Juiz de Fora (MG) – O terceiro e o quarto painéis do XII Congresso Nacional da OAB, respectivamente, tiveram como temas “O Ensino Jurídico e o Exame de Ordem na Perspectiva da Constituição de 1988” e “O Princípio Constitucional da Eficiência e Aperfeiçoamento do Processo Civil: A Implantação do novo CPC e a Implantação do Processo Eletrônico”. No painel 3, o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Claudio Pereira de Souza Neto, e o  conselheiro federal pela OAB-PI, José Norberto Lopes Campelo, conduziram os trabalhos. A mesa foi presidida pelos advogados Claudia Vieira Santos e Lucas Sampaio de Souza. José Norberto iniciou sua explanação falando sobre o ensino superior jurídico no país. “Ainda hoje, temos universidades e faculdades oferecendo aos alunos ingressos aulas de português e matemática, tamanha a falta de instrução que acomete uma parcela da população brasileira. A percepção é de que a base da pirâmide é falha, então não se pode querer um ensino de qualidade nas escalas superiores. Há várias outras questões influenciadas por isso, como o próprio preço para se bancar o estudo. E esta é uma equação que não se resolve, pois há instituições com estrutura aquém do necessário, seja humana, física ou tecnológica, que oferecem um ensino obviamente condizente com suas instalações e seu corpo docente. O que vimos em inspeções recentes foram aberturas de cursos de Direito deliberadamente país afora. Às vezes surgem cursos por mera jogada de favores políticos e financeiros. Temos cerca de 12% de evasão nos cursos de Direito brasileiros. Nos países desenvolvidos, este índice não alcança 1,5%”, comparou. Norberto também citou as propostas apresentadas pela OAB ao Ministério da Educação e Cultura (MEC): redução do período de aplicação do Exame Nacional de Desenvolvimento dos Estudantes (Enade), propondo frequência anual; visitas in loco às faculdades e o estabelecimento de critérios específicos para as inspeções; análise das peculiaridades de cada região para a abertura de cursos de Direito; instituição dos núcleos de práticas jurídicas em todas as faculdades; disponibilização de acervo bibliográfico especializado; cumprimento das cargas horárias complementares; maior fiscalização quanto ao plágio; entre outros. “O reflexo de tudo isso é a formação de bacharéis sem conhecimento mínimo para o mercado de trabalho”, lamentou. Claudio Pereira de Souza Neto, por sua vez, falou sobre o Exame de Ordem sob a perspectiva da Constituição Federal de 1988. “Já são mais de 11 exames unificados e os resultados nos mostram que não há melhor maneira de se aferir conhecimento. São 128 pontos de provas Brasil afora, para dar igual oportunidade a todos. Não é fácil garantir a integridade desse exame, tendo em vista a capilaridade de sua aplicação. São duas fases, de modo que o aluno deve atingir na primeira a pontuação em mais de 40 das 80 questões. Na segunda etapa, elabora uma peça, resolvendo problemas jurídicos complexos. Daí a importância do estágio, do convívio com a prática. Quem passa na primeira e reprova na segunda, pode reaproveitar os pontos da primeira no exame seguinte. O Exame de Ordem acontece em vários países. Na França, vão além: é estabelecido um número de advogados para cada localidade. Só se entra em efetivo exercício se houver vagas”, comparou.   