A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal acolheu queixa de calúnia e difamação apresentada pelo empresário Giuliano Giacomo Filippo Giavina Bianchi contra o deputado federal Anthony Garotinho (PR-RJ).  Segundo o empresário, o parlamentar ofendeu sua honra no texto “Mais uma negociata na Cedae”, pu...

Após o julgamento de autoridades com prerrogativa de foro deixar o Plenário do Supremo Tribunal Federal, os ministros da 1ª e 2ª Turmas começaram nesta semana a avaliar casos em andamento na corte, sem transmissão pela TV. A 1ª Turma rejeitou nesta quarta-feira (25/6) denúncia contra o senador J...

O Tribunal de Justiça de São Paulo elegeu, nesta quarta-feira (25/6), quatro membros para seu Órgão Especial. Foram escolhidos, na classe carreira, os desembargadores José Roberto Neves Amorim (206 votos), Dimas Borelli Thomaz Júnior (165 votos) e Paulo Dimas de Bellis Mascaretti (248 votos), que...

Nelson Hungria Hoffbauer, dos maiores penalistas que o Brasil já teve – e tem —, hoje esquecido pela grande maioria, tinha um apelido: “cabeça de ovo”. Quando o conheci, nos idos de 1953 – veja-se como sou antigo –, já era calvo e exibia, realmente, um crânio meio ovalado. Eu era garotão. Começav...

É descabida a imputação abstrata de improbidade administrativa, sem apontar atos específicos praticados pelo agente que configurariam má conduta e a existência de dolo ou má-fé. Essa foi a tese da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao considerar improcedente Ação Civil Pública con...

Atos judiciais podem ser objetos de Mandado de Segurança desde que haja flagrante ilegalidade, teratologia (contrariedade à lógica) ou abuso de poder. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao cassar decisão do Superior Tribunal de Justiça e determinar que aquela corte ju...

A transparência das empresas em relação a doações para candidatos e partidos políticos e o comprometimento de seus diretores no combate à corrupção serão pontos analisados pelo poder público para avaliar os programas de compliance das companhias. Os critérios, que constarão no decreto que regulam...

A complementação de lance em leilão para pagamento de dívidas trabalhistas deve ser feita 24 horas após o certame. A norma, prevista no parágrafo 4º, artigo 888 da CLT, foi utilizada pela Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho para negar recurso em ação...

Na próxima sexta-feira (27/06), ao meio-dia, no Salão do Júri do Palácio da Justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo promove a apresentação do grupo Hot Jazz Club, aberta a todos os operadores do Direito e público em geral, dentro do Projeto Arte e cultura.

O crime de porte ilegal de arma de fogo não é descaracterizado no caso de o laudo pericial que atestou a eficácia da arma ser considerado nulo. Isso porque o reconhecimento da prática deste delito, previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, por ser de mera conduta, não está condicionado à...

Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil teve seu pedido de liminar deferido pelo Tribunal Superior do Trabalho para a prorrogação dos prazos de processos eletrônicos que coincidam com jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo. A Seccional pernambucana da OAB entrou com o pedido após o TRT da 6ª Região ter editado ordem de serviço na qual apenas os pedidos físicos eram submetidos à nova regra. Segundo o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o Código de Processo Civil, em seu art. 184, não faz distinção entre processos físicos e eletrônicos no que concerne a prorrogação de prazos por conta de alteração no expediente dos fóruns. “A ordem de serviço do TRT-6 feria o princípio da isonomia e fazia uma distinção descabida”, afirmou. “Ao restringir a prorrogação dos prazos apenas aos processos físicos, o ato impugnado faz distinção descabida, obrigando que advogados com prazos relacionados a processos eletrônicos não possam se afastar das suas atividades para acompanhar os jogos e sejam obrigados a trabalhar normalmente até o término do expediente para cumprir os prazos em curso", argumentou o presidente da OAB pernambucana, Pedro Henrique Reynaldo Alves, no pedido. Para a Ordem, esse ato institui distinção entre os advogados, segundo o meio pelo qual tramitam seus processos. “Um advogado com prazo em processo físico poderá encerrar seu expediente antecipadamente, enquanto que um outro colega será obrigado a cumprir integralmente suas atribuições naquele dia”, continuou. De acordo com o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro João Batista Brito Pereira, a decisão do TRT-6 sujeita as partes do processo judicial eletrônico a risco de prejuízos de difícil ou impossível reparação. Ao conceder a prorrogação de prazos também aos processos digitais, o ministro afirmou que se evita um dano de difícil reparação.

*Texto originalmente publicado na edição do dia 26 de junho de 2014 do jornal O Estado de S. Paulo. Em papo de botequim há algumas semanas, não me lembro em que contexto, disse a três brilhantes advogados criminais que não me preocupava com a alteração legislativa que impediu o reconhecimento da...

A continuidade de atuação do advogado e a demora para juntada de uma nova procuração afastam a vontade de revogar tacitamente o instrumento antigo. Foi por conta dessa circunstância que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deixou de aplicar a jurisprudência própria Corte para não reconhecer...

Um dos maiores problemas enfrentados pelos advogados criminalistas e seus clientes, nos dias atuais, é a generalização desmedida e desenfreada das prisões cautelares, utilizadas pura e simplesmente como antecipações de uma possível futura pena, atendendo aos clamores do “populismo penal midiático...

Um tribunal de recursos de São Francisco (Califórnia), decidiu que a agente imobiliária Crystal Cox é jornalista, porque ela escreve um blog. Um tribunal de primeiro grau havia condenado a blogueira por difamação, porque ela não era jornalista e, portanto, não tinha proteção da lei americana que ...