Em uma iniciativa inédita, o Conselho Nacional de Justiça fará levantamento estatístico das ações judiciais relacionadas a questões fundiárias, como conflitos de terra e trabalho escravo. O resultado do trabalho conjunto do Fórum de Assuntos Fundiários e do Departamento de Pesquisas Judiciárias ...

O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli decidiu, em dois casos que envolviam conflitos de atuação entre o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos do Rio de Janeiro e de São Paulo, que a responsabilidade é dos órgãos estaduais. O processo fluminense tem origem em ação pol...

O estado é responsável pela segurança dos condenados que estão sob sua custódia em presídios. Dessa forma, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, do Tribunal de Justiça de Goiás, manteve a condenação para que o estado de Goiás indenize a mãe de um detento que morreu no presídio de Santo Ant...

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, encaminhou nesta segunda-feira ofício ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Lindolfo Neto de Oliveira Sales, solicitando providências para o cumprimento de decisão do STF que garante aos advogados aten...

A Advocacia-Geral da União entregou parecer ao Supremo Tribunal Federal para defender o uso da TR como índice de correção do rendimento do Fundo de Garantia (FGTS). A manifestação da AGU foi entregue na segunda-feira (14/4) em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo partido Solidarieda...

Uma constante que tem sido observada nas grandes cidades diz respeito ao abandono de imóveis de toda e qualquer natureza. A função social da propriedade precisa ser interpretada conforme essa realidade. Essa multiplicidade de imóveis em estado de abandono tem várias causas, a localização, pouco...

As execuções fiscais são um estorvo para o Judiciário. Em 2012, por exemplo, elas representavam 31,75% dos 92,2 milhões de processos ativos no país[1]. A forma de lidar com o problema, porém, tem privilegiado apenas uma das partes, quando é certo que Estado e contribuinte têm no mínimo igual res...

Estão abertas as inscrições para o concurso público para juiz no Tribunal de Justiça do Paraná. Ao todo são oferecidas seis vagas para juiz substituto, sendo uma para pessoas com deficiência e uma para negros. O salário não foi informado no edital mas, de acordo com informações do site do TJ-P...

O plenário do Supremo concluiu no último mês o julgamento da Reclamação 4.335/AC, suspenso anteriormente por pedido de vista do ministro Teori Zavascki, que questionou decisão que negou o direito à progressão de regime a dez condenados no estado do Acre, acolhendo-a em razão de ofensa à Súmula Vi...

Os sistemas legislativo e judiciário parecem viver em universos distintos. Mas não é assim. Ambos convivem com sistemas processuais, atracam-se em casos concretos, têm a lei e a Constituição como matéria prima e, cada vez mais, têm a opinião pública como referência. Claro: juízes reclamam tanto d...

Natal (RN) – A OAB conquistou nesta terça-feira (15), mais uma vitória na defesa das prerrogativas: o trancamento da 3ª denúncia contra o advogado Gilmar Fernandes de Queiroz, que foi indiciado em processo penal pelo juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, por apresentar parecer favorável à continuidade de certame licitatório. A decisão favorável do Habeas Corpus, impetrado pela OAB Nacional juntamente com a seccional do Rio Grande do Norte, foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou a decisão. “Trata-se de uma decisão que reafirma a defesa das prerrogativas da profissão como bandeira fundamental da entidade”, destacou. Pelo paciente, sustentaram na tribuna, o advogado potiguar Francisco de Assis da Silva Carvalho, e o presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas do Conselho Federal, Leonardo Accioly. Ele destacou a importância da decisão, "especialmente no momento em que se observam diversas tentativas de criminalizar a atividade da advocacia. Nestes momentos a OAB estará sempre em defesa dos colegas coibindo ações que afrontem a liberdade profissional da categoria", concluiu.Segundo o presidente da seccional potiguar, Sérgio Freire, no Estado há mais 12 advogados passando por situação similar. “O entendimento dos tribunais superiores é que o parecer favorável à continuidade de certame licitatório não configuraria crime de responsabilidade. Cabe à autoridade a decisão para contratação ou não da empresa”, ressalta. Com informações da OAB-RN

A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ações Diretas de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, questionando normas do Ceará (ADI 5.106), Mato Grosso (ADI 5.107) e Espírito Santo (ADI 5.109) que criam cargos e reestruturam carreiras de f...

Brasília – O Conselho Federal da OAB decidiu por unanimidade, na segunda-feira (7), rejeitar o substitutivo da chamada PEC dos Recursos. O texto, que deve entrar na pauta do Senado em breve, prevê a imediata execução das decisões judiciais, logo após o pronunciamento dos Tribunais de Segunda Instância, tanto estaduais quanto federais. A Ordem encaminhará ofício com seu posicionamento aos senadores. A Proposta de Emenda Constitucional nº 15/2011 , após rejeição pela OAB à época, foi alterado, restringindo o alcance do cumprimento antecipado da sentença. O substitutivo não superou a possibilidade de cometimento de injustiça em caso de execução imediata de pena, implicando em ofensa ao devido processo legal e ao princípio da dignidade. “Além de inadequada e inoportuna, a Ordem entende que a matéria é também inconstitucional, pois fere a cláusula pétrea da presunção de inocência”, afirmou o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Segundo o conselheiro federal Francisco Esgaib, em seu relatório sobre o assunto, “se as decisões de segundo grau passarem a ser executadas definitivamente, como está a pretender a PEC dos Recursos, qualquer modificação/reforma da decisão recorrida pelos Tribunais Superiores poderá acarretar prejuízos irreparáveis ao jurisdicionado”.

Brasília e Juazeiro do Norte (CE) - Dez dos melhores violeiros do Nordeste subirão ao palco na abertura do I Encontro de Advogados do Sertão, que será realizado dias 15 e 16 de maio, em Juazeiro do Norte (CE), com a organização do Conselho Federal da OAB, das seccionais do Ceará e de Pernambuco, e o apoio de outros nove conselhos estaduais. A programação do Festival de Viola e Poesia foi acertada na noite desta sexta feia (11), durante reunião do presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro, com o organizador, o poeta e violeiro Geraldo Amâncio. O secretário geral da OAB-CE também participou. Três cearenses estão entre os violeiros agendados: Pedro Bandeira, de Juazeiro do Norte; Zé Cardoso, de Limoeiro do Norte; e Ismael Pereira, de Lavras da Mangabeira. Completam a lista Ivanildo Vilanova (PE), Oliveira de Panelas (PE), Severino Feitosa (PE), Sebastião Dias (RN), Antônio Silva (RN), Moacir Laurentino (PB) e Zé Viola (PI). Na reunião ficou decidido também que o show será gravado para a produção de um CD e de um DVD, destinados a divulgar, junto a advogados de todo o país, uma das mais tradicionais manifestações artísticas da cultura nordestina. Uma exposição de livros de poesias e temáticas do Sertão nordestino também será realizada durante o Encontro. Estudantes, advogados e profissionais de todas as áreas do conhecimento podem participar do I Encontro Nacional dos Advogados do Sertão. Informações podem ser obtidas clicando aqui.

É possível a aplicação do artigo 20, inciso VIII, da Lei 8.036/1990, por analogia, para autorizar o saque de valores do PIS depositados na conta de trabalhador em comprovada situação de desemprego involuntário há mais de três anos. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Espe...