O Conselho Nacional de Justiça estuda integrar à versão nacional e unificada do Processo Judicial Eletrônico (PJe) o módulo de inspeção e de correição, desenvolvido e já utilizado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Uma das vantagens apontadas para módulo é que a tramitação dos processo...

O serviço de esgoto sanitário é formado por um complexo de atividades, e qualquer uma delas é suficiente para permitir a cobrança de tarifa. Por maioria de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou esse entendimento ao julgar Recurso Especial da Companhia Estadual de Águas e Esgotos...

Eleição no MP-SP Na reta final das eleições do Ministério Público paulista, os dois candidatos ao cargo de procurador-geral de Justiça protagonizam queda de braço em um ambiente de forte tensão e concentram seus discursos em dois pontos de grande relevância para os promotores: orçamento e indepe...

O Supremo Tribunal Federal irá analisar processo que discute em qual estado deve ser recolhido o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor), caso o registro do veículo tenha sido feito em um estado diferente do local de domicílio ou sede da empresa proprietária do bem. No caso, o con...

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo cassou, na última quinta-feira (3/4), 5 minutos do tempo das inserções estaduais na televisão referentes à propaganda partidária do PT e 12 minutos e 30 segundos do PDT. Em ambos os casos a representação foi proposta pela Procuradoria Regional Eleitoral....

Ao longo desta semana a ConJur publicou uma série de notícias e artigos relacionados ao golpe militar, que completou 50 anos. Em uma das notícias os advogados contam estratégias usadas durante o governo militar. Em outra reportagem são analisados os pecados e milagres da comunidade jurídica. “Alé...

Se fosse elaborada uma lista com os advogados que mais defenderam presos políticos durante a ditadura militar, Antonio Evaristo de Moraes Filho provavelmente a encabeçaria. Embora não haja uma contabilidade oficial, seus contemporâneos da advocacia especulam algo em torno de mil defesas. Elas inc...

Embora os candidatos de concursos públicos devam ter tratamento isonômico, a lei pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir, conforme diz o artigo 39, parágrafo 3º da Constituição. Assim entendeu o desembargador Mario Guimarães Neto, da 12ª Câmara Cí...

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) foi muito celebrada em nosso país. Não sem razão. Um marco legal fixara a publicidade como regra e o sigilo como exceção, invertendo a lógica que prevalecia até então. Importantes cobranças da sociedade ocorreram de modo a pressionar a Administração...

O reconhecimento de crime diferente do tipificado na denúncia leva à absolvição do acusado. Isso porque a segunda instância não deve dar nova definição jurídica a delito em virtude de circunstância ausente na acusação. Com base neste entendimento, previsto na Súmula 453 do Supremo Tribunal Federa...

A coluna deste sábado é em parceria. O tema merece. E o título é uma provocação a partir da qual se propõe, mais uma vez, refletir a respeito do modo como a teoria jurídica de Robert Alexy vem sendo aplicada por aqui. Na última semana, o renomado jurista alemão retornou ao Brasil, desta vez à Uni...

Dois projetos de lei em tramitação no Congresso americano receberam destaque no editorial do The New York Times publicado em março passado[1]. Um deles, o Smarter Sentencing Act, prevê a flexibilização do modelo hoje adotado para crimes não violentos relacionados a drogas, para os quais se exige...

A Carolina do Sul deverá se tornar o décimo estado norte-americano a endurecer as punições a motoristas embriagados, obrigando-os a equipar seus carros com um sistema de travamento da ignição com bafômetro. É uma tendência que começar a se firmar nos EUA. A obrigatoriedade só se aplica a motoris...

Imagine-se um país onde, ao se iniciar o processo de elaboração do projeto de uma lei tributária das mais relevantes, convoca-se um professor renomado, de uma das principais universidades do país, para assumir o trabalho de redação. Vamos sonhar mais, imaginado que, pronto o projeto, é feita uma ...

A blindagem de 180 dias das empresas em recuperação judicial contra a cobrança de credores pode ser estendida para os sócios. O entendimento consta de decisão do desembargador Carlos Henrique Abrão, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Neste período, os sócios devem estar imunes contra qualquer t...