Nesta segunda-feira (31/3), juízes e juízas de todo país protocolaram requerimentos pedindo alteração dos regimentos internos para que todos possam eleger presidentes e vices dos tribunais estaduais, federais, trabalhistas e militares. Atualmente, somente os desembargadores, que representam 17% d...

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, acolheu a Reclamação 15.796 e cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que reconheceu o direito de permanência no serviço estatal de advogados contratados em 1990 para atuar como defensor público sem concurso público. Segundo ...

Brasília – Confira a reportagem do G1, que é reprodução do Jornal Nacional, veiculada nesta segunda (31), sobre os 50 anos de golpe militar: No plenário do Senado, três senadores defenderam a revisão da lei de anistia, de 1979, que perdoou os crimes políticos e possibilitou a transição da ditadura para a democracia. Brasileiros que combateram o regime militar foram homenageados, nesta segunda-feira), em Brasília. A Ordem dos Advogados do Brasil homenageou os profissionais que defenderam perseguidos políticos. “Os advogados foram além dos autos do processo, denunciaram a tortura”, afirmou Marcus Vinícius Côelho , presidente do Conselho Federal OAB. O ministro da Justiça pediu desculpas pelos atos de arbítrio do estado durante a ditadura: Eu tenho o dever constitucional de pedir perdão. Um gesto simbólico que para quem viveu aquele período seja como espectador, como de certo modo eu fui, ou quem esteve atrás das grades e foi torturado deve ser profundamente demarcador de uma nova realidade, de um novo tempo, declarou José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça. Durante a cerimônia, houve um momento de tumulto. Um homem defendeu os militares aos gritos e acabou agredindo um participante do evento. Em seguida, o homem foi embora e a cerimônia foi retomada. No gramado do Congresso, o MST fincou cruzes para lembrar os mortos no período da ditadura. No plenário do Senado, uma homenagem a ex-presos políticos e personagens do governo João Goulart, deposto pelo golpe. Três senadores, João Capiberibe, do PSB do Amapá, Ana Rita, do PT do Espírito Santo, e Randolfe Rodrigues, do PSOL do Amapá, defenderam a revisão da lei . Confira aqui a reportagem do Jornal Nacional.   

O leilão reverso de escritórios, em que empresas buscam o orçamento de várias bancas para decidir qual delas vai cuidar dos casos da companhia, não é mais apenas sobre preço e tamanho dos escritórios. Os departamentos jurídicos que lidam com o chamado “contencioso de massa” têm se preocupado cada...

Em 2011, foi publicada a Lei 12.527/11, que objetivou regulamentar o direito previsto no artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal[1], de acesso dos cidadãos às informações públicas de seu interesse particular. Essa lei, chamada de “Lei de Acesso à Informação”, pode ser utilizada pelos contribui...

Lembrava Calamandrei que beca e toga obedecem à lei dos líquidos em vasos comunicantes. Devem se colocar em posições simétricas no dia a dia do foro. Nos países que têm uma justiça civilizada, como, v. g., Alemanha, Bélgica, França, Espanha, ao advogado sempre se outorgou uma posição de absoluta ...

O advogado tem o direito de fazer greve. E, caso deixe de ir a alguma audiência por conta do protesto, o juiz deve suspender a sessão e marcar outra data. É o que disse a Corte de Cassação da Itália, ao decidir que um tribunal não pode continuar o julgamento sem a presença do defensor de uma das ...

A produção e a colheita da fruta fazem parte da atividade-fim da indústria do suco, o que torna as empresas, e não os produtores rurais, responsáveis por toda a cadeia. Com essa tese, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) determinou nesta segunda-feira (31/3) que grandes indúst...

O engenheiro Luiz Eduardo Aurichio Bottura sofreu nova derrota na Justiça de São Paulo. O juiz Rodrigo Galvão Medina, da 9ª Vara Cível do Foro Central, julgou improcedente o pedido de Bottura para que a empresa Cleinaldo Simões Assessoria de Comunicação fosse responsabilizada por supostos danos c...

O crédito tributário não nasce do éter. Escuda-se em fatos, que, em ocorrendo no mundo real, darão ensejo a relações jurídicas. No caso dos tributos, importa sobremaneira a fase de lançamento, notadamente para os fins de oportunizar o direito do contribuinte à ampla defesa. Note-se que o Estado é...

A responsabilidade pelo conteúdo de informações publicadas nos sites é do usuário que as inseriu. Com base nesse fundamento, a juíza Tonia Yuka Kôroku, da 13ª Vara Cível, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais de uma mulher contra o Google. Ela fez um ensaio sensual para a r...