Delegados federais planejam derrubar a regra de que devem instaurar inquérito assim que recebem notícias-crime do Ministério Público, do Judiciário e de cidadãos. A proposta está em um pacote de mudanças elaborado pela categoria durante congresso promovido pela Associação Nacional dos Delegados d...

Delegados federais planejam derrubar a regra de que devem instaurar inquérito assim que recebem notícias-crime do Ministério Público, do Judiciário e de cidadãos. A proposta está em um pacote de mudanças elaborado pela categoria durante congresso promovido pela Associação Nacional dos Delegados d...

O prazo prescricional a ser aplicado em ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos, mesmo em se tratando de indenização de reparação civil. Foi o que definiu nesta quarta-feira (9/4) a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em julgamento sobre o dever da União d...

A legislação penal brasileira estipula prazos distintos para o reconhecimento dos diversos direitos no curso da execução da pena, baseando-se fundamentalmente na primariedade ou reincidência do apenado e na natureza hedionda (ou equiparada) ou comum do delito. Por força do artigo 83 do Código Pe...

Os contribuintes com dívidas fiscais que tiveram bens arrolados antes da vigência do Decreto 7.573/2011, que aumentou o limite para arrolamento de bens de contribuintes de R$ 500 mil para R$ 2 milhões, e estiverem dentro desse novo limite, podem pedir a suspensão do arrolamento. De acordo com dec...

Esclarecimentos propedêuticos Calma. Há uma ligação umbilical entre Valesca Popozuda e o futuro dos concursos, dependendo de como olha(re)mos a “coisa”. O sucesso de “Pai Tício” que benze jurusprudência também dependerá dessa intrincada operação. Por isso é que estou propondo, nesta coluna, a cr...

Conhece-se por Revolução Acreana os episódios ocorridos por volta de 1902 quando o gaúcho Plácido de Castro comandou um grupo militar que ocupou a região do Acre, então dominada pela Bolívia. Na região, um sindicato norte-americano explorava a borracha. Seguiu um tratado, assinado em Petrópolis,...

De todas as ferramentas de marketing que um pequeno escritório de advocacia pode usar, a mais importante não custa (quase) nada: ganhar a confiança de possíveis clientes. Na verdade, há uma grande variedade de estratégias de marketing que requerem pouco ou nenhum investimento, a não ser o de temp...

O juízo de primeiro grau acolheu pretensão compensatória para o fim de condenar o demandado a pagar ao autor, a título de dano moral, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). No julgamento da apelação interposta contra a sentença, contudo, o Tribunal de Justiça, por maioria de votos, deu pro...

A indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico (e-Doc), uma das ferramentas do processo judicial eletrônico, gera a prorrogação do prazo final para a interposição de recurso para o primeiro dia útil subsequente, e a comprovação do problema técnico cabe ao Poder Judiciário. Com esse ...

O clima no Superior Tribunal de Justiça está pesado. Disputas políticas entre o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, e o presidente do tribunal, ministro Félix Fischer, têm incomodado os demais membros da corte, que chegam a dizer que o ambiente está “insuportável”. Na ceri...

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro irá votar a proposta de eleição direta para que os juízes de 1º Grau possam participar da escolha da mesa diretora da corte. Prevista para maio, as mudanças no Código de Organização Judiciária do Estado (Codjerj) serão decididas pelo Tribunal Pleno. O pedi...

A empresa que terceiriza serviços tem a obrigação de fiscalizar se o contratado segue obrigações trabalhistas, assumindo ainda responsabilidade objetiva por valores devidos aos funcionários. Com esse entendimento, a 3ª Vara do Trabalho de Araraquara (SP) condenou a Embraer ao pagamento de R$ 3 mi...

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou, nesta quarta-feira (9/4), listas tríplices com os nomes indicados pelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil — Seção São Paulo, para as vagas de desembargador pelo critério do Quinto Constitucional. As listas serão enca...

O juiz-auditor José Barroso Filho (foto) tomará posse no cargo de ministro do Superior Tribunal Militar nesta quinta-feira (10/4). Ele ocupará a cadeira destinada aos magistrados da Justiça Militar da União, antes ocupada pelo ministro Carlos Alberto Marques Soares, que se aposentou em 2013. Jos...