O Poder Judiciário não pode examinar o mérito ou a conveniência de ato administrativo emanado do Poder Executivo municipal, a menos que este esteja revestido de alguma ilegalidade. Por acolher este entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul derrubou liminar que suspendeu a expansão ...

Os advogados dos executivos do Banco Rural condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, denunciaram o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA). Eles pedem um novo julgamento de seus clientes: Kátia Rabello, José Roberto Salgado e Vin...

A Justiça do Trabalho determinou que a Prefeitura de São Paulo contrate somente funcionários estatutários – concursados e com estabilidade – para trabalhar nas creches da cidade. A decisão impacta quase toda a rede, pois grande parte das creches é administrada há anos por ONGs ou associações qu...

A iniciativa de leis que tratam de servidores públicos compete, exclusivamente, ao chefe do poder Executivo. Com esse entendimento, o desembargador Evaristo dos Santos, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar à Prefeitura do Guarujá (SP), em Ação Direta de Inconstitucionalidade, que...

Reuniões e deliberações em setores internos do Executivo não suprimem a necessidade da participação popular de entidades comunitárias na elaboração de normas relativas ao desenvolvimento urbano. Esse foi o entendimento da Justiça de Santa Catarina ao suspender as atividades de um crematório na ci...

Pessoas jurídicas de direito público não são titulares de direitos fundamentais oponíveis contra particulares, mas apenas contra o próprio Estado. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou indenização por dano moral ao município de João Pessoa, que reclamou de informa...

A troca de bebês em maternidades, nascidos em mesmo dia, decorrente da ineficiência da administração hospitalar, tem provocado que famílias assumam como filhos os que são de outras, tendo-os, todavia, como verdadeiros filhos, ao fim e ao cabo da convivência familiar prolongada, em manifesta paren...

O estado do Rio Grande do Sul deve indenizar em danos morais os agricultores que foram obrigados pela União a abandonar suas terras para que elas fossem ocupadas por indígenas. Afinal, o ente estatal responde pelos danos decorrentes de sua omissão diante dos fatos que se sucedem com o desapossame...

A Certidão de Dívida Ativa pode gerar negativação em serviços de restrição ao crédito como SPC, Serasa e órgãos afins, sem que isso signifique abuso de poder. Foi esse o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao reconhecer o direito de que o m...

Em um julgamento de assédio sexual no trabalho, seguido de retaliação e demissão, em Iowa, nos EUA, o júri concedeu à vítima indenizações de US$ 840 mil: US$ 40 mil por distúrbio emocional passado, US$ 200 mil por distúrbio emocional futuro e US$ 600 em “indenização punitiva”. Porém um tribunal ...

A coluna desta semana é articulada com um propósito especifico: participar do debate que foi aberto pelo artigo, publicado neste mesmo Diário de Classe, assinado por André Karam Trindade e Lenio Luiz Streck, que procurava discutir problemas da teoria alexyana de concretização dos direitos (clique...

No Brasil pós-88, o Executivo tem desempenhado, frequentemente com o endosso do Legislativo, um papel relevante em favor do controle do tabagismo e, nesse particular, em defesa da saúde pública neste país. A esse propósito, vale relembrar a atitude corajosa de José Serra, seja como governador de ...

Por uma timidez inexplicável e comprometedora, o Judiciário vive o anacronismo entre direitos e avanços conquistados na Constituição de 1988 e a esdrúxula convivência com uma lei que regula seu funcionamento (Lei Orgânica 35/1979), criada na ditadura. Admitir a permanência dessa incompatibilidad...

O filho de um eletricista morto em acidente de moto em via pública não conseguiu demonstrar o vínculo entre o evento sofrido e a atividade desenvolvida pelo pai para fins de recebimento de indenização por danos morais. A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso do rap...

Em um cenário em que casos de pouca ou nenhuma relevância constitucional chegam à mais alta corte do país, a importância da violação do bem jurídico é ponto de debate entre advogados e juízes na hora de aplicar ou não a pena nos casos de pequenos furtos. Nessas discussões, o Princípio da Insignif...