O segurado da Previdência não pode receber benefício por incapacidade enquanto exercer atividade remunerada. O entendimento foi reafirmado em decisão monocrática proferida pela desembargadora Daldice Santana, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Uma segurada entrou com ...

A prisão preventiva pode ser subtituida pela domiciliar quando a pessoa for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos. Com esse entendimento, que consta na Lei 12.403/11, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus a mãe de um bebê de sete meses, permitind...

O valor que o empregador paga a novo empregado, mesmo que por meio de assinatura de contrato de mútuo, com a finalidade de atrair o profissional que está bem colocado no mercado para compor sua equipe, se assemelha ao pagamento de "luvas" aos atletas profissionais e tem natureza salarial. Por ess...

A permissão de táxi não pode ser transferida para terceiros, porque isso violaria os princípios constitucionais inerentes à administração pública e permitiria a comercialização dos serviços públicos. Com esse entendimento, a Justiça de Minas Gerais decidiu que um inventariante não tem direito ao ...

As ações de reparação por danos morais, ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar, não prescrevem. Assim, é inaplicável a prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto 20.910, de 1932. Com este entendimento, já pacificado ...

A Suprema Corte de Nova York, nos Estados Unidos, rejeitou novo pedido do deputado Paulo Maluf (PP-SP) para anular processo que decretou a prisão dele e de seu filho Flávio Maluf por suposto desvio de verbas do erário da cidade de São Paulo. Ainda cabe recurso. As informações são do jornal O Est...

A Administração Pública deve adotar meios eficazes para tornar públicos seus atos de forma célere, sob pena de violação aos princípios da eficiência da administração pública e da livre iniciativa. Com esse entendimento, a Justiça Federal no Distrito Federal determinou que a Agência Nacional de Vi...

A seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assinaram nesta quinta-feira (17/4) convênio para o encaminhamento de conflitos para resolução na Casa de Mediação da OAB-RS. Pelo convênio, os juízes de Porto Alegre poderão encaminhar casos para med...

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, decidirá na próxima semana se José Dirceu pode ou não ser autorizado a trabalhar fora do presídio da Papuda. Ele não pretende prolongar a questão, em discussão há cerca de um mês. Barbosa aguarda apenas manifestação do procurador-geral da...

Macondo – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho lamentou o falecimento, ocorrido nesta quinta-feira (17), do escritor colombiano, vencedor do Prêmio Nobel de Literatura, Gabriel García Marquez. “García Marquez era um expoente da literatura latino-americana. Um homem à frente de seu tempo, que deixa uma marca indelével e fundamental em seus milhões de leitores”, destacou o presidente.   Gabo, como era chamado, foi o mais conhecido e lido autor do realismo mágico latino-americano. Nascido em 6 de março de 1927 no povoado de Aracataca, na zona do Caribe da Colômbia. García Márquez deixou uma extensa lista de contos e romances, tendo como obra-prima Cem anos de solidão (1967). São dele: Ninguém Escreve ao Coronel (1961); Relato de um Náufrago (1970); A Incrível e Triste História de Cândida Eréndira e sua Avó Desalmada (1972); Crônica de uma morte anunciada (1981); O Amor nos Tempos do Cólera (1985); O General em seu Labirinto (1989); Notícia de um Sequestro (1996); Memórias de Minhas Putas Tristes (2004) e sua autobiografia Viver Para Contar (2002). Grande frasista, deixava claro sua compaixão pela humanidade nas falas de seus personagens, ou em suas entrevistas: "Um único minuto de reconciliação vale mais do que toda uma vida de amizade". "A vida não é mais do que uma contínua sucessão de oportunidades para sobreviver". "Te amo não por quem tu és, mas por quem sou quando estou contigo". "Um homem só tem o direito de olhar um outro de cima para baixo para ajudá-lo a levantar-se".

A juíza Adaisa Bernardi Isaac Halpern, da 3ª Vara Cível da Penha, em São Paulo, concedeu liminar a um torcedor da Portuguesa, garantindo a volta do clube à Serie A do Campeonato Brasileiro. Em caso de descumprimento da decisão, a Confederação Brasileira de Futebol fica sujeita a multa diária de R...

*Artigo publicado originalmente no jornal Folha de S.Paulo do dia 18 de abril de 2014. A morosidade e ineficiência do Poder Judiciário vêm ganhando contornos mais nítidos com o programa Justiça em Números do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Nos dois últimos anos, foi identificado que um terç...

*Artigo publicado originalmente no jornal Folha de S.Paulo do dia 18 de abril de 2014. A morosidade e ineficiência do Poder Judiciário vêm ganhando contornos mais nítidos com o programa Justiça em Números do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Nos dois últimos anos, foi identificado que um terç...

O “imenso potencial destrutivo” de publicações no Facebook, que atingem grande número de pessoas em curto espaço de tempo, fez a Justiça de Goiás determinar que a empresa responsável pela rede social retire conteúdos ofensivos contra um médico que foram postados por uma usuária. A autora das mens...

Uma resolução publicada na última quinta-feira (17/4) no Diário Oficial da União determina que gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais ocupem “espaços de vivência específicos” quando ficarem em unidades prisionais. A ideia é oferecer mais segurança a uma população com “especial vulner...