CPC e processo eletrônico O quarto painel do Congresso Nacional da OAB teve como palestrantes o ex-presidente da OAB-MG, Raimundo Cândido Júnior; o deputado federal e relator-geral do texto do novo Código de Processo Civil (CPC), Paulo Teixeira; e o presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação, Luiz Cláudio Silva Allemand. Presidiu a mesa o advogado Luis Antônio de Aguiar Bittencourt, auxiliado pelo secretário Luiz Eduardo Barra Ailton, que é vice-presidente da Caixa de Assistência aos Advogados da OAB-MG. O deputado Paulo Teixeira falou sobre a estrutura do texto do novo Código do Processo Civil. “É o primeiro código que iniciou seu debate no regime democrático, os demais foram todos instituídos durante os regimes de exceção. A Câmara ouviu todo o país, todos os setores da sociedade. Esse é um código que visa buscar maneiras de reconciliação, sem individualismos, pensando os novos conflitos e as novas demandas da sociedade brasileira. Procuramos mediar com atenção especial às relações de consumo, os chamados incidentes de resolução de demandas repetitivas. Também foi introduzida a possibilidade de, caso o alcance de uma decisão vá além do proponente, ser proposta a ação coletiva. Acabamos com o recurso de admissibilidade, pois entendemos que a celeridade será maior. Sobre os honorários, decidimos que os prazos ficarão suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, além de serem contados em dias úteis. Haverá, também, uma tabela em relação à sucumbência das Fazendas Públicas, com um mínimo de 10%”, enumerou. Raimundo Cândido Júnior, ex-presidente da OAB-MG, “O maior demandista deste país é o poder público, que se vale do Poder Judiciário para fazer moratórias. Percebe-se que várias causas nos tribunais brasileiros de todas as instâncias existem apenas para fazer número para a mídia, para demonstrar quantidade em detrimento da qualidade dos julgamentos. O que quero é que não se iludam: o CPC melhorará as coisas, mas infelizmente a morosidade – que já é marca da política nacional – perdurará por longos anos”, lamentou.   Por último, Luiz Cláudio Silva Allemand abordou um dos temas mais aguardados pela advocacia no Congresso Nacional da OAB: o processo judicial eletrônico (PJ-e). “Os defensores do processo eletrônico dizem que ele tem a proposta de ser agregador. Então, que ele seja bom para todos. Que ele não se torne excludente com sua imposição, que ele respeite os municípios com gravíssimos problemas estruturais. O presidente da OAB-AC, Marcus Vinicius Jardim, aqui presente, não me deixa mentir: qualquer evento natural mais forte derruba a rede no estado dele. E o Acre é um exemplo em centenas de localidades no país. Como instituir algo que devia ser uma solução se a base para sua instalação é extremamente falha e instável? Como obrigar a adoção de um sistema se a base sequer existe em alguns municípios? Se não há energia elétrica, vai haver internet como? Não compreendo quais os parâmetros de julgamento para esta decisão. E os deficientes visuais? E os mais velhos, normalmente avessos a esta imposição da tecnologia? O sistema é incompatível com leitores de tela”, concluiu. Confira aqui a galeria de imagem

