A agenda constitucionalista para a segunda década deste século certamente não pode ignorar a premente necessidade de aprofundar os debates sobre a organização do Estado brasileiro. Há um clima de insatisfação no ar que atinge as instâncias tradicionais de representação política e demonstra a imp...

Diz-se, no livro do profeta Jeremias, que é maldito o homem que confia no homem e dele faz seu braço forte.[1] Entendo, a partir desse trecho, que o problema não é apenas confiar no homem:[2] a questão é ter o homem como seu único apoio. Dito de outro modo, e para o que interessa neste texto, a q...

O juiz da 16ª Vara Cível de Campo Grande, Marcelo Andrade Campos Silva, condenou um banco a pagar indenização de R$ 1.768,71 por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais pela cobrança indevida de compras efetuadas com o cartão de crédito do autor por outra pessoa. Segundo o autor, entre 25 de...

Um grupo bipartidário de deputados americanos pediu formalmente à Justiça que estenda aos assessores parlamentares a proteção constitucional à liberdade de “Expressão ou Debate”, que é garantida aos congressistas. Com isso, os assessores parlamentares não seriam obrigados a fornecer informações s...

A demora nas decisões judiciais e a quantidade de ações esperando soluções têm ocupado as discussões sobre o Judiciário brasileiro. Nesse cenário, os julgamentos de pequenos furtos, além de abarrotarem a Justiça, comprometem o julgamento de ações por crimes graves como roubos, homicídios e estupr...

Marcos da Costa

O ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cancelou a decisão da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Penha, em São Paulo, que havia beneficiado a Portuguesa de Desportos em sua tentativa de disputar a série A do Campeonato Brasileiro. Foi com base nessa decisão provisória da 3...

Baseada na teoria da cegueira deliberada, que trata da tentativa de se afirmar ignorância sobre atos ilícitos para obter vantagens, a 9a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, a condenação do ex-prefeito de Avaré Joselyr Silvestre (ex-PL) e do Inst...

A apresentação da nova política regulatória do ensino do Direito no país, projeto encabeçado pelo Ministério da Educação e pela Ordem dos Advogados do Brasil, foi adiada para o segundo semestre deste ano. A expectativa inicial era que os resultados fossem divulgados no mês passado. As informações...

“A iniciativa das leis tributárias é ampla, cabendo, pois a qualquer membro do Legislativo e ao Chefe do Executivo. Este raciocínio vale para as leis que criam ou aumentam tributos. Não, entretanto, para as que concedem isenção tributária, parcelem débitos fiscais e aumentam prazos para o normal ...

A consulta pública aos processos da Justiça do Trabalho não inclui pesquisa ou listagem de ações, fornecida pelos órgãos do Judiciário, pelo nome das partes. O entendimento, acolhido de forma unânime pelos integrantes do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do ...

O artigo 1.336, inciso III, do Código Civil, proíbe condôminos de alterarem a forma e a cor da fachada, das partes e das esquadrias externas do edifício. Com esse entendimento, o desembargador Luiz Eduardo de Sousa, do Tribunal de Justiça de Goiás, em decisão monocrática, manteve sentença de 1° g...

Em uma escala de zero a um desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça, a Vara de Execuções Fiscais Municipais da Fazenda Pública de São Paulo tem congestionamento de 0,96. Atualmente, 1,56 milhão de processos aguardam julgamento. Entre eles, uma cobrança do IPTU que a prefeitura da capital pa...

O Detran terá de pagar uma indenização de R$ 5 mil a uma motorista que, em virtude de irregularidades no banco de dados do órgão, foi impedida por longo período de tempo de renovar sua Carteira de Habilitação. A decisão é do desembargador Custodio de Barros Tostes, da 1ª Câmara Cível do Tribunal ...

Com preocupação, deparei-me com decisão prolatada pelo magistrado lotado na Vara Única da Comarca de Patu, no Rio Grande do Norte, publicada na revista eletrônica Consultor Jurídico, em 6 de abril, intitulada “Juiz do RN manda petição do ‘tamanho de livro’ ser refeita”, em que, de forma, com a de...