A Defensoria Pública de Goiás fará concurso público para preencher 14 vagas imediatas para defensor público, com salário inicial R$ 7.906,28. Além das vagas imediatas também serão preenchidas 20 vagas para cadastro de reserva. Para concorrer é necessário ser bacharel em Direito e ter registro na ...
Muitos relacionam o “acesso à Justiça” unicamente ao direito de acesso ao Poder Judiciário, a contratar um advogado ou ser ouvido por um juiz. Não é assim. Acesso à justiça é promover interesses em juízo quando estritamente necessário e buscar, quando possível, soluções não judiciais, como orient...
O limite à dedução de despesas com ensino da base de cálculo do Imposto de Renda não ofende as normas constitucionais. Com essa manifestação, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, opinou pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem d...
O blogueiro e apresentador Paulo Henrique Amorim terá de pagar ao diretor de jornalismo da TV Globo, Ali Kamel, R$ 60 mil em danos morais por tê-lo chamado de racista em 2009. As ofensas foram publicadas no blog Conversa Afiada, de Amorim. A ação transitou em julgado no Supremo Tribunal Federal e...
Pedido de vista da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o julgamento de Habeas Corpus impetrado pela defesa de José Eduardo Correia Teixeira Ferraz, um dos condenados por desvio de recursos da construção do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em São Paulo, n...
João Pessoa (PB) – A seccional da OAB Paraíba emitiu nesta terça-feira (08) uma nota de repúdio a declarações de magistrado. NOTA DE REPÚDIO A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Paraíba, por meio de sua Diretoria, vem a público manifestar o seu repúdio às lamentáveis declarações do Juiz de Direito Josivaldo Félix de Oliveira, membro da Comissão de Sustentabilidade do Tribunal de Justiça da Paraíba, que, nas redes sociais, numa absoluta falta de decoro e respeito, agrediu a advocacia, ao externar manifestações de intolerância acerca da audiência pública realizada para discutir a proposta de alteração do expediente forense. As boas relações institucionais entre a magistratura e a advocacia não admitem manifestações ofensivas de nenhuma das partes, muito menos um debate corporativista, vez que tema tão relevante interessa principalmente aos jurisdicionados, que, de forma legítima, clamam por uma ampliação qualitativa e quantitativa dos serviços judiciários. O comportamento inaceitável do Juiz Josivaldo Félix de Oliveira afronta a diretriz constitucional que proclama a essencialidade dos advogados à administração da Justiça (CF, art. 133), e, ainda, fere os deveres de tratamento urbano e de conduta irrepreensível que devem nortear as ações dos magistrados na vida pública e particular (LOMAN, art. 35, incisos IV e VIII). A OAB refuta qualquer postura que desqualifique e desvirtue o debate e que não contribua com o aprimoramento do Judiciário, ao tempo em que informará ao TJPB que não reconhece no referido magistrado um interlocutor ético e aberto à diversidade de pensamento e ideias, qualidades mínimas que um representante da magistratura deve ter, sobretudo quando aborda o tema da administração da Justiça. A OAB dará conhecimento dos fatos à Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba e ao Conselho Nacional de Justiça para as providências que se fizerem cabíveis. Por fim, reafirma que não se intimidará em defender a manutenção do expediente forense em vigor, por entender que é o mais eficiente aos interesses da sociedade.