O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa (foto), defende que os concursos públicos para ingresso na magistratura sejam federalizados. Ele diz que esse tipo de certame deveria ter “normas rígidas, inegociáveis, inflexíveis, de âmbito nacional”. A ...

Hoje é 11 de abril de 2014. Há quinze dias, Marcos da Costa, presidente da Seccional de São Paulo da OAB, mais eu, fomos visitar o novo e jovem presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Fábio Prieto. Cuidava-se de combinar dia e hora marcando a aposição de assentos para advogados que ...

O benefício da suspensão condicional não se aplica a condenações por violência doméstica. Isso ocorre porque o Supremo Tribunal federal já reconheceu a constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha, segundo o qual a Lei 9.099/95 não se aplica aos casos de violência doméstica. O entendime...

O novo presidente do Superior Tribunal Militar José Barroso Filho defendeu, em sua posse, na quinta-feira (10/4), diversas mudanças no funcionamento da corte, entre elas incluir a apreciação de ações judiciais que envolvam infrações disciplinares e matéria administrativa, segundo o artigo 142, pa...

Brasília – A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas apresentou relatório de atividades entre os meses de outubro de 2013 e abril de 2014. O documento foi entregue durante o II Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, no dia 9 de abril, na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília. O documento completo pode ser consultado neste link. Por meio da Ouvidoria-Geral e da Ouvidoria de Honorários, que recebem o maior número de denúncias, a Procuradoria listou os assuntos mais citados por advogados de todo o país que tiveram suas prerrogativas violadas: aviltamento de honorários de sucumbência; prisão de advogado em local distinto de sala de Estado-Maior; oferta de valores irrisórios de advogados para colegas realizarem determinadas atividades em locais diversos de suas bases territoriais (diligências); e exigência por parte do INSS de procuração com firma reconhecida e imposição de restrições no acesso aos autos e nos procedimentos para extração de cópias de processos administrativos. Foram expedidos 201 ofícios e 26 memorandos, sobre os mais diversos temas ligados às prerrogativas dos advogados. A Procuradoria, juntamente com a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, realizou tratativas com representantes do CFOAB no CNJ e no CNMP, com a Escola Nacional de Advocacia e com presidentes de Comissões da OAB com temática ligada direta ou indiretamente às prerrogativas. Atuou, entre outros casos, contra o aviltamento de honorários de sucumbência e analisou a possibilidade de ingressar como assistente em processos judiciais que discutam os honorários. Solicitou, com apoio do presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a revogação da Súmula 306 do STJ, que estabelece a compensação de honorários quando houver sucumbência recíproca. No período entre os dois Encontros Nacionais de Defesa das Prerrogativas, a Procuradoria realizou três campanhas. Cartazes enviados a todas as Seccionais da OAB trazem a frase “A sua liberdade, os seus direitos e os seus bens necessitam de defesa com qualidade, consulte sempre um advogado”. Serão confeccionados adesivos para a campanha. Também serão feitos cartazes com o art. 133 da Constituição Federal, que afirma: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

O time do São Paulo Futebol Clube estendeu a faixa da Campanha da OAB SP Contra a Violência no Futebol, durante o jogo contra o CSA, de Alagoas, realizado na última quarta-feira (9/4), no estádio do Morumbi.

O Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio) será objeto de palestra, no dia 15 de abril, às 18 horas, no Salão Nobre da OAB SP (Praça da Sé, 385 – 1º Andar).

A OAB SP instalou, na última sexta-feira (04/04) o Conselho Regional de Prerrogativas da 10ª Região, englobando as Subseções de Adamantina, Dracena, Junqueirópolis, Lucélia, Osvaldo Cruz, Pacaembu, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Quatá, Rancharia, Santo Anastácio, Teodoro Sampaio, Tupã e Tupi Paulista. Este Conselho é presidido pelo Conselheiro Seccional Sidnei Alzidio Pinto e tem como Coordenador José Francisco Galindo Medina.

O Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP realiza, nesta semana, palestras sobre perícia criminal, Siscoserv, espionagem internacional, entre outras. Os eventos acontecem na sede da Ordem (Praça da Sé, 385). Os interessados devem fazer a inscrição na sede da entidade ou pelo site www.oabsp.org.br, mediante a doação de uma lata ou pacote de leite integral em pó (400g).

O Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, nomeou por meio da Portaria 61/2014, de 6 de março, o advogado Modesto Souza Barros Carvalhosa, professor Live docente da USP, e o Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, José Maria Dias Neto, para coordenarem os trabalhos e debates sobre o novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia na Seccional Paulista, proposto pelo Conselho Federal da OAB.

Os quase 10 mil bacharéis em Direito que farão a prova da primeira fase do Exame de Ordem na Capital neste domingo (13/4) e que usarão o Metrô para se locomover até a Uninove na Barra Funda devem ficar atentos ao fato de que a Linha 4 – Amarela estará interditada entre as estações Paulista e Faria Lima durante todo horário operacional (das 4h40 à meia-noite).A interdição é devido a obras nas futuras estações Fradique Coutinho e Oscar Freire.

