Arquivos Mensais:abril 2014

Senado aprova PL do Processo Administrativo Fiscal, apoiado pela OAB

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Brasília – O Senado Federal aprovou, no dia 26 de março, Projeto de Lei do Processo Administrativo Fiscal, que determina normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Foram 64 votos favoráveis e apenas um contrário. A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei do Senado 222/2013, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), unifica as regras e assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa. O projeto especifica quais os recursos que estarão à disposição dos contribuintes, os prazos para acesso a cada recurso, as regras para decisões definitivas, as prerrogativas dos órgãos julgadores e a previsão de súmulas vinculantes. O Conselho Federal da OAB realizou ato público a favor do PL em setembro de 2013. Segundo o presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o tema é fundamental para a sociedade ao estabelecer uma cidadania tributária. “Enquanto uma reforma tributária não é realizada no Brasil, precisamos de medidas que regulamentem a defesa dos contribuintes”, afirmou. O Projeto de Lei que vai à Câmara prevê ainda que as partes terão à disposição impugnação, embargos de declaração, recurso voluntário, de ofício e especial, além de pedido de reexame de admissibilidade de recurso especial. O texto também prevê os prazos para os processos. Quanto à decisão em cada instância, o texto estabelece que o julgamento do processo em primeira instância poderá ser por um único árbitro ou por órgão colegiado, conforme legislação específica do ente tributante, cabendo recurso voluntário e recurso de ofício da decisão. Já o julgamento em segunda instância deve ser realizado por órgão colegiado e paritário, composto por representantes do órgão tributário e dos contribuintes. Caberá recurso especial caso a decisão de segunda instância seja baseada em interpretação da lei tributária diferente da interpretação de outro colegiado, também de segunda instância, ou de instância especial da administração tributária.

Senado aprova PL do Processo Administrativo Fiscal, apoiada pela OAB

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Brasília – O Senado Federal aprovou, no dia 26 de março, Projeto de Lei do Processo Administrativo Fiscal, que determina normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Foram 64 votos favoráveis e apenas um contrário. A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei do Senado 222/2013, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), unifica as regras e assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa. O projeto especifica quais os recursos que estarão à disposição dos contribuintes, os prazos para acesso a cada recurso, as regras para decisões definitivas, as prerrogativas dos órgãos julgadores e a previsão de súmulas vinculantes. O Conselho Federal da OAB realizou ato público a favor do PL em setembro de 2013. Segundo o presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o tema é fundamental para a sociedade ao estabelecer uma cidadania tributária. “Enquanto uma reforma tributária não é realizada no Brasil, precisamos de medidas que regulamentem a defesa dos contribuintes”, afirmou. O Projeto de Lei que vai à Câmara prevê ainda que as partes terão à disposição impugnação, embargos de declaração, recurso voluntário, de ofício e especial, além de pedido de reexame de admissibilidade de recurso especial. O texto também prevê os prazos para os processos. Quanto à decisão em cada instância, o texto estabelece que o julgamento do processo em primeira instância poderá ser por um único árbitro ou por órgão colegiado, conforme legislação específica do ente tributante, cabendo recurso voluntário e recurso de ofício da decisão. Já o julgamento em segunda instância deve ser realizado por órgão colegiado e paritário, composto por representantes do órgão tributário e dos contribuintes. Caberá recurso especial caso a decisão de segunda instância seja baseada em interpretação da lei tributária diferente da interpretação de outro colegiado, também de segunda instância, ou de instância especial da administração tributária.

Em nome da advocacia brasileira, comissão da OAB visita a Palestina

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Brasília – Nesta quinta-feira (3), os advogados Paulo Castelo Branco e Carlos Mário Velloso, membros da Comissão de Relações Internacionais e da Coordenação para Paz na Palestina, estiveram no Conselho Federal da OAB e foram recebidos pelo presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e pelo presidente da OAB-SC, Tullo Cavallazzi. Na ocasião, Paulo e Carlos entregaram a Marcus Vinicius um relatório da visita à Palestina realizada entre os últimos dias 16 e 23 de fevereiro, após convite da Palestinian Bar Association (PBA). O presidente da OAB parabenizou os membros da comissão pelo trabalho no Oriente Médio. “Agradeço em nome da advocacia pelo brilhante desempenho nessa missão de integração. A OAB sempre estará engajada em contribuir para a paz no mundo e a autodeterminação dos povos, que é um dos princípios da nossa Constituição”, frisou. Paulo Castelo Branco destacou os empecilhos ao exercício da advocacia na Palestina. “Os membros da PBA nos relataram sobre as dificuldades impostas pelas forças de ocupação israelenses. A razão reside no fato de lá os cidadãos não serem submetidos a tribunais civis nas relações com os ocupantes, mas à legislação militar. Muitos são levados às cortes militares sem qualquer assistência jurídica”, lamentou. Paulo fez questão de exaltar a cordialidade dos advogados e demais cidadãos palestinos. “O pessoal é extremamente gentil e demonstrou profunda satisfação com a visita da OAB. O presidente da PBA, Dr. Hussein Shabanah, tem enorme apreço por nosso país. Vale ressaltar também a cordialidade do povo palestino, que sofre há décadas com a ocupação de seu território”, ressaltou. Carlos Mário Velloso, por sua vez, destacou a ocupação da Palestina por tropas israelenses.  “O mundo inteiro está com atenções voltadas à questão entre Palestina e Israel. Há assentamentos israelenses dentro do território palestino e controlados pelo estado judeu. Para se ter uma ideia, a União Europeia estabeleceu um boicote a empresas israelenses e a produtos produzidos nos assentamentos”, concluiu.

OAB firma parceria com Sistema Firjan para XXII Conferência Nacional

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Brasília – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reuniu-se nesta quinta-feira (3) com diretores do Sistema Firjan, que promove a indústria do Estado do Rio de Janeiro. No encontro, a Ordem reiterou seu apoio à Lei do Processo Administrativo Fiscal e firmou parceria com o Sistema S para a XXII Conferência Nacional dos Advogados, em outubro. Presentes ao encontro, José Roberto Borges, diretor jurídico do Sistema Firjan, e Alexandre Sadler, diretor de auditoria, agradeceram o apoio da OAB à lei, que determina normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. “Este é um tema fundamental para a sociedade, uma vez que estabelece a cidadania tributária”, destacou Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “Enquanto uma reforma tributária não é realizada no Brasil, precisamos de medidas que regulamentem a defesa dos contribuintes.” A OAB realizou, em setembro de 2013, ato público em favor da matéria. A participação dos advogados do Sistema S na XXII Conferência Nacional dos Advogados também foi acertada na reunião. O sistema, que integra entidades como Sesi, Sesc, Senai, Senat e Senar, entre outras, realizará encontro de seu quadro jurídico durante o maior evento jurídico da América Latina, no qual serão abordados aspectos técnicos específicos desses profissionais.