Brasília – De julho de 2011 até abril de 2014, nove advogados foram assassinados no Pará. Na maior parte das vezes, os crimes são cometidos em caráter de execução, o que leva as autoridades de investigação e a própria OAB a crerem que trata-se de repúdio em função da atividade profissional. Nesta terça-feira (8), toda a diretoria nacional da OAB, acompanhada do presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Leonardo Accioly, e do procurador Nacional de Defesas das Prerrogativas, José Luis Wagner, recebeu o presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, que veio à capital federal com a Comissão de Defesa das Prerrogativas da seccional, representada pelos vice-presidentes Rodrigo Godinho e André Tocantins e pelo membro Roberto Brilhante. Durante a reunião, ficou decidido que o Conselho Federal da OAB, representando a OAB Pará e quaisquer outras seccionais onde haja atentado à integridade física ou à vida do advogado no exercício da profissão, apresentará manifestação junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos. “É uma afronta à liberdade profissional do advogado o que está acontecendo no Pará. Vamos representar à Corte Interamericana de Direitos Humanos para que providências exemplares sejam tomadas”, diz Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB. Para Jarbas Vasconcelos, os casos são as chamadas “pistolagens”, execuções a mando de alguém. “O caso mais recente, em que o advogado George Antônio Machado foi assassinado em Marabá, é emblemático. Soa como provocação dos bandidos, pois o governador estava no município, as autoridades judiciais do estado também. Normalmente nada é roubado das vítimas, o que se quer é findar a vida. Nenhum caso é solucionado, as investigações não têm prosseguimento. É um verdadeiro caos, a impunidade estimula os crimes”, lamenta. Leonardo Accioly descreve o cenário no estado. “Chegou-se a uma situação de medo extremo no Pará. É advogado andando com vários seguranças e carro blindado. A seccional, na pessoa do Jarbas Vasconcelos, tem feito o possível para resolver as questões, mas há de se convir que a atuação institucional é limitada. O público é quem precisa agir urgentemente”, conclama. José Luis Wagner também espera agilidade nas investigações. “A violência desenfreada no Pará, principalmente no tocante à atuação profissional dos advogados, é muito mais do que violação de prerrogativas. Trata-se de atentado à vida o que tem acontecido no estado”, completa.
Por atuarem na proteção dos direitos do cidadão, advogados devem ter atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em local próprio e independentemente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente. Foi o que definiu nesta terça-feira (8/4) a 1ª ...
Recém-nomeada, a Diretoria da nova Subsecção do Butantã – criada pelo Conselho Seccional em fevereiro - fez nesta terça-feira (08/04) visita protocolar ao Presidente da OAB SP, Marcos da Costa. “A posse festiva deve acontecer em maio, sendo que teremos eleições em novembro para um mandato até 2015”, explica a presidente Vanette Camargo Gonçalez.
Um acordo entre a Prefeitura do Rio de Janeiro e o Sindicato dos Servidores Públicos do Município (Sisep-Rio) fez com que fosse excluída uma reclamação da entidade sindical contra decisão que autorizara o desconto na folha de guardas municipais que participaram de uma paralisação em fevereiro des...
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8/4), projeto de lei que limita o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica — meio pelo qual bens de sócios ou administradores de empresas podem ser usados para pagar ob...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta terça-feira (8/4) que o time Sport, de Recife, foi o campeão do Campeonato Brasileiro de 1987. Em renovação de julgamento na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Sport obteve a maioria dos votos favoráveis à sua interpretação de uma senten...
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que julgou inconstitucional a taxa de limpeza pública instituída pela Prefeitura de Natal. Em uma análise preliminar, o ministro Luiz Fux verificou serem plausív...
A taxa de juros remuneratória de cooperativas de crédito pode ser fixada pelo conselho de administração da entidade, desde que se mantenha dentro dos limites da média praticada pelo mercado. Este foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o caso de um servidor de Mi...
Brasília – Acaba na quinta-feira, dia 10 de abril, o prazo para advogados, estudantes e interessados se inscreverem com desconto para a XXII Conferência Nacional dos Advogados. As inscrições devem ser feitas no site do evento, no qual constam todas as informações sobre o maior encontro jurídico da América Latina. As primeiras vagas custarão R$ 125 para estudantes e R$ 250 para advogados e outros profissionais. A partir de 11 de abril, estudantes pagam R$ 150, enquanto o preço para advogados e outros profissionais será de R$ 300. O pagamento pode ser feito por boleto bancário ou por cartão de crédito. Há uma política de desconto para grupos a partir de 10 docentes ou 30 estudantes ou 30 advogados/outros profissionais: R$ 125 para estudantes e R$ 250 para as outras categorias (valores individuais). As instruções para o credenciamento de grupos estão neste link. XXII Conferência Nacional dos Advogados A XXII edição da Conferência Nacional dos Advogados, entre 20 e 23 de outubro deste ano, será a maior já realizada pelo Conselho Federal da OAB. São esperados milhares de pessoas, entre estudantes, advogados e outros profissionais. Com o tema “Advogado, seja protagonista da história”, discutirá a constituição democrática e a efetivação de direitos. Toda a programação do evento será realizada no centro de convenções Riocentro, que abrigará 40 painéis com 160 palestrantes, conferências magnas e bate-papos culturais, entre outros. Os pavilhões serão ocupados por cerca de 300 estandes de entidades ligadas ao mundo jurídico.
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