Juiz de Fora (MG) – O segundo dia do Congresso Nacional da OAB trouxe uma agenda diversificada de painéis sobre temas correlatos à advocacia. Na parte da manhã, o painel 1 – A Constituição de 1988 e o Advogado: Prerrogativas e Aspirações dos Advogados no Brasil Contemporâneo – e o painel 2 – A Constituição de 1988 e os Direitos da Mulher – suscitaram debates sobre a Carta Magna brasileira. Na primeira atividade, conduzida pelo vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Prates Pacheco Lamachia, e pelo presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, o mote foi a atuação do advogado nos dias de hoje com base nos dispositivos da Constituição. O diretor-tesoureiro da subseção OAB Juiz de Fora, Rubens Andrade Neto, presidiu a mesa, tendo o presidente da subseção OAB Governador Valadares, Elias Dantas Souto, como secretário dos trabalhos. Claudio Lamachia abordou as prerrogativas profissionais do advogado e a necessidade de garantir a eles o livre exercício da profissão. “As constituições modernas priorizam ampla defesa, contraditório, plena e rica realização da Justiça. Quando se fala nesses temas, automaticamente se remete à garantia o trabalho do advogado. As prerrogativas são a defesa, também, do cidadão. Eu destaco um dos pontos mais positivos da Constituição Federal de 1988: a consolidação do artigo 133, que colocou o advogado como indispensável à realização da Justiça. Trata-se de um dispositivo fundamental sob todos os aspectos do ordenamento jurídico brasileiro, que garante a defesa das liberdades. A leitura deste artigo deve ser feita de forma ampliada, pois não somos apenas indispensáveis à justiça no campo processual, mas também no campo social, na busca da igualdade, da fraternidade e da correção das desigualdades. Este é o papel efetivo de cada advogado”, enfatizou. O vice-presidente da OAB Nacional também falou sobre a atuação da OAB em âmbito federal e nas esferas locais. “A OAB é muito mais do que um conselho de classe, com todo o respeito aos conselhos e entidades associativas. Assim como todos, temos compromissos singulares direcionados à fiscalização do exercício da profissão e à defesa das prerrogativas. Mas o que nos difere é a defesa permanente do estado democrático de direito. Nossa valorização passa de forma direta por um ponto que é sagrado para qualquer trabalhador: sua remuneração. Temos visto um recorrente desrespeito com a profissão, com o aviltamento da verba honorária, desrespeito por parte de magistrados, entre ouras atrocidades. Hoje aguardamos com euforia o novo Código de Processo Civil, e em breve estaremos comemorando juntos um texto mais positivo. Esperamos as férias para advogados, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, por proposição da OAB; outro ponto importante é a alteração da contagem de prazos, que correrão em dias úteis. Afinal, quem de nós nunca perdeu um fim de semana inteiro, abdicando da companhia da família e amigos, debruçado sobre um processo? Temos que estar unidos e emanados na linha de lutarmos por nossa valorização profissional, pois isso fortalece a sociedade”, externou. Na segunda palestra do painel, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro falou sobre as aspirações do advogado contemporâneo. “Talvez o advogado realmente seja o maior instrumento de cidadania trazido pela Constituição à sociedade. Ela (Constituição) nos estabeleceu uma série de garantias, mas também deveres. Nossa Carta Magna perdurará com a democracia, e só pela democracia sobrevivem para o povo a dignidade, a plenitude e a liberdade. O homem, na sua complexidade, também cuidou de fazer leis, que muitas vezes são que não se adéquam à realidade como também causam confusão. Esta é a primeira distinção no papel do advogado: o direito é diferente da norma e na sua aplicação. O interprete é diferente do aplicador, e o nosso dever é exercer adequadamente a interpretação do direito. Se não estudamos a técnica, não conseguiremos atingir nossa finalidade”, disse Halfeld. Ao final do primeiro painel, Paulo Roberto de Gouvêa Medina entregou o certificado de participação ao presidente do IASP, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro. Wagner Parrot, vice-presidente da Caixa de Assistência aos Advogados da OAB-MG, entregou o certificado ao secretário da mesa, Elias Dantas Souto. O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, fez