Brasília – Com o auxílio de suas 27 seccionais, o Conselho Federal da OAB promoverá, no próximo dia 18 de maio, o Dia Nacional da Luta Antimanicomial. A data servirá para concentrar as atenções, a nível nacional, em uma das bandeiras da questão carcerária no Brasil, indo ao encontro da campanha promovida pela OAB com outras entidades e órgãos. O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, enaltece a importância do engajamento. “A atenção à referida data é importante para reforçar o trabalho que vem sendo realizado em esforço conjunto pelo poder público e pelas organizações da sociedade civil. É uma luta pela garantia da dignidade das pessoas com transtornos psíquicos e da proteção dos seus direitos”, resume. Ele ressalta que “a progressiva extinção dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátricos, os  chamados manicômios judiciários, é parte dessa luta e da reforma que urge ser realizada no sistema carcerário nacional como um todo”. No último dia 25 de abril, o presidente da OAB Nacional enviou ofício a todos os presidentes de seccionais requerendo a produção de um relatório sobre o sistema carcerário de cada estado. Os resultados serão condensados em um relatório nacional a respeito do assunto. Para Marcus Vinicius, há uma incoerência entre discurso e prática. “O discurso do respeito aos direitos humanos se apresenta como uma triste retórica quando se verifica a situação dos manicômios judiciários no Brasil. Trinta e cinco por cento das pessoas que permanecem submetidas a medidas de segurança em manicômio judicial já possuem exame atestando que cessou a periculosidade. A manutenção dessas pessoas "segregadas" se constitui em uma violência aos direitos e garantias constitucionais”, observa o presidente. Marcus Vinicius define um manicômio judiciário como “um ambíguo lugar com crise de identidade entre ser prisão ou ser casa de tratamento”. Para ele, o trabalho a ser feito é o do resgate à cidadania dos cidadãos ali internados. “Persiste a lógica vigente nos séculos 19 e 20, quando se tinha uma única solução para o considerado louco: o afastamento da sociedade, sem qualquer atitude ou preocupação no sentido de tratá-lo ou diminuir seu sofrimento. Respeitar o outro com a dignidade inerente a todo ser humano é requisito de uma civilização”, prega. Segundo o presidente da Coordenação Nacional da OAB de Acompanhamento do Sistema Carcerário, Adilson Geraldo Rocha, as recorrentes reuniões e discussões sobre o tema mostram a importância com a qual o Conselho Federal da OAB trata o tema. “O oitavo ponto da Carta de Conclusões dos encontros da Comissão é a proposição, aos governadores, de edição de Decreto ou outro ato administrativo transferindo a gestão dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico para a Secretaria de Saúde. O problema é de saúde, foge da competência da Justiça Criminal”, conclui.

Brasília – Com o auxílio de suas 27 seccionais, o Conselho Federal da OAB promoverá, no próximo dia 18 de maio, o Dia Nacional da Luta Antimanicomial. A data servirá para concentrar as atenções, a nível nacional, em uma das bandeiras da questão carcerária no Brasil, indo ao encontro da campanha promovida pela OAB com outras entidades e órgãos. O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, enaltece a importância do engajamento. “A atenção à referida data é importante para reforçar o trabalho que vem sendo realizado em esforço conjunto pelo poder público e pelas organizações da sociedade civil. É uma luta pela garantia da dignidade das pessoas com transtornos psíquicos e da proteção dos seus direitos”, resume. Ele ressalta que “a progressiva extinção dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátricos, os  chamados manicômios judiciários, é parte dessa luta e da reforma que urge ser realizada no sistema carcerário nacional como um todo”. No último dia 25 de abril, o presidente da OAB Nacional enviou ofício a todos os presidentes de seccionais requerendo a produção de um relatório sobre o sistema carcerário de cada estado. Os resultados serão condensados em um relatório nacional a respeito do assunto. Para Marcus Vinicius, há uma incoerência entre discurso e prática. “O discurso do respeito aos direitos humanos se apresenta como uma triste retórica quando se verifica a situação dos manicômios judiciários no Brasil. Trinta e cinco por cento das pessoas que permanecem submetidas a medidas de segurança em manicômio judicial já possuem exame atestando que cessou a periculosidade. A manutenção dessas pessoas "segregadas" se constitui em uma violência aos direitos e garantias constitucionais”, observa o presidente. Marcus Vinicius define um manicômio judiciário como “um ambíguo lugar com crise de identidade entre ser prisão ou ser casa de tratamento”. Para ele, o trabalho a ser feito é o do resgate à cidadania dos cidadãos ali internados. “Persiste a lógica vigente nos séculos 19 e 20, quando se tinha uma única solução para o considerado louco: o afastamento da sociedade, sem qualquer atitude ou preocupação no sentido de tratá-lo ou diminuir seu sofrimento. Respeitar o outro com a dignidade inerente a todo ser humano é requisito de uma civilização”, prega. Segundo o presidente da Coordenação Nacional da OAB de Acompanhamento do Sistema Carcerário, Adilson Geraldo Rocha, as recorrentes reuniões e discussões sobre o tema mostram a importância com a qual o Conselho Federal da OAB trata o tema. “O oitavo ponto da Carta de Conclusões dos encontros da Comissão é a proposição, aos governadores, de edição de Decreto ou outro ato administrativo transferindo a gestão dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico para a Secretaria de Saúde. O problema é de saúde, foge da competência da Justiça Criminal”, conclui.

