Não pode prosperar ação penal contra advogado que emitiu mero parecer jurídico, sem ter efetivamente concorrido para ações irregulares ocorridas na execução de verbas públicas. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao conceder Habeas Corpus ao advogado Gilmar Fernand...

Não pode prosperar ação penal contra advogado que emitiu mero parecer jurídico, sem ter efetivamente concorrido para ações irregulares ocorridas na execução de verbas públicas. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao conceder Habeas Corpus ao advogado Gilmar Fernand...

Quem recebe dinheiro em sua conta bancária sem motivo justificado deve devolver o valor, independentemente se foi ou não autor de golpe que levou uma pessoa a fazer o depósito. Esse foi o entendimento do juiz da 13ª Vara Cível de Campo Grande, Alexandre Corrêa Leite, ao condenar o dono de uma con...

Quem recebe dinheiro em sua conta bancária sem motivo justificado deve devolver o valor, independentemente se foi ou não autor de golpe que levou uma pessoa a fazer o depósito. Esse foi o entendimento do juiz da 13ª Vara Cível de Campo Grande, Alexandre Corrêa Leite, ao condenar o dono de uma con...

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul propôs Ação Civil Pública contra o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues; contra o ex-prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP); e contra o secretário de finanças Wanderley Ben Hur da Silva por improbidade adm...

Não existe forma pré-estabelecida para a convivência familiar de maneira harmônica e saudável. Com esse entendimento, a juíza Vânia Jorge da Silva, da 6ª Vara de Família de Goiânia, reconheceu a dupla maternidade de um casal de mulheres e determinou que o hospital onde será realizado o parto emit...

O candidato aprovado em concurso dentro do prazo de validade e que está na lista de espera não ganha direito de contratação automática com a abertura de novo processo seletivo para formação de cadastro reserva. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região derrubou d...

O Grupo de Sentença, criado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, julgou, em janeiro e fevereiro de 2014, 6.573 processos, segundo a coordenadora do núcleo, juíza auxiliar da 3ª Vice-Presidência da corte Fernanda Xavier de Brito. O grupo nasceu em 2013, por meio da Resolução 41, editada pe...

A competência dos processos relativos à saúde no Rio Grande Sul passará a ser dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a partir de 23 de junho de 2015. O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça gaúcho decidiu adiar o prazo estabelecido para implantar a nova medida. A princípio, a aprecia...

Uma transportadora de valores e segurança foi condenada a pagar indenização de R$ 15 mil por dano moral a uma auxiliar que tinha que obter uma senha com o supervisor ao término da jornada para sair do local. O entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi de que houve restrição da...

Três servidores públicos — dois do Poder Judiciário de Mato Grosso e um municipal —, lotados no cartório distribuidor da Comarca de Barra do Bugres foram condenados pela prática de mais de 500 delitos de peculato. Os três emitiam certidões de antecedentes criminais fraudulentas e embolsavam os v...

O desembargador Luciano Silva Barreto, responsável pelo plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nesta quarta-feira (16/4), cassou a liminar que determinava a inclusão do clube de futebol Icasa (CE) na Série A do Campeonato Brasileiro. De acordo com informações do site da ESPN...

A 2ª Vara Federal de Dourados (MS) condenou quatro servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e uma advogada, todos da mesma família, por estelionato e formação de quadrilha. Eles foram denunciados pelo Ministério Público Federal acusados de fraudar processos de aposentadoria por in...

A Justiça do Trabalho já prepara um plantão extraordinário em São Paulo entre maio e julho para avaliar greves que ocorrerem com a proximidade da Copa do Mundo. O objetivo é agilizar os julgamentos que chegarem ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e assim evitar possíveis prejuízos duran...

A Corte Europeia de Direitos Humanos aceitou julgar se um suspeito tem o direito de escolher seu advogado já antes de ser interrogado pela Polícia. A assistência profissional desde o início é garantida em praticamente todo o continente, mas agora a corte terá de definir se a Polícia pode designar...