Rio de Janeiro - Elevar o patamar de isentos do Imposto de Renda (IR) de R$ 1.700 para R$ 2.800. Esse é o principal objetivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 5096 proposta pelo Conselho Federal em março e que foi debatida em ato nesta segunda-feira (28) na sede da Seccional do Rio de Janeiro. "Há alguns anos, quem recebia até oito salários mínimos era isento. Hoje quem recebe mais de dois salários e meio já tem que pagar", comparou o presidente da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que enfatizou o apoio da Seccional à medida de correção da tabela e anunciou que centrais sindicais vão entrar como "amicus curiae" na ação. "É importante o convencimento do máximo possível de entidades nessa tentativa de reduzir a carga tributária no contracheque do trabalhador brasileiro", frisou. Para Felipe Santa Cruz, presidente da OAB/RJ, uma tabela de isenção em R$ 1.700 cria um falso patamar de classe média. Ele aproveitou para lembrar que esse será um dos temas em pauta na XXII Conferência Nacional dos Advogados, que acontece entre 20 e 23 de outubro no Rio. Procurador especial tributário do Conselho Federal da OAB e conselheiro federal pelo Rio de Janeiro, Luiz Gustavo Bichara comparou a carga tributária do Brasil com a de outros países e cobrou que a tabela do imposto de renda esteja de acordo com a inflação real, e não com a meta inflacionária. "A carga tributária no Brasil ultrapassa 40% [do PIB], a maior entre os países em desenvolvimento. A ideia de considerar a inflação não é da OAB. Desde 1995, as normas preveem a correção da tabela pela inflação. A discrepância se dá devido à diferença entre meta inflacionária e a realidade, e é preciso que se considere a realidade". A fórmula proposta pela Adin para aproximar a tabela da realidade inflacionária é substituir a Taxa Referencial (TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Nos últimos anos, a inflação real registrada foi superior à base de cálculo usada para a tabela do IR, o que causou defasagem na tabela. Desde 2007, por exemplo, a correção é realizada com base no centro da meta de inflação do governo, de 4,5% ao ano. No ano passado, a inflação fechou o ano em 5,91%. Segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a defasagem acumulada na tabela de cálculo do IR entre 1996 e 2013 é de 61,24%. Na Adin, a entidade propõe ainda que o STF determine a reposição aos contribuintes das perdas desde 1996 até agora, por meio de uma regra de modulação dos efeitos da decisão. O pagamento seria feito em dez anos. Com informações da OAB-RJ

Aqueles que sempre se dedicaram ao estudo do direito processual civil têm, agora, muito o que fazer: apresentar as bases do novo Código de Processo Civil brasileiro, cuja tramitação, ao que tudo indica, tende a chegar ao seu final em breve, no Congresso Nacional. Não há, segundo penso, verdadeir...

Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil instituiu a data de 16 de julho como Dia Nacional do Quinto Constitucional. A efeméride foi anunciada durante o I Encontro Nacional dos Magistrados do Quinto Constitucional e o III Seminário “O Quinto Constitucional e a Promoção da Justiça”, na sexta-feira (25), em Brasília. O dia 16 de julho foi escolhido pois é a data da promulgação da Constituição de 1934, que completa 80 anos em 2014. O texto foi o primeiro da história do Brasil a instituir o Quinto Constitucional, que prevê a destinação de 20% das vagas de certos tribunais a membros egressos da advocacia e do Ministério Público. Desde então, todas as Constituições do país mantiveram o instituto. A OAB acatou a sugestão do ministro do STJ Antonio Carlos Ferreira, um dos palestrantes do III Seminário “O Quinto Constitucional e a Promoção da Justiça”, coordenado pela conselheira federal Cléa Anna Maria Carpi da Rocha, presidente da Comissão do Quinto Constitucional. Segundo o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, é fundamental reiterar a importância do Quinto Constitucional, “um instrumento de oxigenação do Poder Judiciário em suas instâncias superiores, possibilitando o ingresso em suas fileiras de profissionais com experiências distintas da carreira da magistratura, mas com igual interesse na realização da Justiça”.