O Tribunal de Justiça do Amapá, o do Rio de Janeiro e o de Sergipe apresentaram os melhores índices de julgamento de crimes contra a administração pública em 2012 e 2013. Os processos dessa natureza que chegaram à Justiça até 31 de dezembro de 2011 fazem parte da Meta 18, compromisso do Poder Jud...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho saudou na manhã desta quarta-feira (30) o advogado mineiro José Afonso da Silva. Agraciado pela entidade com a Medalha Rui Barbosa, honraria concedida àqueles que desempenharam serviços notáveis à causa do Direito e da advocacia, ele é uma das maiores referências em Direito Constitucional. “Um profissional e ser humano notável, cuja obra norteia e inspira a atuação de gerações de advogados. Um dos responsáveis pela Constituição Cidadã de 1988, uma das mais modernas, abrangentes, inclusivas e humanas carta constitucional do mundo. Um verdadeiro orgulho para a OAB, para advocacia brasileira.”, definiu Marcus Vinicius. O presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Valmir Pontes Filho, também homenageou o mestre. “Desnecessário, obviamente, falar da vastíssima cultura e das extraordinárias qualidades intelectuais do Professor José Afonso da Silva, expressas em sua monumental obra. Imperioso registrar, todavia, sua notável disposição para o trabalho, já que é o membro da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais que mais elabora pareceres, sempre brilhantes. Chega aos 89 anos com a disposição de um adolescente, para nos brindar com sua simpatia, humildade e grandeza de alma. Conviver com ele é um privilégio, desfrutar de sua amizade, uma benção de Deus”. Nascido em Pompéu, cidade do interior de Minas Gerais, José Afonso da Silva trabalhou em roça de milho, feijão e arroz, foi padeiro, garimpeiro de cristal e alfaiate. Em 1947, aos 22 anos, mudou-se para São Paulo, onde concluiu o curso Madureza, uma espécie de supletivo à época. Aos 32, formou-se na Faculdade de Direito da USP, onde foi professor titular e livre-docente em Direito do Estado, Direito Financeiro e Processo Civil. Também foi livre-docente em Direito Constitucional da Universidade Federal de Minas Gerais. No poder público, foi procurador do estado de São Paulo, chefe de gabinete da Secretaria da Justiça do estado, secretário de negócios jurídicos da capital e secretário da Segurança Pública. José Afonso da SIlva é membro de diversos institutos, dentre os quais o Instituto dos Advogados do Brasil e a Associação Brasileira de Constitucionalistas Democráticos, da qual foi presidente e fundador. Fontes: Arquivo histórico da OAB, Senado Federal, Wikipédia, Revista Consultor Jurídico e Folha de São Paulo

A menos de 60 dias de entrar em vigor, o Marco Civil da Internet diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilidade civil dos provedores de conteúdo pelo que é publicado por terceiros. O advogado João Azeredo, especialista em Direito Digital do escritório Moraes Pi...

Concluídas as votações do julgamento do mensalão, predominou a percepção generalizada de que o ministro Joaquim Barbosa foi quem determinou os seus resultados. Mais: falou-se que enquanto Joaquim Barbosa só pediu condenações, seu colega Ricardo Lewandowski perseguiu obstinadamente a absolvição. N...

O Ministério Público de Pernambuco fará concurso para preencher 15 vagas para promotor de Justiça. O salário inicial é de R$ 19.383,87. Para concorrer é necessário ser bacharel em Direito e ter, pelo menos, três anos de atividade jurídica. As inscrições para o concurso poderão ser feitas de 6 a ...

