A área fechada com armazenamento de vasilhames com líquidos inflamáveis justifica o pagamento de adicional de periculosidade independentemente do volume a que o trabalhador está exposto. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer o direito de uma professora...

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo divulgou, nesta quarta-feira (16/4), por meio do Ato Normativo 66/2014, publicado no Diário da Justiça, a equipe que irá integrar o Gabinete de Crise do Poder Judiciário para enfrentar e solucionar situações originadas por calamidades e desastres ambientais...

Casos de revisão de benefício de entidade privada devem ser precedidos de perícia técnica. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acatou, por unanimidade, Recurso Especial da Fundação Banrisul de Seguridade Social contra decisão que afirmou ser dispensável realização do...

A Advocacia-Geral da União e a Advocacia-Geral do Estado da Itália assinaram, no último dia 11, um acordo de cooperação mútua na representação judicial e extrajudicial e aperfeiçoamento técnico e científico de seus membros. O memorando de entendimento, assinado pelos advogados-gerais Luís Inácio...

O Superior Tribunal de Justiça, há dois anos, proferiu decisão no Recurso Especial 1.121.719- SP, envolvendo um dos administradores do Banco Santos S.A, por meio da qual houve a determinação de indisponibilidade de todos os seus bens, inclusive dos valores depositados em plano de previdência priv...

Qual é a importância desse caso? O caso parece banal. Afinal, que importância tem uma decisão de um juiz que manda refazer uma petição que ele considera muito extensa? Aparentemente, nenhuma, não fosse o problema da democracia e do decisionismo que assola Pindorama. A tal decisão do juiz do Rio ...

Em 1906 uma conhecida empresa norte-americana pretendia explorar serviços de telégrafo e de telégrafo sem fio no Brasil. Requereram a prerrogativa ao ministro da Indústria, Viação e Obras Públicas, que encaminhou consulta à Consultoria-Geral da República. Questionava-se se os serviços de telégraf...

A juíza Erica de Paula Rodrigues da Cunha, da 4ª Vara Cível da Barra da Tijuca (RJ), manteve, nesta quarta-feira (16/4), a antecipação de tutela concedida nesta terça (15/4) colocando o clube de futebol Icasa (CE) na Série A do Campeonato Brasileiro e o declarou como o quarto colocado na edição d...

Dados recentes divulgados pelo Banco Mundial sobre o ranking dos negócios no Brasil, no amplo estudo Doing Business 2014[1], reafirmam preocupantes fragilidades do ambiente empresarial doméstico, em particular quanto aos obstáculos concretos para constituição de sociedades empresárias, independen...

O Marco Civil da Internet – projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de março e que objetiva estabelecer princípios, garantias e deveres para o uso da Internet no Brasil – apresenta alguns avanços legislativos ao regular questões que estavam carentes de orientação normativa, princ...

O juiz Atalá Correia, da 7ª Vara Criminal do Disitrito Federal, aceitou denúncia do Ministério Público do Distrito Federal contra 19 acusados de envolvimento no suposto esquema de corrupção conhecido como mensalão do DEM. Estão na lista o ex-governador José Roberto Arruda, o ex-vice governador Pa...

O juiz Atalá Correia, da 7ª Vara Criminal do Disitrito Federal, aceitou denúncia do Ministério Público do Distrito Federal contra 19 acusados de envolvimento no suposto esquema de corrupção conhecido como mensalão do DEM. Estão na lista o ex-governador José Roberto Arruda, o ex-vice governador Pa...

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve pena de demissão imposta a um policial rodoviário federal. Ele teria se envolvido com uma quadrilha investigada pela operação mercúrio, da Polícia Federal, deflagrada em 2005, no Amazonas. Dezessete agentes foram alvo de processo administrativo ...

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve pena de demissão imposta a um policial rodoviário federal. Ele teria se envolvido com uma quadrilha investigada pela operação mercúrio, da Polícia Federal, deflagrada em 2005, no Amazonas. Dezessete agentes foram alvo de processo administrativo ...

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15/4) proposta que endurece as penas de quem participa de rachas no trânisto. No caso de lesão corporal grave, haverá pena de 3 a 6 anos de reclusão; e, no caso de morte, de 5 a 10 anos. O texto segue para sanção da presidente. A pena...