a entrega a Rubens Andrade Neto, presidente da mesa. Reciprocamente, Lamachia recebeu o certificado das mãos de Rubens. A mulher na advocacia O segundo painel do Congresso Nacional da OAB, intitulado A Constituição de 1988 e os Direitos da Mulher, foi conduzido pela presidente da Comissão Especial da Mulher Advogada da OAB, Fernanda Marinela, pela diretora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Amanda Flávio Oliveira, e pela presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual da OAB, Maria Berenice Dias. A mesa foi presidida pela secretária-geral da OAB-MG, Helena Delamônica, enquanto a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-MG, Valquíria Valadão, secretariou os trabalhos. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, conselheiro federal pela OAB-MG e detentor da Medalha Ruy Barbosa, também compôs a mesa. Em sua apresentação, Fernanda Marinela lembrou que a evolução do respeito aos direitos da mulher é lenta e gradual, mas hoje já é muito mais visível. “A igualdade é indispensável à nossa evolução, mas não é tarefa fácil. Deve ser praticada todos os dias. Ao longo da história política brasileira, nas as sete constituições que tivemos, em algumas a mulher é pouco lembrada, em outra sequer foi citada. Óbvio que isso evoluiu do período colonial para cá, mas é necessário rediscutir diariamente o assunto, cada vez com mais força. A história das mulheres é a historia, também, das relações de poder deste país. Falta muito, mas já mudamos de objeto para sujeito de direito, porém não podemos nos contentar com isso”, frisou Marinela, que fez uma reconstituição histórica desde os tempos do Império até a República, com o direito ao voto feminino, o direito ao desquite, a licença-maternidade, a inclusão no mercado de trabalho e outras conquistas. No entanto, cobrou mais oportunidades às mulheres e mais engajamento para avançarem no mercado de trabalho e nas carreiras públicas da advocacia. Paulo Roberto de Gouvêa Medina entregou a Fernanda Marinela o certificado de participação do Congresso Nacional da OAB. A diretora da Faculdade de Direito da UFMG, Amanda Flávio Oliveira, pediu mais inclusão da mulher em todos os setores. “Em 121 anos, sou a primeira diretora do curso de Direito da UFMG. O processo se dá por eleição e eu garanto que antes de mim outras senhoras muito mais nobres passaram pela faculdade. Convido a todos para uma reflexão sobre o status quo na sociedade brasileira sobre a mulher na Constituição Federal. Hoje trabalhamos fora, somos referência em várias profissões e vários cargos, mas será que possível que marido e mulher tenham carreira? Não no sentido formal, mediante concurso, mas por merecimento, critérios objetivos. Hoje somos apenas 30% de mulheres na faculdade de Direito da UFMG. Em termos de competência, o ingresso se dá meio a meio, seja nas salas de aula ou nas provas para o serviço público. Mas aí vem o contraponto: por que somos minoria entre conferencistas, palestrantes, referências?” indagou. Ao final da exposição, Paulo Roberto de Gouvêa Medina entregou a Amanda a homenagem pela participação no Congresso. Maria Berenice Dias, presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual da OAB, lembrou as diferenças de gênero. “Não queremos ser iguais aos homens, não é isso. O que queremos é que qualidades e características peculiares sejam reconhecidas e respeitadas. Somos mais da metade da população, dos eleitores, e por que não somos maioria no mercado de trabalho e nos cargos públicos? Propõe-se que um casal, seja qual for sua composição em gênero, seja o responsável pela decisão de quem trabalhará fora e quem cuidará da casa. Ou se os dois fora, ou se os dois em casa. Adotar modelos é equivocado”, concluiu.

Os advogados de defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu ingressaram, nesta quinta-feira (10/4), com Medida Cautelar pedindo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal analise, na próxima sessão, um Agravo Regimental apresentado há mais de dois meses e ainda não julgado pelo presidente da ...

Ainda que a relação contratual entre advogado e cliente não se enquadre nas regras do Código de Defesa do Consumidor, sobre ela incide o dever da boa-fé imposto a qualquer contratante. Com base nesse fundamento, a juíza Simone Gastesi Chevrand, da 25ª Vara Cível do Rio de Janeiro, condenou o advo...