Em homenagem ao Professor Alberto Xavier O julgamento do recurso especial 1.325.709/RJ pela 1ª Turma da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, concluído da última quinta-feira (24/4), foi um divisor de águas no direito tributário internacional brasileiro, um marco significativo na jurisprudên...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar recurso repetitivo, que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, em virtude da natureza remuneratória dessas verbas. O entendimento se deu no julgamento de recurso especial...

Um dos assuntos mais polêmicos relacionados às remessas ao exterior por pagamento de serviços prestados por residentes estrangeiros é a questão do montante a ser percebido como base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e, por consequência, o valor a ser pago a tít...

Foi publicada no Diário Oficial da União de 24 de abril a Lei 12.965, de 23.4.2014, já conhecida como Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A lei entrará em vigor após decorridos 60 dias da sua publicação oficial (artig...

Brasília – Nesta quarta-feira, dia 30 de abril, é comemorado o dia nacional da mulher, que foi instituído por meio da Lei Federal nº 6.971/1980, em homenagem à Jerônima Mesquita, uma das principais líderes do movimento feminista brasileiro. A lei foi promulgada naquela data em homenagem ao centenário de nascimento da ativista do movimento sufragista, que conquistou o direito ao voto feminino no Código Eleitoral de 1932.  A presidente da Comissão Especial da Mulher Advogada da OAB, Fernanda Marinela, destacou que é indispensável o direito à igualdade entre homens e mulheres e que é importante aumentar a participação das mulheres nos espaços públicos. “Hoje as mulheres exercem o direito pleno de voto, mas ainda são poucas as que participam da política e ocupam os espaços públicos, como no parlamento. Marinela lembrou que recentemente, no Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março, a OAB lançou um espaço da mulher advogada em seu portal. “A página na internet contém informações de interesse do gênero como artigos, legislações, além de informações sobre a Comissão Especial da Mulher Advogada. O espaço consolida mais uma conquista para as mulheres advogadas”. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho também defendeu uma maior participação das mulheres na sociedade, na política e nas organizações sociais. “Precisamos de mais mulheres em todos os níveis da administração pública e também dar mais condições para que elas concorram a cargos eletivos, tanto no Legislativo quanto no Executivo”, afirmou. Confira aqui o Portal de Valorização da Advogada.

Brasília – Nesta terça-feira (29), a pauta do plenário da Câmara dos Deputados apontava a votação do Projeto de Lei Complementar nº 221 de 2012, cujo objetivo é permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica. De interesse direto dos advogados, o tema vem sendo acompanhado de perto pela diretoria da Ordem. Estiveram presentes no plenário da Câmara o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; acompanhado do vice, Claudio Prates Pacheco Lamachia; e do presidente da seccional paraense da OAB, Jarbas Vasconcelos. Para Marcus Vinicius, com a aprovação da medida, boa parte dos contribuintes brasileiros tem a ganhar. ““Não é somente uma parcela da classe dos advogados que terá reconhecidos os seus direitos, mas principalmente todas as micro e pequenas empresas, que representam uma força de grande expressão na economia brasileira”, disse. O Conselho Federal da OAB continuará acompanhando todas as sessões plenárias envolvendo o PLC nº 221/2012 no Congresso Nacional e decisões que guardem relações com o tema, importante à advocacia. Se aprovado na Câmara,o  projeto seguirá para o Senado Federal.   

As desembargadoras Maria Doralice Novaes, Maria Helena Mallmann e Luíza Aparecida de Oliveira Lomba concorrerão à vaga deixada pela aposentadoria do ministro Carlos Alberto Reis de Paula no Tribunal Superior do Trabalho. A lista foi definida pelo plenário da corte nesta segunda-feira (28/4). Uma...

Brasília - O Plenário do Senado aprovou, na tarde desta terça-feira (29), o nome do advogado Bruno Dantas para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).  Os senadores decidiram entre três sabatinados pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no último dia 23. A escolha foi saudada pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que destacou a capacidade do profissional e seu excelente trabalho realizado à frente da Comissão de Advocacia Corporativa do Conselho Federal da OAB. Escolhido com 47 votos, Bruno concorria com Fernando Moutinho, que obteve 11 votos, e Sérgio da Silva Mendes, com dois votos. Consultor legislativo da área de Direito Civil e Processo Civil do Senado desde 2003, Bruno Dantas é graduado em Direito, com especialização em Direito Civil e mestrado e doutorado em Direito Processual Civil. Ele já foi representante do Senado no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Também é professor universitário.