembargador federal Sérgio Nascimento, da 10a Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região reconhecheu o direito ao salário-maternidade de uma boia-fria que não recolheu contrbuições previdenciárias. ...

Se hoje não fosse feriado, trocaríamos a costumeira gravata e íamos trabalhar trazendo ao pescoço uma corda. Afinal, sob um governo mentiroso, que manipula os números do PIB, da inflação, da economia e até mesmo do valor de nossa moeda, vivemos cada dia como se estivéssemos no patíbulo à espera d...