A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça retomou o exame da disputa societária entre as famílias Odebrecht e Gradin nesta terça-feira (24/6). O comandante da empresa, Marcelo Odebrecht, tomou as ações dos Gradin, que detém 20,6% da holding e os afastou da empresa. O sócio majoritário sustenta q...

Quando fica provado que uma reclamação trabalhista se transformou em ação de danos morais apenas para evitar o pagamento de contribuições previdenciárias, a União tem o direito de cobrar as verbas do INSS do valor do acordo final. Foi o que determinou uma decisão da 3ª Turma do Tribunal Superior ...

O Conselho Nacional de Justiça é contra a criação de um estatuto único para todos os servidores do Judiciário nos âmbitos federal e estadual. O órgão aprovou uma nota técnica contrária à Proposta de Emenda à Constituição 59/2013 no último dia 16. A PEC já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e ...

A taxa de desarquivamento de processos cobrada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo foi considerada ilegal pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. O colegiado manteve decisão monocrática da ministra Rosa Weber, em ação movida pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Na prática, a Co...

Só é possível tributar o resultado da venda da produção por meio de lei complementar, e não por lei ordinária. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região avaliou que empresas agrícolas e agropecuárias estão liberadas de recolher o Fundo de Assistência ao Trabalhad...

Nos primeiros cinco meses de 2014, 267 novas sociedades de advogados foram registradas em São Paulo. O número é 21% menor do que as criadas no mesmo período de 2013. A quantidade de sociedades que acabaram — chamadas distratadas — também caiu: de 87, em 2013, passaram a 67. Os números transparece...

Brasília – O resultado preliminar da prova prático-profissional (2ª fase) do XIII Exame de Ordem Unificado será divulgado pelo Conselho Federal da OAB às 18h desta terça-feira (24). Também serão publicados os padrões de resposta definitivos de cada uma das áreas jurídicas. Os examinandos terão três dias para a interposição de recursos contra o resultado preliminar da 2ª fase. De acordo com o edital, o prazo para interpor recursos será das 12h desta quarta-feira (25) até às 12h do próximo sábado (28), observado o horário oficial de Brasília (DF). Os recursos poderão ser interpostos no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV). O resultado definitivo do XIII Exame, após a análise e consideração dos recursos interpostos, está programado para ser divulgado em 14 de julho. Os candidatos, que não obtiveram sucesso na prova prático-profissional e foram aprovados na 1ª fase do XIII Exame, poderão solicitar reaproveitamento da 1ª fase e se inscrever na 2ª fase do XIV Exame de Ordem Unificado. O prazo é das 14h do dia 5 de agosto até às 23h59 do dia 12 de agosto. A realização da 2ª fase será em 14 de setembro. O Exame de Ordem Unificado pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. Confira aqui o resultado preliminar. Saiba mais aqui sobre o reaproveitamento da 1ª fase do XIV Exame.

Brasília - O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, comemorou julgamento do Supremo Tribunal Federal, no qual a segunda turma da Casa confirmou por unanimidade a decisão do ministro Ricardo Lewandowski que manteve os empregos de 300 advogados da Caixa Econômica Federal. A decisão do vice-presidente do STF foi tomada no Recurso Extraordinário nº 600.955. O ministro considerou válidas as ascensões funcionais feitas em 1992, em atendimento à jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal. O STF considera as ascensões inconstitucionais, mas modulou seu entendimento na data em que adotou essa posição, em 1993. Assim, os atos ocorridos em data anterior possuem validade. A OAB Nacional atuou como assistente dos advogados após solicitação do diretor jurídico da Caixa Econômica, Jailton Zanon da Silveira. Para Marcus Vinicius “não há momento mais honroso e gratificante de dirigir a OAB Nacional do que este, quando se garante o emprego de centenas de colegas, pais e mães de família, abnegados causídicos”. “Esta é a melhor resposta para quem pensa que a OAB tem que se transformar em Ministério Público ou em partido político de ou governo ou de oposição. A OAB é do advogado e do cidadão”, afirmou.

*Texto elaborado pelo Grupo de Estudos JIBM No último sábado (21/6), nos despedimos de nosso mestre, professor José Ignacio Botelho de Mesquita, que nos deixou no dia anterior. Mais que professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e professor titular de Direito Processu...

Entrou em vigor, em 19 de maio de 2014, a Diretiva 2014/42 do Parlamento Europeu, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia. Entre algumas inovações, a diretiva, que trata da prevenção e repressão ao crime organizado internacional, estabelece a perda al...

O Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, lamentou profundamente a morte do advogado e professor Amauri Mascaro Nascimento nesta terça-feira (24/06), em São Paulo: “A Advocacia está enlutada. A contribuição do professor Amauri Mascaro Nascimento para o Direito Trabalhista brasileiro é das mais significativas, tanto no aspecto técnico pela sua vasta produção intelectual; quanto na esfera prática por ter atuado na linha de frente dessa Justiça Especializada. Também é fundamental ressaltar que sempre emprestou seu prestígio e brilho à defesa das prerrogativas profissionais da classe”.

No último dia 16 de junho, as Comissões da Mulher Advogada e de Resgate da Memória da OAB SP promoveram o evento “A participação da Mulher na Revolução de 32”, que contou com a palestra do Major Sérgio Olímpio Gomes sobre o tema, antecedida da declamação do poema “Mulheres Cidadãs”, pela poetisa e membro da Comissão da Mulher Advogada Frances de Azevedo, especialmente escrito para a ocasião. No evento, foi executado o Hino da Revolução Constitucionalista - “Paris Belfort” pela Banda da Polícia Militar, sob a regência do maestro Sargento Jefferson Bernardo, durante o qual se apresentaram os esgrimistas Markus Runk e Danielli Santos. Também ficou em exposição a tela a óleo “Voluntária de 32”, da artista plástica Camila Giudice, também especialmente elaborada para a data.

