O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo condenou o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) à perda de um total de 80 minutos do tempo de propaganda partidária, divididos entre televisão e rádio, pela promoção pessoal de Paulo Skaf. A decisão acolhe na íntegra duas representações da ...

Por falta de provas, a Justiça Federal absolveu os empresários estrangeiros e ex-dirigentes do Corinthians acusados de lavar US$ 32 milhões por meio de investimentos no clube. A decisão é do juiz federal Marcelo Costenaro Cavali, da 6ª Vara Criminal de São Paulo, e foi noticiada pela ConJur no di...

Com 237 temas aguardando uma decisão do Supremo Tribunal Federal em matérias de repercussão geral, os ministros da corte ainda são obrigados a julgar casos de pouca — ou nenhuma — relevância constitucional. Assim, o mesmo tribunal que decidiu sobre a possibilidade do aborto de fetos anencéfalos o...

No próximo domingo (13/04), às 13 horas, será realizada a primeira fase do XIII Exame de Ordem unificado, tendo 27.573 inscritos no Estado de São Paulo. Informações sobre os locais de provas e outros dados estão no site http://oab.fgv.br/NovoSec.aspx?cod=5149&key=421.Os candidatos que foram aprovados na primeira fase do Exame anterior (XII) não precisam fazer a prova deste domingo, mas terão de formalizar o pedido de “reaproveitamento” do resultado no prazo de 15 a 22 de abril.

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu nesta quarta-feira (9/4), por maioria de votos, um pedido de prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Luiz Zveiter. O PAD 0006316-73.2011.2.00.0000 foi instaurado par...

Nesta terça-feira (8/4), a revista eletrônica Consultor Jurídico recebeu a Medalha do Mérito Eleitoral do Distrito Federal. A premiação foi concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal a juristas, entidades e servidores em evento no Memorial JK, no Auditório Márcia Kubitschek, e...

No próximo dia 24 de abril, os defensores públicos de São Paulo irão votar nas eleições para o cargo de Defensor Público-Geral (DPG) e integrantes eleitos do Conselho Superior da instituição. Devem votar os 610 Defensores Públicos do Estado, sendo o voto pessoal, direto, obrigatório e secreto. S...

Na cobrança de ICMS, lei estadual deve respeitar o teto máximo federal que é a taxa Selic. Os estados não podem estabelecer índices superiores aos da União na cobrança de seus créditos. Assim entendeu a Vara da Fazenda Pública de São Carlos (SP). No caso, um restaurante ajuizou Exceção de Pré-Ex...

O subfaturamento, por si só, enseja o lançamento da diferença de tributos e a consequente aplicação de multa contra o importador, mas não autoriza a pena de perdimento das mercadorias. Essa só é cabível, segundo a jurisprudência das cortes superiores, quando o subfaturamento for procedido mediant...

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou indenização por danos morais a uma mulher que alegava ter sofrido ofensas à sua reputação após veiculação de programa de televisão onde foi divulgado relacionamento extraconjugal de seu marido. De acordo com o colegiado, o c...

Brasília – Com o objetivo de contribuir para o debate no processo decisório de políticas públicas, legislação e regulamentação do setor energético, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, deu posse nesta quarta-feira (09), à Comissão Especial de Energia. “A OAB deve permanecer com a pauta tradicional, de defesa dos direitos humanos, das prerrogativas dos advogados, dos valores republicanos e do aprofundamento da democracia. Pautas como a do direito à energia são complementares e são essenciais para a dignidade da pessoa humana. A Comissão ajudará para ingressar na pauta com conhecimento técnico e profundo de especialistas e a definição dos temas fundamentais do setor”, disse Marcus Vinicius. O presidente da Comissão, Gustavo de Marchi e Silva, falou que discutir o assunto no contexto atual, onde as estruturas do setor estão abaladas, é um desafio. “Temas como segurança jurídica, respeito ao contrato, regulamentação, estão sendo debatidos pelos agentes. Nesse contexto, a OAB tem papel fundamental, sobretudo, no acompanhamento da pauta legislativa”. O representante da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Daniel Mendonça, destacou que a OAB tem sido parceira para ajudar na regulação do setor elétrico. Enquanto, o procurador-geral da Agencia Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Ricardo Brandão, também, ressaltou que a entidade de classe ajudará na regulação e em ajuizamentos de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI). Também participaram a diretora executiva do SindiEnergia,  Anabella Araújo; a representante da Light Energia, Luís Henrique e o presidente da OAB-ES, Homero Mafra. Conheça a Comissão Especial de Energia: presidente, Gustavo de Marchi e Silva; vice-presidente, Daniel Maciel de Menezes Silva; os membros, Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti; Cezar Eduardo Ziliotto; Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares; Fábio Amorim da Rocha; Fernando Antonio Fagundes Reis; João Biral Junior; Marcos Do Nascimento Pereira; Marcus Vinicius Vasconcelos Fernandes; Daniel Carvalho Oliveira Valente e os membros consultores, Efraim Pereira da Cruz Jose; Antonio Tadeu Guilhen e Rodrigo Quintana Fernandes.

Cassados pelo uso da máquina pública, a prefeita reeleita de Bom Jesus de Itabapoana (RJ), Maria das Graças Ferreira Motta, a "Branca Motta" (PMDB), e o seu vice, Jarbas Teixeira Borges Junior (PRP), terão de se afastar imediatamente dos cargos, segundo decisão do Tribunal Regional Eleitoral do R...

Faltando seis meses para as eleições deste ano, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro já aplicou mais de R$ 1 milhão em multas por propaganda antecipada a possíveis candidatos ao governo do estado. Até o momento, o governador Luiz Fernando de Souza, o Pezão (PMDB) lidera o ranking, com...

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral elegeu nesta terça-feira (8/4) o ministro Dias Toffoli para ocupar o cargo de presidente da corte a partir do dia 14 de maio. Ele sucederá o atual presidente, ministro Marco Aurélio. O ministro Gilmar Mendes foi eleito, na mesma sessão, vice-presidente do...

Passados três meses do início do pagamento de precatórios atrasados do governo do estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça do Rio apresentou, nesta terça-feira (8/4) seu primeiro balanço. Dos R$ 14,5 bilhões em precatórios depositados judicialmente, cerca de R$ 1,3 bilhão já foram sacados ...