Na jurisprudência dos tribunais superiores, prepondera a orientação de que não cabem embargos de declaração contra a decisão proferida pelo tribunal de origem, que não admite recurso extraordinário ou especial. Segundo esse modo de pensar, o único recurso cabível seria o agravo previsto no artigo...

Na jurisprudência dos tribunais superiores, prepondera a orientação de que não cabem embargos de declaração contra a decisão proferida pelo tribunal de origem, que não admite recurso extraordinário ou especial. Segundo esse modo de pensar, o único recurso cabível seria o agravo previsto no artigo...

A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou, na última quinta-feira (10/4), suas alegações finais no Mandado de Segurança em que pede o fim dos julgamentos secretos na Receita Federal. O documento foi entregue ao juiz Firly Nascimento Filho, da 5ª Vara Federal do Rio...

A Coordenadoria de Ação Social da OAB SP realizou a entrega de doações a pacientes internados no Instituto do Coração, na terça-feira (8/4).

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) fará um diagnóstico da gestão do conhecimento no Conselho da Justiça Federal. Os representantes das secretarias do CJF terão um prazo de 60 dias para responder a dois questionários sobre a forma como se usa informações de forma eficiente, efetiva ...

A natureza e a quantidade de entorpecente apreendida em condenações por tráfico de drogas devem ser consideradas em apenas uma das fases da dosimetria da pena. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo 666.334 e determinou ao Tribunal de...

Em abril deste ano completa-se meio século do golpe de Estado que instaurou a ditadura mais longa da história do Brasil (1964-1985). O papel da advocacia durante o período autoritário não se resumiu à importância da Ordem no cenário da época — apoiando o golpe de início, mas posteriormente tornan...

A ministra Carmen Lúcia do Supremo Tribunal Federal conclamou sociedade a ser mais tolerante para assim ser possível exercer a democracia de fato. A afirmação foi feita durante conferência magna de encerramento das atividades do Congresso Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. A conferência e...

Brasília – O diretor-geral da Escola Nacional da Advocacia (ENA) da OAB, Henri Clay, falou sobre os dois principais cursos oferecidos pela instituição em 2014: o curso de Advocacia Eleitoral e o curso do Processo Judicial Eletrônico (PJ-e). Conforme proposta da ENA, as duas grades curriculares dão ênfase ao aspecto prático dos assuntos. Na ocasião, foi oficialmente lançado o Programa de Educação a Distância. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, aproveitou para elogiar o trabalho desenvolvido pela atual diretoria da ENA. “Além de todas as nossas missões com a sociedade, temos a obrigação de cuidar da cultura e das instituições jurídicas. É nossa competência olhar pelo ensino e pelo aprimoramento do Direito, tarefa que vem sendo muito bem executada pela ENA. Parabéns ao diretor da ENA, Henri Clay, e à Georgia Nunes, coordenadora dos cursos”, ressaltou. Henri Clay, por sua vez, exaltou os esforços do Conselho Federal para fortalecer o ensino jurídico. “Uma das ações estratégicas desta gestão é consolidar a ENA. Através de cooperação com as Escolas Superiores da Advocacia (ESAs) das seccionais, já fizemos amplos e enriquecedores debates. No ano de 2013, a capacitação exclusiva para o PJ-e foi lançada, com o curso de multiplicadores que envolveu todas as seccionais. Foram 111 advogados que atuarão ou já atuam como difusores em seus respectivos estados. Além dos cursos presenciais, destaco também nossa oferta de telepresenciais”, frisou. Acesse o site da Escola Nacional de Advocacia (ENA) e veja cronogramas, investimentos, grades curriculares, corpos docentes e condições para participar dos cursos. Além disso, a página disponibiliza palestras e vídeos de eventos passados.

Aos vinte dias do mês de março de 2013, o Supremo Tribunal Federal em sua composição plenária e à unanimidade de votos concluiu pelo reconhecimento da "inconstitucionalidade da parte do artigo 7º, inciso I, da Lei 10.865/04 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor...

Casais inférteis já podem procurar doadores de óvulo e esperma para reprodução assistida na Itália. Num julgamento anunciado na semana passada, o Tribunal Constitucional considerou que proibir a doação viola a Constituição italiana. A restrição estava em vigor desde 2004, quando foi aprovada lei...

Carta de remição anterior à penhora comprova a propriedade do imóvel independentemente de registro no cartório de imóveis. Com essa fundamentação, a 8ª Turma negou provimento à revisão obrigatória da sentença. A relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, afirmou que, de acordo com ...

Os advogados dos executivos do Banco Rural condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, denunciaram o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA). Eles pedem um novo julgamento de seus clientes: Kátia Rabello, José Roberto Salgado e Vin...

Brasília – Os interessados em montar estandes na XXII Conferência Nacional dos Advogados já podem fazer suas reservas. A organização do maior evento jurídico da América Latina disponibilizou 300 espaços com tamanhos variados para parceiros que queiram divulgar seus trabalhos. Os estandes variam entre 9 m² e 54 m². O primeiro plano apresenta estande de 9 m² com estrutura de alumínio, painel de TS e revestimento de carpete, além de mesa com quatro cadeiras, régua de tomada, lixeira, iluminação com refletores e aplicação de identificação visual. O espaço tem à disposição taxa elétrica de 1 KVA. O plano 2 tem todas as características do anterior, mas com espaço de 18 m², balcão de informações, duas réguas de tomada e taxa elétrica de 2 KVAs. Já o plano 3 apresenta estandes de 27 m² com toda a estrutura já citada, mas com três réguas de tomada, três poltronas, uma mesa de canto e taxa elétrica de 3 KVAs. O quarto planos apresenta proposta de estandes com 36 m², duas mesas de reunião com quatro cadeiras cada, quatro réguas de tomada, duas lixeiras, quatro poltronas e duas mesas de canto, com taxa elétrica de 4 KVAs. O maior espaço disponível, no plano 5, possui 54 m² com todas as vantagens dos planos anteriores mais seis réguas de tomada, seis poltronas e taxa elétrica de 6 KVAs. As reservas de estandes devem ser feitas pelo endereço eletrônico conferencianacional@oab.org.br ou pelo telefone (61) 2193-9794. Para conhecer o espaço do evento, o Riocentro, basta clicar aqui para acessar a planta baixa da feira. Neste link há mais detalhes do plano de comercialização dos estandes. XXII Conferência Nacional dos Advogados A XXII edição da Conferência Nacional dos Advogados, entre 20 e 23 de outubro deste ano, será a maior já realizada pelo Conselho Federal da OAB. São esperados milhares de pessoas, entre estudantes, advogados e outros profissionais. Com o tema “Advogado, seja protagonista da história”, discutirá a constituição democrática e a efetivação de direitos. Toda a programação do evento será realizada no centro de convenções Riocentro, que abrigará 40 painéis com 160 palestrantes, conferências magnas e bate-papos culturais, entre outros. Os pavilhões serão ocupados por cerca de 300 estandes de entidades ligadas ao mundo jurídico. As inscrições para a Conferência já estão abertas. As primeiras vagas custam R$ 125 para estudantes e R$ 250 para advogados e outros profissionais. A partir de 1º de abril, os preços serão R$ 150 para estudantes e R$ 300 para os demais. Haverá descontos para grupos.

Tem sido divulgada entre nós, como fundamento de uma incontida, mal explicada e mal compreendida oposição à técnica da ponderação de bens, a falsa hipótese de que Konrad Hesse teria oposto o princípio da concordância prática (Das Prinzip der praktischen Konkordanz), que, consoante sabemos todos, ...