Brasília – A XXII Conferência Nacional dos Advogados, maior encontro jurídico da América Latina, ocupará uma área de mais de 20 mil metros quadrados no Riocentro, um dos pavilhões de eventos mais importantes do Brasil. Entre os dias 20 e 23 de outubro deste ano, dezenas de milhares de advogados de todo o país se reunirão para assistir a mais de 180 palestrantes, debates especiais, encontros culturais e diversas outras atividades naquela que já é a maior Conferência da história da OAB. As palestras dos nomes mais renomados do direito, nacional e internacional, serão divididas em blocos com oito painéis pela manhã e oito pela tarde, com cinco palestrantes em cada um. Em sua moderna estrutura, a XXII Conferência Nacional distribuirá aparelhos com fones de ouvido para que os participantes acompanhem as palestras, já que não haverá paredes entre as salas, que acomodarão até 600 pessoas cada uma. Essa é uma tendência nos principais eventos corporativos do mundo, pois aumenta a convivência entre os participantes e palestrantes. A XXII Conferência Nacional dos Advogados contará ainda com oito salas para eventos especiais, como o Encontro Nacional de Jovens Advogados e debates sobre mediação e arbitragem e prerrogativas, entre outros. Esses espaços têm tamanhos variados, indo de 30 até 400 lugares. A plenária que abrigará a abertura e o encerramento do evento comporta 12 mil pessoas sentadas. Uma feira com mais de 200 estandes apresentará os serviços de parceiros da Conferência Nacional, como universidades e editoras jurídicas. Os espaços variam entre 9 m² e 54 m² de tamanho. Os interessados em adquirir um estande podem conhecer o plano de comercialização neste link ou entrar em contato pelo endereço eletrônico conferencianacional@oab.org.br ou pelo telefone (61) 2193-9794. O pavilhão do Riocentro também contará com uma grande praça de alimentação na parte externa do evento e com vários pontos para lanches rápidos dentro da estrutura. Mezaninos serão montados para acomodar imprensa, administração e sala de reunião de autoridades.

Brasília - O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou nesta terça-feira (24) a atuação da seccional paranaense da entidade, que garantiu a majoração de honorários de R$ 400,00 para R$5.000,00. O presidente da seccional, Juliano Breda, destacou que a medida segue a Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, que vem sendo desenvolvida pelo Conselho Federal em parceria com as seccionais. Todo o material da campanha, incluindo os selos para serem anexados nas petições, pode ser baixado aqui. “É uma grande vitória da advocacia. Os advogados não podem ser submetidos a honorários irrisórios. Advogado valorizado significa cidadão respeitado. O profissional tem direito à percepção de valores dignos, visto que ele é representante da sociedade brasileira”, entende. Entenda o caso A OAB Paraná, por meio da Procuradoria Jurídica, atuou como assistente e apresentou Memoriais para o julgamento de uma apelação cível no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), em ação proveniente da Comarca de Paranavaí para majoração de honorários advocatícios. Com a atuação da Seccional, o valor dos honorários fixado inicialmente em R$ 400,00 passou para R$ 5.000,00. Na fundamentação de seu voto, a relatora do processo, desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes afirmou: “Desta forma, o valor fixado a título de honorários advocatícios (R$ 400,00) mostra-se incompatível com a causa. Nesse proceder, tendo em vista que os honorários advocatícios devem ser suficientes para remunerar condignamente o advogado, não haver nos autos qualquer informação capaz de desabonar o zelo empreendido pelo(s) advogado(s) beneficiado(s) pela decisão ora recorrida na condução dos trabalhos realizados no feito, bem como o tempo despendido pelo(s) mesmo(s) do início até o término da ação, entende-se que a verba honorária deve ser majorada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).”... Clique aqui para acessar a decisão na íntegra Com informações da OAB-PR

Brasília - O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou nesta terça-feira (24) a atuação da seccional paranaense da entidade, que garantiu a majoração de honorários de R$ 400,00 para R$5.000,00. O presidente da seccional, Juliano Breda, destacou que a medida segue a Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, que vem sendo desenvolvida pelo Conselho Federal em parceria com as seccionais. Todo o material da campanha, incluindo os selos para serem anexados nas petições, pode ser baixado aqui. “É uma grande vitória da advocacia. Os advogados não podem ser submetidos a honorários irrisórios. Advogado valorizado significa cidadão respeitado. O profissional tem direito à percepção de valores dignos, visto que ele é representante da sociedade brasileira”, entende. Entenda o caso A OAB Paraná, por meio da Procuradoria Jurídica, atuou como assistente e apresentou Memoriais para o julgamento de uma apelação cível no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), em ação proveniente da Comarca de Paranavaí para majoração de honorários advocatícios. Com a atuação da Seccional, o valor dos honorários fixado inicialmente em R$ 400,00 passou para R$ 5.000,00. Na fundamentação de seu voto, a relatora do processo, desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes afirmou: “Desta forma, o valor fixado a título de honorários advocatícios (R$ 400,00) mostra-se incompatível com a causa. Nesse proceder, tendo em vista que os honorários advocatícios devem ser suficientes para remunerar condignamente o advogado, não haver nos autos qualquer informação capaz de desabonar o zelo empreendido pelo(s) advogado(s) beneficiado(s) pela decisão ora recorrida na condução dos trabalhos realizados no feito, bem como o tempo despendido pelo(s) mesmo(s) do início até o término da ação, entende-se que a verba honorária deve ser majorada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).”... Clique aqui para acessar a decisão na íntegra Com informações da OAB-PR