Brasília – O vice-presidente da República, Michel Temer, será um dos palestrantes da XXII Conferência Nacional dos Advogados, em outubro, no Rio de Janeiro. Renomado constitucionalista, Temer junta-se ao rol de palestrantes de alto nível do maior encontro jurídico da América Latina, que já tem os portugueses JJ Canotilho e José Canalta Nabais confirmados. Formado em direito pela Universidade de São Paulo, Michel Temer é doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. O político brasileiro é autor de elogiadas obras jurídicas, como “Constituição e Política”, “Territórios Federais nas Constituições Brasileiras e Seus Direitos na Constituinte” e “Elementos do Direito Constitucional”. Em 1983, Temer assumiu a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, ocupando o posto de secretário de segurança pública daquele Estado logo em seguida. No período, instituiu a primeira Delegacia da Mulher no país e criou a Delegacia de Proteção aos Direitos Autorais. Foi eleito para cinco mandatos na Câmara dos Deputados e, em 2010, como vice-presidente da República, cargo que ocupa atualmente. XXII Conferência Nacional dos Advogados A XXII edição da Conferência Nacional dos Advogados, entre 20 e 23 de outubro deste ano, será a maior já realizada pelo Conselho Federal da OAB. São esperados milhares de pessoas, entre estudantes, advogados e outros profissionais. Com o tema “Advogado, seja protagonista da história”, discutirá a constituição democrática e a efetivação de direitos. Toda a programação do evento será realizada no centro de convenções Riocentro, que abrigará 40 painéis com 180 palestrantes, conferências magnas e bate-papos culturais, entre outros. Os pavilhões serão ocupados por cerca de 300 estandes de entidades ligadas ao mundo jurídico. As inscrições para a Conferência já estão abertas. As primeiras vagas custam R$ 125 para estudantes e R$ 250 para advogados e outros profissionais. A partir de 1º de abril, os preços serão R$ 150 para estudantes e R$ 300 para os demais. Haverá descontos para grupos.

Não sou exatamente um entusiasta — acrítico — do método da ponderação. Na tese que escrevi sobre o assunto (de 2000 a 2005), encontrei de fato, nas minhas conclusões, consideráveis razões para o comedimento e a necessidade de restrições à sua utilização. Entretanto, o artigo de hoje é escrito sob...

O Conselho Nacional de Justiça anulou licitação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que pretendia contratar, pelo prazo de 24 meses, empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de psicólogos e assistentes sociais. Os profissionais desenvolveriam atividades nas Centrais de Pe...

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), escolheu os quatro novos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo pelo quinto constitucional. A nomeação foi publicada no Diário Oficial de sábado (26/4). Os nomes com as listas tríplices para as vagas reservadas para membros do Minist...

Baseada no artigo 186 do Código Civil, que considera omissão, negligência e imprudência atos ilícitos, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso e condenou uma rede de pizzarias a pagar indenização de R$ 64,5 mil por danos morais a uma funcionária baleada durante uma tenta...

A Justiça Federal em São Paulo determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não poderá mais exigir, administrativamente, a devolução dos valores pagos referentes aos benefícios previdenciários ou assistenciais concedidos por liminar que tenha sido revogada ou reformada posteriormen...

Para ter direito à pensão por morte de filho, os pais devem comprovar que são dependentes econômicos dele. O mero auxílio financeiro prestado pelo filho, no entanto, não é suficiente para demonstrar essa dependência. Seguindo esse entendimento, o desembargador Baptista Pereira, da 10ª Turma do Tr...

Serviços de consultoria são definidos no dicionário de Aurélio Buarque de Holanda como aqueles decorrentes de consultas, pareceres e opiniões técnicas prestados por especialistas em certos ramos do conhecimento. Lavanderia define-se como sendo o estabelecimento onde se lavam e passam a ferro peça...

Com 324 votos, o defensor Rafael Valle Vernaschi foi o mais votado para o cargo de Defensor Público-Geral de São Paulo. O segundo colocado, Davi Eduardo Depiné Filho, recebeu 215 votos. Houve ainda 7 votos em branco e 22 nulos. A eleição aconteceu na última quinta-feira e a apuração, na sexta (25...

O blogueiro e apresentador Paulo Henrique Amorim foi condenado pelo crime de injúria por ter se referido ao colunista do jornal O Globo Merval Pereira como “jornalista bandido”, em texto publicado em seu blog. A pena fixada foi de 1 mês e 10 dias de detenção, mas foi substituída por restrição de ...

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O Tribunal Superior Eleitoral afastou por unanimidade, multa aplicada ao deputado estadual no Rio de Janeiro Aristeu Raphael Lima da Silveira, o Rafael do Gordo (PMDB), acusado de se beneficiar de suposta compra de votos voltada para as eleições de 2010. Os ministros entenderam que não há provas ...