Quando advogado e cliente não chegam a um acordo sobre os honorários, cabe à Justiça fixar o valor devido pelo serviço prestado. Na Itália, para ajudar os juízes e aumentar a previsibilidade, foi publicado um decreto que fixa os valores para cada causa decidida pela Justiça. A quantia é estabelec...

Brasília - O Conselho Federal da OAB realizará nesta quarta-feira (09), na sede da entidade, o II Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas. Na ocasião, serão discutidos temas como honorários, campanhas, atendimento no INSS, entre outros. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ressaltou que a defesa das prerrogativas é a uma das principais funções da entidade. Ele ainda disse que o Encontro irá contribuir para a valorização da advocacia ao defender os direitos e garantias do exercício profissional do advogado. O procurador nacional de defesa das prerrogativas, José Luis Wagner, destacou que a periodicidade semestral é a prova de que a defesa das prerrogativas é uma prioridade absoluta na atual gestão. “A Ordem mais do que nunca está voltada também para a defesa do exercício da advocacia em todo o território nacional”. “O evento será muito importante e servirá para preparar a nossa pauta que será discutida na XXII Conferência Nacional dos Advogados em outubro deste ano. O encontro dará continuidade ao processo de integração do sistema nacional de prerrogativas, que é formado pelas comissões e procuradores nas seccionais”, esclareceu o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Leonardo Accioly. Também foram convidados a participar do evento os conselheiros representantes da entidade no Conselho Nacional de Justiça, Gisela Gondin Ramos e Paulo Eduardo Teixeira, e no Conselho Nacional do Ministério Público, Walter Agra e Esdras Dantas. Eles  irão relatar as experiências relacionadas às prerrogativas dos advogados. O encontro reunirá os presidentes das Comissões de Defesa das Prerrogativas e os procuradores de defesa das prerrogativas. Programação 9 horas Abertura Manifestação do Presidente do Conselho Federal Manifestação do Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas Manifestação do Presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia 9h30 Palavra dos representantes da OAB no Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público para troca de experiências quanto à defesa das prerrogativas 10h30 Pautas de discussão: 1) Atualização das atividades desempenhadas pela Procuradoria Nacional visando o fortalecimento das relações entre o Conselho Federal e Conselhos Seccionais na defesa das prerrogativas profissionais; 2) Ações inovadoras que estejam sendo desenvolvidas nas Seccionais na defesa das prerrogativas e valorização da advocacia; 3) Eventos a serem realizados durante a Conferência Nacional, relativos à defesa das prerrogativas e valorização da advocacia; 4) Cooperação e confiança nas atividades em prol da rápida solução de demandas apresentadas; 5) Medidas a serem adotadas quanto às denúncias de oferta de valores irrisórios por advogados na contratação de serviços fora de sua base territorial. 6) Pagamento de honorários aos advogados dativos e discussão sobre possível medida de âmbito nacional e análise das maiores reclamações; 7) Sugestões de possíveis campanhas sobre a temática de prerrogativas e valorização da Advocacia; 8) Honorários Advocatícios, situação atual e repercussão da Campanha Nacional de Valorização dos Honorários; 9) Agências reguladoras. Providências adotadas pelo Conselho Federal em razão das constantes violações às prerrogativas. Adoção de medidas semelhantes nos Estados. 10) Atendimento de advogados no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quanto ao aceite de procuração sem reconhecimento de firma; exigência de prévio cadastro no órgão para posterior levantamento de valores junto às instituições financeiras. 11) Outros assuntos. 12h30 Almoço 14h00 Continuidade dos itens da pauta 19h00 Encerramento

O Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar Ação Civil Pública em que se questionava o descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde nas unidades do Corpo de Bombeiros. Ao decidir, a 4ª Turma do tribunal deu provimento a recurso do...

O clube de futebol é responsável pela segurança dos torcedores em eventos em que é detentor do mando do jogo, e a Polícia Militar deve responder por dano a terceiro mesmo quando atua de forma legítima. Com esses entendimentos, a Justiça de São Paulo responsabilizou o Sport Club Corinthians Paulis...

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de Mandado de Segurança em tramitação no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que trata do pagamento de precatórios. A decisão foi tomada, em caráter liminar, em Reclamação ajuizada pelo governo paulista, e va...

O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, acredita que a regulação da comunicação no país permitirá que magistrados julguem mais bem os casos relacionados à atividade. “Na vida social, sempre há necessidade de se estabelecer balizas, e a regulação ajuda bastante o magist...

Abandono afetivo é termo hoje encontrado com relativa frequência no âmbito forense e nos mais variados manuais de direito de família. Em resumo, consiste na indiferença afetiva dispensada por um genitor a sua prole, um desajuste familiar que sempre existiu na sociedade e, decerto, continuará a e...

Estudo sobre o desempenho do Judiciário mostra que as justiças Estadual, Federal e do Trabalho precisariam de quase dois anos, em média, para zerar o estoque e encerrar todos os processos pendentes em seus tribunais. Ainda assim, teria que ser interrompida a entrada e o protocolo de novos casos. ...

Resultado parcial do Conselho Nacional Justiça mostra que a Semana Nacional do Júri, promovida entre os dias 17 e 21 de março, levou a julgamento 2,3 mil processos de crimes contra a vida. O levantamento inclui os 27 tribunais de Justiça do país e diz respeito a casos de homicídio doloso (pratica...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil negou pedido para que o presidente da OAB de Mato Grosso do Sul, Julio Cesar Souza Rodrigues, fosse afastado. E decidiu convocar uma eleição suplementar para preencher os cargos da diretoria e o Conselho Seccional que ficaram vagos após uma renú...

O Projeto do Novo Código Comercial representa, inegavelmente, em alguns aspectos, uma forte uniformização da disciplina empresarial e condensa partes dispersas no atual Código Civil. Entretanto, uma emenda apresentada pelo deputado Eduardo Cunha, salvo melhor juízo, na parte do direito marítimo,...

Em países federados, como o Brasil, os tribunais de superposição detêm a precípua função de unificar a interpretação e a aplicação do direito objetivo. Apontando esta importante atribuição, afirmou o ministro Humberto Gomes de Barros que: “O STJ foi concebido para um escopo especial: orientar a ...

Há vinte anos, em 1º de março de 1994, surgia o Fundo Social de Emergência, por meio da Emenda Constitucional de Revisão 1, de 1994, que o instituiu acrescentando os artigos 71 a 73 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precursor da Desvinculação de Receitas da União (DRU), previst...

Há vinte anos, em 1º de março de 1994, surgia o Fundo Social de Emergência, por meio da Emenda Constitucional de Revisão 1, de 1994, que o instituiu acrescentando os artigos 71 a 73 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precursor da Desvinculação de Receitas da União (DRU), previst...

A Associação Nacional dos Bacharéis, que congrega formados em Direito que foram reprovados no Exame de Ordem, levou sua batalha contra o exame profissional à Organização Internacional do Trabalho. Em uma denúncia encaminhada ao órgão internacional, o presidente da entidade, Carlos Schneider, diz ...