Conforme o disposto no artigo 142 da Constituição Federal, as Forças Armadas "destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer deles, da lei e da ordem”. Dessa forma, admitir que as instalações militares venham a suprir eventual deficiência do s...

Os 50 anos do golpe militar fazem parte da história e muitos dos 161 advogados de presos e perseguidos políticos, que atuaram neste período, foram homenageados no lançamento do livro “Coragem – a Advocacia Criminal nos Anos de Chumbo”. Eles ocuparam o palco montado na última sexta-feira (28/03) no prédio do futuro Memorial da Luta pela Justiça, onde funcionou a 2ª Auditoria Militar durante a repressão.

A consumação do crime de formação de cartel ocorre com o ajuste entre empresas para fixar preços artificiais e está sujeita, portanto, à prescrição. Essa foi a tese do juiz Benedito Roberto Garcia Pozzer, da 7ª Vara Criminal de São Paulo, para extinguir a punibilidade de executivos denunciados so...

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprovou alteração no Regimento Interno da corte em matéria de direito de greve de servidores públicos civis. Por maioria de votos, foi aprovada mudança no artigo 3º, inciso I, do Regimento. De iniciativa do desembargador Henrique Carlos d...

A OAB SP promove nesta quarta-feira (02/04), a partir das 9 horas, no salão nobre (Praça da Sé, 385 – 1ºandar) o Simpósio Aberto, que contará na abertura com a presença do Presidente da Seccional, Marcos da Costa, e do jurista e Presidente da Comissão de Reforma Política da OAB SP, Ives Gandra da Silva Martins.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça excluiu do polo passivo de execução fiscal o sócio administrador de empresa que descumpriu seus deveres legais de fiel depositário. Para os ministros, o descumprimento dos deveres legais como depositário não pode ter como consequência a inclusão do sócio...

O pleno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais elegeu na última segunda-feira (31/3) os novos integrantes do órgão especial da corte: os desembargadores Rogério Medeiros e Corrêa Camargo. Os magistrados passarão a ocupar as vagas dos desembargadores Bittencourt Marcondes e Antônio Sérvulo. Medei...

A Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil suspendeu a designação de novos diretores da seccional do Mato Grosso do Sul, em meio a uma crise institucional causada pela renúncia coletiva dos antigos membros, no fim de março. O presidente da OAB-MS, Julio Cesar Souza Rodrigues...

A Lei 8.878/94, ao estabelecer a anistia de servidores públicos federais, condicionou o retorno ao emprego à disponibilidade financeira e orçamentária do órgão. Portanto, somente quando reconhecido ou negado o direito a quem entenda possui-lo é que se pode conceber o início do prazo prescricional...

O Ministério da Fazenda publicou, no Diário Oficial da União, uma portaria que eleva a tributação sobre bebidas frias. O aumento já era previsto. As novas tabelas serão usadas como referência para o cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep e Cofins, e substituem as ante...

Descentralizar a gestão, valorizar o interior do Estado e incentivar os advogados a participarem mais ativamente de suas atividades são as prioridades da nova direção do Instituto Brasileiro de Direito de Família no Rio Grande do Sul para o biênio 2014-2015. Os compromissos foram firmados pelos a...

Há pouco tempo foi noticiado que a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do habeas corpus 218.961-SP[1], teria mudado de entendimento sobre a natureza do crime de descaminho para negar a necessidade do término do processo administrativo-fiscal como condição para a sua configuração, ...

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) inaugurou o retrato do Desembargador Walter de Almeida Guilherme na galeria dos Presidentes do Tribunal, na última sexta-feira, (28/3). O desembargador presidiu a Corte entre dezembro de 2009 e novembro de 2011. O Conselheiro Federal, Diretor de Relações Institucionais da OAB SP e Ex-Presidente (2004/2012), Luiz Flávio Borges D’Urso, participou da cerimônia, na sede do TRE-SP, representando o Presidente Marcos da Costa.

A contratação irregular de um trabalhador não gera vínculo com a administração pública direta, indireta ou fundacional. Porém, a não vinculação não afasta o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas, legais e normativas asseguradas aos empregados efetivos, se comprovada a...

Nesta semana, o Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP promoverá palestras sobre black blocs, estresse, biografa, entre outros. Os eventos acontecem na sede da Ordem (Praça da Sé, 385). O Encontro Estadual sobre Diversidade Sexual será no Teatro Gazeta (Avenida Paulista, 900). Os interessados devem fazer a inscrição na sede da entidade ou pelo site www.oabsp.org.br, mediante a doação de uma lata ou pacote de leite integral em pó (400g).